materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR GIL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Nº 009/2024
MODIFICA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº
009/2024.
Art. 1º O artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/2024 passa a ter a
seguinte redação:
“art. 8(...)
87º No caso de loteamentos fechados, poderá o Município, a título de
compensação do recebimento de áreas destinadas a equipamentos
públicos urbanos e comunitários (áreas destinadas a equipamentos
públicos urbanos e comunitários (áreas institucionais) dentro do
perímetro do loteamento.
(.).
Câmara Municipal de Lavras - MG
PROTOCOLADO
q Câmara Municipal de Lavras, 02 de agosto de 2023.
Emio2 / 08 Jem
nº aato o
Fada
Assinatura
Vereador
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR GIL
JUSTIFICATIVA
E certo que os atos normativos devem respeitar os princípios constitucionais da razoabilidade
e proporcionalidade no momento de sua elaboração.
No caso de projetos de leis, referidos princípios devem estar ainda mais evidentes e
estampados na norma jurídica. Contudo, tais requisitos devem ser aplicados somente aos loteamentos
a serem aprovados ainda.
Sendo assim, peço apoio aos Nobres Edis desta Colenda Casa Legislativa para aprovar a
Emenda Modificativa ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/2024.
Câmara Municipal de Lavras, 02 de agosto de 2024.
No,
Vereador
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 /(35) 3822-5513