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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR MESTRE GRILO
__________________________________________________________
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° /2025
(Autoria do Vereador Mestre Grilo)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO
FERNANDO ROBERTO DE OLIVEIRA – AFRO.
A Câmara Municipal de Lavras, aprovou, e, eu Prefeita Municipal sanciono seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido à Associação Fernando Roberto de Oliveira - AFRO, com sede à Rua
Sebastião José da Fonseca, n° 16, no bairro Planalto em Lavras/MG, inscrita no CNPJ n°
39.726.387/0001-01, o título de utilidade pública municipal.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 14 de agosto de 2025.
EVANDRO OLIVEIRA MIRANDA
VEREADOR MESTRE GRILO - VICE-PRESIDENTE
Cartão de Inscrição de Cadastro Mobiliário
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOA JURÍDICA
CARTÃO DE INSCRIÇÃO DE CADASTRO MOBILIÁRIO
Data de abertura
22/04/2024
Número de Inscrição
050947
CNPJ/CPF
39.726.387/0001-01
Inscrição Estadual
.
Nome Empresarial
AFRO (ASSOCIACAO FERNANDO ROBERTO DE OLIVEIRA)
Título do Estabelecimento (Nome Fantasia)
*
Código e descrição das atividades econômicas
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2.00 %
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intele... 3.00 %
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, natação, artes mar... 2.00 %
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-servic... 3.00 %
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educaci... 2.00 %
Logradouro
R. SEBASTIAO JOSE FONSECA
Número
16
Complemento
CEP
37205-119
Bairro/Distrito
PLANALTO
Município
Lavras
UF
MG
Situação Cadastral
ATIVA
Data da Situação Cadastral
14/02/2025
Regime Atualmente Enquadrado
Faturamento
Cartão de Inscrição de Cadastro Mobiliário
Este cartão é o documento comprobatório de inscrição no cadastro mobiliário.
Este comprovante não é e não substitui o alvará de licença e funcionamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS, 14/08/2025 19:53:52H
_____________________________________________________________________ Assinatura Contribuinte
14/08/2025, 19:54 NFe-cidades
https://www.nfe-cidades.com.br/public/comprovante-inscricao-cadastral 1/1
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