materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Aristides Silva Filho – PT
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EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI DO CHEFE DO EXECUTIVO Nº 11/2025
(De autoria do Vereador Aristides Silva Filho)
Acrescente-se ao Anexo de Metas e Prioridades, relacionados à Secretaria Municipal de Saúde, do 
Projeto em epígrafe, a seguinte redação:
• “Apoio e fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde, visando garantir condições ade￾quadas para sua autonomia e respectiva manutenção, funcionamento, melhoria e contínuo de￾senvolvimento institucional.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca garantir apoio destinados à manutenção e ao fortalecimento do Conselho 
Municipal de Saúde, reconhecendo a importância desse órgão como espaço legítimo de participação 
social e de controle das políticas públicas de Saúde no município de Lavras.
Na Ata da Audiência Pública da LDO, realizada em 11 de junho de 2025, publicada no Diário 
Oficial do Município, edição nº 3533, de 25 de junho de 2025 (páginas 37 e 38), o vereador Aris￾tides ressaltou a relevância de assegurar apoio e autonomia institucional para o Conselho Municipal
de Saúde.
Na ocasião, a Prefeita Municipal afirmou que tal demanda já estaria sendo encaminhada à Câmara 
Municipal, o que reforça a pertinência e necessidade da presente emenda.
Assim, a inclusão desta meta no Anexo da LDO tem por objetivo institucionalizar e assegurar a des￾tinação de apoio, fortalecendo o papel do Conselho Municipal de Saúde na fiscalização, acompanha￾mento e deliberação das políticas públicas do setor.
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Autor Aristides Silva Filho (PT)
Vereador
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo 
n° 11 de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretri￾zes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá ou￾tras providências.