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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS EE E) ==
ESTADO DE MINAS GERAIS CH! : +) | |
Vereador Aristides Silva Filho — PT — . !
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EMENDA ADITIVA Nº 003 AO PROJETO DE LEI DO CHEFE DO EXECUTIVO Nº 11/2025
(De autoria do Vereador Aristides Silva Filho)
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo
nº 11 de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretri-
zes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá ou-
tras providências.
Acrescente-se ao Anexo de Metas e Prioridades, relacionados à Coordenadoria Municipal de Cultura,
do Projeto em epígrafe, a seguinte redação:
e “Apoio à realização de atividades de caráter cultural, social e educacional, destinadas à valo-
rização dos(as) trabalhadores(as), à promoção de seus direitos e ao fortalecimento do bem-
estar coletivo, por meio de eventos que celebrem a relevância do trabalho e fomentem a cons-
cientização acerca das questões laborais em sentido amplo, sem restrição a categorias especí-
ficas.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca garantir apoio destinados ao fortalecimento das práticas culturais que cele-
brem e eduguem quanto aos direitos e deveres dos trabalhadores(as).
Assim, a inclusão desta Meta no Anexo da LDO tem por objetivo institucionalizar e assegurar a des-
tinação de apoio, para a realização desses projetos que já ocorrem na cidade.
Autor Aristides Silva Filho (PT)
Vereador
het u Jd SM viAÃ.
Autor Rosemeire Aparecida de Oliveira (PT)
Vereadora
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238/(35) 3822-5513
www .lavras.leg.mg.br
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