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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereadora Rose Oliveira – PT
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 9 1003 1313
www.lavras.leg.mg.br
EMENDA ADITIVA Nº 001 ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 11 de 2025
Emendas ao Projeto de Lei nº 11/2025, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá outras
providências.
Art. 1º – Fica acrescida ao Anexo de Metas e Prioridades, da LDO 2026, no tópico
referente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a seguinte ação:
Ação: Criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e ampliação das ações de
castração gratuita, com estabelecimento de metas físicas anuais.
Art. 2º – Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A medida busca garantir políticas públicas permanentes de saúde animal,
ampliando o controle populacional de cães e gatos, prevenindo zoonoses e assegurando o
bem-estar dos animais. A criação do Fundo permitirá melhor gestão e captação de
recursos, conforme Lei Nº 4.889, de 25 de junho de 2025.
Câmara Municipal de Lavras, na data do protocolo.
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Rose Oliveira – PT
Vereadora
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