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GABINETE VEREADORA JAQUELINE FRÁGUAS
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Avenida Pedro Sales, 542, Centro – (35) 3821-6140 – CEP 37200.238 – Lavras – MG
www.lavras.mg.leg.br
Câmara Municipal de Lavras – Estado de Minas Gerais, em 08 de setembro de
2025.
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº09/2025,
que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS),
e dá outras providências. ”
Excelentíssimo Senhor Presidente,
JAQUELINE APARECIDA FRÁGUAS,
vereadora, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas definidas pelo Art.
33, Inciso II e Artigo 183, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras,
encaminha à apreciação dos pares com posterior votação a seguinte Emenda Supressiva
ao Projeto de Lei supracitado:
Art. 1º. Ficam suprimidos os Art. 16 e 17 do Capítulo V – DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Lavras, 08 de setembro de 2025.
Jaqueline Fráguas
Vereadora – Republicanos
JUSTIFICATIVA
Apresente emenda tem por escopo adequar o projeto de lei à legislação federal e
estadual conforme orientações do Conselho Estadual de Saúde.
Lavras, 08 de setembro de 2025.
Jaqueline Fráguas
Vereadora – Republicanos
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