CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 2025
(Autoria das Vereadoras Rose Oliveira, Jussânia Santos e Vereador João da Saúde)
Institui a "Amigo Pet: Semana Educativa
sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal”,
que acontecerá na semana do dia 04 de
outubro, em celebração ao Dia Mundial dos
Animais, e ao santo padroeiro dos animais,
São Francisco de Assis, com o objetivo de
promover a formação sobre a adoção
responsável e o bem-estar dos animais nas
instituições de ensino do município de
Lavras-MG.
A Câmara Municipal de Lavras, através de seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a "Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde
Animal”, com o objetivo de promover a formação sobre a adoção responsável e o bem-
estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG.
Parágrafo Unico: A programação acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em
celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São
Francisco de Assis
Art. 2º Durante a "Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde
Animal”, a temática será trabalhada nas unidades escolares do município, ficando a
critério de cada escola a definição do formato e das atividades a serem realizadas,
podendo contemplar:
I — Campanhas educativas em escolas, hospitais veterinários, praças e outros espaços
públicos, com o intuito de informar sobre a adoção responsável, cuidados com os animais,
importância da castração e saúde animal.
II— Visitas escolares às instituições de proteção animal, visando o contato com o trabalho
e a realidade de abandono.
WI — Palestras e oficinas sobre o bem-estar animal, cuidados veterinários,
responsabilidades do tutor, entre outros temas relevantes.
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IV — Concursos de redação, desenho e outras expressões artísticas sobre a temática da
proteção animal, adoção responsável, respeito aos animais e combate ao abandono.
V — Formação para educadores e educadoras para o trato desta temática nas escolas
municipais.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, em cooperação com a Secretaria de Meio
Ambiente, será responsável pela organização e promoção das atividades previstas no Art.
2º, podendo firmar parcerias com entidades da sociedade civil.
Parágrafo único: As atividades deverão considerar as demandas da comunidade e do
entorno escolares.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com empresas privadas,
universidades e organizações não governamentais para viabilizar a realização das
atividades da semana, por meio de patrocínios e apoios logísticos.
Art. 5º O município incentivará a participação ativa "Amigo Pet: Semana Educativa sobre
Atenção, Proteção e Saúde Animal”, promovendo a interação entre a comunidade, a
escola e o cuidados corretos com os animais
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, na data do protocolo.
A)
Petite U lundi MA
Rose Oliveira (PT) Jussânia Aparecida Santos Silva (PSD)
Documento assinado digitalmente
JOAO LUIZ REZENDE CARVALHO SILVA
Data: 10/09/2025 14:73:44-0300
verifique em hrrps://validar iti.gov.br
João Da Saúde (PSD)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei, denominado “Amigo Pet: Semana da Adoção
Consciente de Animais nas Escolas”, tem como principal objetivo promover a
conscientização da população sobre a importância da adoção responsável de animais,
combatendo o abandono e a vulnerabilidade desses seres. Ao tratar da adoção, em especial
de animais que vivem em situação de rua, a proposta busca não apenas melhorar a vida
desses animais, mas também reduzir a população de cães e gatos em condições de risco,
sujeitos à violência, doenças e à procriação descontrolada.
A conscientização sobre a adoção responsável deve começar ainda na infância,
momento em que as crianças podem ser educadas quanto ao valor da vida animal, à
empatia e à responsabilidade em relação aos animais de estimação. A Base Nacional
Comum Curricular (BNCC) já reconhece a educação ambiental e o respeito aos seres
vivos como temas estruturantes do currículo escolar. Dessa forma, integrar a temática nas
atividades pedagógicas é um passo essencial para promover uma mudança cultural em
relação à adoção responsável no município de Lavras.
Embora muitos animais de estimação sejam tratados como membros da família, o
abandono continua sendo uma realidade alarmante, trazendo sérias consequências tanto
para os animais quanto para a sociedade. Casos de maus-tratos ainda são frequentes,
muitos deles configurando crime, conforme a legislação brasileira. A Lei Federal nº
9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece que o abandono de animais é passível de
detenção de três meses a um ano, além de multa. Situações como deixar animais sem
alimentação, água, abrigo ou cuidados veterinários configuram igualmente maus-tratos e
não podem ser toleradas em uma sociedade que busca construir um futuro mais justo e
solidário.
Pesquisas revelam que, especialmente em períodos de férias escolares e de fim de
ano, o abandono de animais se intensifica, contribuindo para o aumento da população em
situação de rua. Esses animais, muitas vezes deixados em locais isolados, ficam expostos
a riscos de violência, doenças e acidentes, além de sobrecarregar os serviços de resgate e
acolhimento. Tal realidade amplia o risco de zoonoses e agrava problemas de saúde
pública.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
No município de Lavras, observa-se que o abandono de animais domésticos,
especialmente cães e seus filhotes, continua sendo recorrente, com frequência em vias
públicas, terrenos baldios e locais inapropriados, colocando em risco sua saúde e
segurança.
A proposta da “Semana da Adoção Consciente de Animais nas Escolas” busca
envolver a comunidade escolar, ONGs, entidades de proteção animal e a sociedade em
geral, por meio de ações educativas que contribuam para a redução do abandono e dos
maus-tratos. Ao educar crianças e jovens, estaremos formando cidadãos mais
responsáveis e conscientes dos direitos dos animais, fortalecendo a cultura da adoção
responsável e o respeito à vida.
Este Projeto de Lei está em consonância com as políticas públicas estaduais e
federais de proteção animal, promovendo uma sociedade mais empática, solidária e
responsável. A educação, especialmente no ambiente escolar, é o caminho fundamental
para transformar a realidade de milhares de animais abandonados, assegurando que as
futuras gerações compreendam a importância de adotar com responsabilidade e de
respeitar todos os seres vivos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos(as) nobres colegas vereadores(as) para
a aprovação deste importante Projeto de Lei, que visa transformar a conscientização em
ação, consolidando políticas de bem-estar animal e incentivando a adoção responsável
em nosso município.
O)
/ / a)
Ad Deo . JUSSANIA APARECIDA Assinado de forma digital por JUSSANIA
há Und U A viAA. SANTOS SILVA:03934628621 Dados 2025091 153009 0300"
Rose Oliveira (PT) Jussânia Aparecida Santos Silva (PSD)
Documento assinado digitalmente
JOAO LUIZ REZENDE CARVALHO SILVA
Data: 10/09/2025 14:24:57-0300
verifique em https://validar.itigov.br
João Da Saúde (PSD)