materia nº 30/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Aristides Silva Filho – PT
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EMENDA ADITIVA Nº 002 AO PROJETO DE LEI DO CHEFE DO EXECUTIVO Nº 18/2025
(De autoria do Vereador Aristides Silva Filho)
Acrescente-se ao ANEXO I do Projeto de Lei nº 018/2025, a seguinte redação no programa e meta 
“Lavras Verde e Sustentável”:
• Meta: Até 2029, ampliar a área protegida de espaços verdes e garantir o atendimento adequado 
às demandas relacionadas ao bem-estar animal no município, por meio da implementação do 
“SUS animal”. 
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade incluir meta no Plano Plurianual em consonância com as dire￾trizes estabelecidas no plano de governo do atual Chefe do Poder Executivo Municipal, atendendo, 
portanto, ao princípio da continuidade administrativa e ao planejamento integrado das políticas pú￾blicas.
Durante audiência pública para discussão do PPA, representantes da causa animal apresentaram de￾mandas e sugestões voltadas à ampliação das ações de proteção e bem-estar animal no município, 
reforçando a necessidade de previsão específica no planejamento plurianual para viabilizar futuras 
iniciativas e investimentos nessa área.
Dessa forma, a emenda busca assegurar a implementação de políticas públicas que promovam o res￾peito, a saúde e a proteção dos animais, em alinhamento com o interesse coletivo e com os objetivos 
estratégicos do Município.
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Autor Aristides Silva Filho (PT)
Vereador
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo 
n° 18 de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretri￾zes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá ou￾tras providências.