materia nº 31/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Aristides Silva Filho – PT
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EMENDA ADITIVA Nº 003 AO PROJETO DE LEI DO CHEFE DO EXECUTIVO Nº 18/2025
(De autoria do Vereador Aristides Silva Filho)
Acrescente-se ao ANEXO I do Projeto de Lei nº 018/2025, a seguinte redação no programa e meta 
“Infraestrutura que transforma”:
• Meta: Executar, até 2029, obras de infraestrutura que garantam drenagem suficiente para 
aguentar a vazão de água nas ruas nos períodos de chuva. De modo a garantir que não haverá 
reincidência de enchentes nas áreas de risco ou novos pontos de alagamento. 
JUSTIFICATIVA
A inclusão desta meta no Plano Plurianual tem por finalidade atender às demandas da população 
afetada por recorrentes situações de enchente, que acarretam prejuízos materiais e emocionais signi￾ficativos. A medida visa contemplar, especialmente, as famílias residentes em áreas sabidamente sus￾cetíveis a alagamentos, garantindo ações preventivas e de mitigação dos impactos. Ademais, a pro￾posta busca assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas no plano de governo do atual Poder 
Executivo.
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Autor Aristides Silva Filho (PT)
Vereador
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo 
n° 18 de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretri￾zes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá ou￾tras providências.