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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereadora Rose Oliveira – PT
Emendas aditivas ao Projeto de Lei 020 que “Institui o Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”.
Art. 1º – Fica acrescida emenda aditiva ao Anexo II – Analítico de Programas de Governo
do Projeto de Lei nº 020/2025, com as seguintes ações e metas:
Secretaria de Meio Ambiente
Programa: Saúde Animal e Bem-Estar
Objetivo: Promover o bem-estar animal e o controle populacional ético.
Ações e Metas:
• Criar o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal conforme Lei Ordinária nº
4.889, de 25 de junho de 2025;
• Ampliar as castrações gratuitas de cães e gatos (meta: 1.200 castrações/ano).
Justificativa: Transformar a Coordenadoria em Secretaria e regulamentar os fundos e
planos de cultura fortalece a valorização cultural e a preservação do patrimônio histórico
de Lavras.
Rose Oliveira (PT) – Vereadora
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