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materia nº 35/2025

Tipo Emenda a Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaFica acrescida emenda aditiva ao Anexo II – Analítico de Programas de Governo do Projeto de Lei nº 020/2025, com as seguintes ações e metas.
native_id482

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Arquivado em definitivo
2025-11-10 Proposição rejeitada pelo Plenário
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2025-11-05 Adiada discussão e votação.
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P
2025-10-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia
2025-10-20 Pedido de vista
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2025-10-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia
2025-10-17 Decurso de prazo sem emissão de parecer pela Comissão
2025-10-07 Aguardando Parecer da Comissão
2025-10-07 Aguardando Certidão da Coordenadoria Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T16:29:31.284987-03:00 Rejeitado 3 12 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereadora Rose Oliveira – PT
Emendas aditivas ao Projeto de Lei 020 que “Institui o Plano Plurianual de Ação 
Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”.
Art. 1º – Fica acrescida emenda aditiva ao Anexo II – Analítico de Programas de Governo 
do Projeto de Lei nº 020/2025, com as seguintes ações e metas:
Pessoas com Deficiência
Programa: Acessibilidade e Inclusão
Objetivo: Garantir acessibilidade e inclusão social.
Ações e Metas:
• Incluir intérpretes de Libras na Secretaria de Saúde e em demais secretarias de 
atendimento;
• Ampliar serviços de laudo à comunidade.
Justificativa: Garantir colares de identificação, intérpretes de Libras e ampliação de 
serviços de laudo fortalece a inclusão social e a acessibilidade para pessoas com 
deficiência.
Rose Oliveira (PT) – Vereadora

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