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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereadora Rose Oliveira – PT
Emendas aditivas ao Projeto de Lei 020 que “Institui o Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPA do Município de Lavras para o Quadriênio 2026-2029”.
Art. 1º – Fica acrescida emenda aditiva ao Anexo II – Analítico de Programas de Governo
do Projeto de Lei nº 020/2025, com as seguintes ações e metas:
Execução de Leis Municipais Vigentes
Programa: Cumprimento Legal Municipal
Objetivo: Garantir a execução de políticas públicas já instituídas.
Ações e Metas:
• Implementar a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária (Lei nº
4.767/2023);
• Estruturar e executar o Dossiê das Mulheres Lavrenses (Lei nº 4.792/2023);
• Retomar a Lei que cria diretrizes e estabelece princípios fundamentais e objetivos
da política municipal de fomento à economia solidária do município de Lavras
(Lei Ordinária nº 3.479, de 08 de junho de 2009).
• Instituir o Estatuto Municipal de Igualdade Racial (Lei Ordinária nº 4.689, de 07
de março de 2022).
• Cumprir a Lei nº 4.886/2025 (zonas de risco de deslizamento e alagamento);
• Implementar política de distribuição de colares de identificação para autismo e
deficiências (100% cobertura das solicitações), conforme Lei Federal e Lei
Ordinária nº 4.751, de 14 de abril de 2023.
Justificativa: Retomar e implementar leis já existentes assegura o cumprimento de
políticas públicas, fortalecendo direitos da população e promovendo cidadania.
Rose Oliveira (PT) – Vereadora
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