CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR MAYRON CARDOSO
MAYRON CARDOSO - LÍDER DO GOVERNO (PSD)
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº ___/2025
(Autoria do Vereador Mayron Cardoso - PSD)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL TRADIÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1 Fica concedido á - Associação Esportiva E Cultural Tradição – AECT, com
sede à Rua Azarias Leite - Vila São Francisco – n º 07, em Lavras/MG, inscrito devidamente
pelo CNPJ n º59.163.299/0001-48, o título de utilidade pública municipal.
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, Lavras, _______ de 2025.
MAYRON CARDOSO GOMES
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR MAYRON CARDOSO
MAYRON CARDOSO - LÍDER DO GOVERNO (PSD)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo declarar de utilidade pública o Grupo de Capoeira
Tradição, em reconhecimento à sua destacada atuação cultural, esportiva e social no
município de Lavras (MG) e em todo o estado de Minas Gerais.
O Grupo de Capoeira Tradição tornou-se referência estadual, destacando-se não apenas pela
excelência técnica e pelas conquistas em campeonatos, mas sobretudo pelo impacto social
positivo de suas iniciativas. Por meio de atividades regulares, apresentações, oficinas e
projetos comunitários, o grupo contribui de forma expressiva para o desenvolvimento
humano, a promoção da cidadania e a valorização da cultura afro-brasileira, elementos
essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Um dos aspectos mais notáveis de sua atuação é o projeto pioneiro voltado à inclusão
efetiva de pessoas neurodivergentes — reconhecido como um dos maiores projetos de
capoeira de Minas Gerais com esse propósito. Desde sua concepção, a iniciativa foi
cuidadosamente planejada com base em orientações técnicas da Associação CONTATO,
entidade lavrense especializada na defesa e promoção dos direitos de pessoas autistas. Essa
parceria garantiu qualidade, sensibilidade e responsabilidade no acolhimento e na inclusão
de alunos neurodivergentes nas aulas de capoeira.
Além de preservar e difundir uma manifestação reconhecida pela UNESCO como
Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade, o Grupo de Capoeira Tradição promove
valores como respeito, disciplina, cooperação e superação, fortalecendo vínculos
comunitários e oferecendo novas perspectivas de vida a crianças, jovens e adultos.
Declarar o Grupo de Capoeira Tradição de utilidade pública é, portanto, reconhecer o
valor e a relevância de um trabalho que orgulha Lavras, amplia as oportunidades de inclusão
e reafirma o papel da cultura como instrumento de transformação social. Tal reconhecimento
permitirá ao grupo acessar parcerias, convênios e recursos que potencializarão ainda mais o
alcance de suas ações e os benefícios gerados à população lavrense.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
59.163.299/0001-48
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
29/01/2025
NOME EMPRESARIAL
AECT - ASSOCIACAO ESPORTIVA E CULTURAL TRADICAO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.91-1-00 - Ensino de esportes (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R AZARIAS LEITE
NÚMERO
07
COMPLEMENTO
********
CEP
37.200-465
BAIRRO/DISTRITO
VILA SAO FRANCISCO
MUNICÍPIO
LAVRAS
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTATO@OPCAOCONTABIL.COM
TELEFONE
(35) 8849-6200
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
29/01/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 03/02/2025 às 17:25:02 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
03/02/2025, 17:25 about:blank
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DECLARAÇÃO DE NÃO DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, BONIFICAÇÕES OU
VANTAGENS A DIRIGENTES, MANTENEDORES OU ASSOCIADOS
Interessado: AECT – ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL TRADIÇÃO
Endereço: Rua Azarias Leite, nº 07, Bairro Vila São Francisco – CEP 37.200-465
Município: Lavras/MG
CNPJ/MF: 59.163.299/0001-48
A entidade acima qualificada, cujos objetivos institucionais são voltados para ações de
caráter filantrópico, assistência social e promoção de atividades e finalidades de relevância pública
e social, especialmente por meio da Capoeira e demais expressões culturais a ela associadas, como
o Maculelê e a Puxada de Rede, DECLARA para os devidos fins que:
I – Não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, inclusive
sob forma de lucro ou participação nos resultados, a dirigentes, mantenedores ou associados;
II – Aplica integralmente, no território nacional, seus recursos na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III – Mantém escrituração regular de suas receitas e despesas, em conformidade com as
formalidades legais e princípios contábeis que asseguram sua exatidão.
Por ser expressão fiel da verdade, firmo a presente declaração.
Lavras/MG, 15 de agosto de 2025.
Antônio Natan de Mesquita
Presidente da AECT – Associação Esportiva e Cultural Tradição
CPF nº 102.168.956-42