materia nº 26/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereadora Rose Oliveira – PT
INDICAÇÃO ____/2025
A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem, 
respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Educação, a seguinte providência:
Que seja determinada a preservação das imagens captadas pelas câmeras de 
monitoramento em espaços públicos, especialmente em ambientes escolares, de modo 
que não sejam apagadas sem prévia comunicação.
Na hipótese de necessidade de exclusão das referidas imagens, solicita-se que seja 
emitido um comunicado oficial à comunidade escolar, informando os prazos de 
armazenamento e orientando sobre como proceder para solicitar cópias, quando 
necessário.
JUSTIFICATIVA
Esta Indicação busca resguardar a comunidade escolar e evitar que fatos graves 
fiquem sem apuração por ausência de registros em vídeo.
Recentemente, ocorreu uma denúncia de abuso contra uma aluna em uma unidade 
escolar do município, e, infelizmente, constatou-se que as imagens de segurança não 
haviam sido gravadas ou foram apagadas sem o conhecimento da comunidade escolar, o 
que impossibilitou a comprovação do ocorrido.
Diante disso, torna-se essencial garantir que as imagens sejam preservadas por tempo 
adequado e que, em caso de descarte, a comunidade seja devidamente comunicada. Dessa 
forma, assegura-se:
• a possibilidade de investigação de eventuais ocorrências;
• a proteção dos estudantes, servidores e famílias;
• maior transparência e confiança no sistema de monitoramento;
• a prevenção de novos episódios de insegurança.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereadora Rose Oliveira – PT
Assim, a medida se mostra necessária para resguardar direitos, fortalecer a proteção 
de crianças e adolescentes e da comunidade escolar e assegurar que os espaços escolares 
sejam ambientes cada vez mais seguros.
Rose Oliveira (PT)
Vereadora