Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3826-6557
delegadaanapaula@lavras.mg.leg.br / jaquelinefraguas@lavras.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº _____/2025
(Ana Paula Santana de Rezende e Jaqueline Aparecida Fráguas)
Dispõe sobre o ressarcimento dos custos do Sistema
Único de Saúde (SUS) pelo agressor às vítimas de
violência doméstica e familiar no âmbito do
Município de Lavras e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, através de seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que os custos decorrentes do atendimento prestado pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Lavras
deverão ser ressarcidos pelo agressor, quando comprovada sua responsabilidade, conforme disposto
na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e na Lei Federal nº 13.871,
de 17 de setembro de 2019.
§ 1º O ressarcimento abrangerá todas as despesas referentes a atendimentos médicos,
hospitalares, psicológicos e demais procedimentos realizados em razão da violência sofrida, com base
na tabela oficial de serviços do SUS.
§ 2º Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Lavras, sendo
aplicados exclusivamente em ações e programas de atendimento, prevenção e enfrentamento à
violência doméstica e familiar.
Art. 2º O ressarcimento previsto nesta Lei não poderá, em hipótese alguma, recair sobre a
vítima ou seus dependentes, nem gerar qualquer ônus financeiro a eles.
Art. 3º As despesas administrativas e operacionais necessárias à execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Plenário Dr. Orlando Haddad, Lavras, 29 de outubro de 2025.
Ana Paula Santana de Rezende Arruda
Vereadora - MBD
Jaqueline Aparecida Fráguas
Vereadora - Republicanos
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Justificativa
A presente proposição tem como objetivo assegurar que os custos gerados ao Sistema Único
de Saúde (SUS), em decorrência do atendimento a vítimas de violência doméstica e familiar, sejam
ressarcidos pelo agressor, após comprovada sua responsabilidade.
A violência doméstica representa um grave problema social e de saúde pública, que exige
resposta firme e integrada do Poder Público. Além do sofrimento físico e emocional imposto às
vítimas, tais ocorrências geram significativo impacto financeiro ao sistema de saúde, uma vez que
demandam atendimentos médicos, psicológicos e hospitalares muitas vezes prolongados.
Assim, o presente Projeto busca promover a responsabilização financeira do agressor,
desonerando o poder público e, consequentemente, a sociedade, dos custos de atos ilícitos praticados
de forma intencional.
A proposta encontra respaldo nos princípios da justiça e da reparação do dano, conforme
previsto no artigo 927 do Código Civil, que determina que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo”. Além disso, está em consonância com a Lei Federal nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que orienta o poder público a adotar medidas para coibir e prevenir
a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A iniciativa também tem caráter pedagógico e dissuasório, ao impor ao agressor
consequências não apenas penais, mas também financeiras, o que tende a desencorajar a reincidência
e servir de exemplo para outros potenciais agressores. Diante do aumento expressivo dos casos de
violência doméstica, é fundamental que o poder público adote mecanismos mais firmes e eficazes de
responsabilização, tornando a punição mais severa e abrangente, inclusive no aspecto econômico.
Os valores ressarcidos serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, sendo aplicados em
políticas públicas voltadas à prevenção, atendimento e enfrentamento da violência doméstica e
familiar, fortalecendo a rede municipal de proteção às vítimas. Dessa forma, o presente Projeto de
Lei representa um avanço importante na consolidação de uma sociedade mais justa e segura,
reafirmando o compromisso do Município de Lavras com a defesa da vida, da dignidade e dos direitos
das mulheres.