CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aristides Silva Filho - TIDE – PT
MOÇÃO DE APOIO 02/2025
Lavras, 03 de novembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Ubirajara Rocha
Assunto: Moção
Senhor Presidente,
Os vereadores que abaixo subscrevem, requerem a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 193 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, que, após ouvido o Plenário, seja aprovada e
encaminhada a Moção de Apoio ao Sindicato dos Trabalhadores(as) nas Indústrias de Purificação e
Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de MG, SINDÁGUA, manifestando nossa solidariedade e
apoio à luta em defesa da Copasa, do saneamento público estadual e do direito constitucional dos mineiros
(as) ao referendo popular, sobre qualquer proposta de privatização das empresas do Estado.
Reconhecemos e reafirmamos que a água é um direito humano essencial e não uma mercadoria que
deva gerar lucros para enriquecer poucos às custas de um serviço indispensável à população. E que a Copasa,
enquanto empresa pública mineira, tem garantido o abastecimento e tratamento do esgoto em praticamente
todo o Estado, atendendo quase 99% da população com água tratada e 74% com coleta e tratamento de
esgoto, resultados que superam as metas estabelecidas no Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei
nº 14.026/2020.
O movimento liderado pelo Sindágua/MG, e diversas outras entidades e movimentos populares,
incluindo o Bloco Democracia e Luta, defendem a manutenção da gestão pública do saneamento (que não
tem como busca principal a garantia de lucros acima de tudo), a preservação da Copasa como empresa
estatal, a universalização do acesso a água e ao esgoto tratado, para todas as regiões e residências do Estado.
A PEC 24/2023 enviada para a ALMG pelo governador Zema e em regime acelerado de tramitação,
suprime da Constituição do Estado os incisos 15 e 17 do Artigo 14, que assegura ao povo mineiro o direito
de opinar, por meio da realização de um referendo estadual, das decisões sobre o destino das empresas
públicas e sociedades de economia mista estaduais.
Ressalta-se que a sessão de aprovação em 1º turno dessa PEC, também conhecida como Pec do
“Cala Boca” ou Pec da “Mordaça”, estendeu durante toda a madrugada do dia 24/10 em meio a manobras
regimentais e tentativas de obstrução da oposição, conforme já muito divulgado pela imprensa mineira.
Com isso, essa proposta está pronta para ser votada de forma definitiva pelo plenário da ALMG.
Reafirmamos, através dessa Moção, nosso compromisso na defesa da população lavrense e mineira
com a transparência, a participação popular e a preservação do patrimônio público, que possui como
principal fim a promoção do bem estar social.
Diante do exposto e como legisladores signatários (as), manifestamos nossa desaceitação e recusa
a referida Pec 24/2023 e solicitamos aos deputadas e deputados estaduais mineiros, que diante da gravidade
dessa PEC, reavaliem seus posicionamentos e rejeitem tal proposta na votação em 2º turno, em respeito ao
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aristides Silva Filho - TIDE – PT
direito de participação popular em decisões que envolvam o patrimônio coletivo, o futuro dos erviços
essenciais a vida humana e principalmente em respeito à Constituição do Estado de Minas Gerais
Pedimos a gentileza de encaminhar essa Moção também ao atual presidente da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Tadeu Martins Leite.
Dessa forma contamos com o apoio de todos os vereadores e vereadoras desta Casa, que têm
demonstrado compromisso com a sociedade e sua boa representação dentro do processo legislativo, para a
aprovação desta importante Moção de Apoio, que reafirma o nosso compromisso com a representação das
vozes do povo dentro das casas legislativas.
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Aristides Silva Filho - TIDE (PT) – Vereador
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Rose de Oliveira (PT) – Vereadora