CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETES DAS VEREADORAS JAQUELINE FRÁGUAS E ROSE OLIVEIRA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /2025
(Autoria das Vereadoras Jaqueline Fráguas e Rose Oliveira)
Institui o “Dia Municipal do Cuidar de
Quem Cuida da Família Atípica” no
Município de Lavras/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lavras APROVOU, e eu em seu nome, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído, no calendário oficial do Município de Lavras/MG, o “Dia
Municipal do Cuidar de Quem Cuida da Família Atípica”, a ser celebrado
anualmente no terceiro domingo do mês de maio.
Art.2º. A data tem como finalidade reconhecer, valorizar e promover ações de
acolhimento, cuidado e apoio às mães atípicas e às pessoas que assumem a
função de cuidadoras de famílias atípicas, como tias, avós, madrinhas e demais
responsáveis.
Art.3º. O “Dia Municipal do Cuidar de Quem Cuida da Família Atípica” tem como
objetivos:
I - reconhecer e valorizar a dedicação das mães atípicas e demais cuidadoras no
cuidado integral a pessoas com deficiência, condições raras ou
neurodivergência;
II - promover o autocuidado, o apoio emocional e a visibilidade da sobrecarga
enfrentada por essas cuidadoras;
II - estimular políticas públicas que atendam às necessidades específicas das
famílias atípicas, com foco no suporte às cuidadoras;
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Iv - fomentar a realização de eventos, rodas de conversa, campanhas
educativas, oficinas de bem-estar e atividades de acolhimento.
Art.4º. A celebração da data poderá ocorrer com o apoio das Secretarias
Municipais competentes, em articulação com:
I - Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, da Pessoa com Deficiência, da
Saúde e da Assistência Social;
IH - organizações da sociedade civil, coletivos de mães atípicas e instituições de
apoio à inclusão.
Art.5º. O Poder Executivo poderá realizar atividades alusivas à data, tais como
palestras, rodas de conversa, campanhas de sensibilização, oficinas e eventos
comunitários voltados ao bem-estar físico, emocional e social das cuidadoras e
famílias atípicas.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, na data do protocolo.
ol
aqueline Fráguas
Vereadora - Republicanos
Vesidd fina
Rose Oliveira
Vereadora - PT
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o “Dia Municipal do Cuidar de
Quem Cuida da Família Atípica”, a ser celebrado no terceiro domingo do mês
de maio, com o objetivo de reconhecer, acolher e valorizar mães e demais
responsáveis que exercem o papel de cuidadoras no contexto de famílias
atípicas.
Mães e cuidadoras de pessoas com deficiência, doenças raras, condições
crônicas e neurodiversidade enfrentam, diariamente, desafios que
ultrapassam as demandas comuns do cuidado. Trata-se de uma dedicação
integral, que exige força emocional, física e social, muitas vezes sem o
suporte adequado das políticas públicas, com acúmulo de responsabilidades,
restrição da vida profissional, isolamento social e sobrecarga mental.
O cuidado de uma mãe atípica vai muito além da rotina. É uma entrega
emocional, física e social que transforma o cotidiano em uma jornada de
resistência e amor. Mães atípicas enfrentam desafios que envolvem a
sobrecarga mental, o isolamento, a falta de apoio público e a ausência de
tempo para cuidar de si. Criar um dia para cuidar de quem cuida é mais do
que simbólico: é um gesto político de escuta, de visibilidade e de
compromisso com a inclusão. Escolher o terceiro domingo de maio, próximo
ao Dia das Mães, é reconhecer que essas mulheres também merecem ser
cuidadas.
Instituir essa data significa promover visibilidade, apoio e respeito a
essas mulheres e famílias, além de estimular ações de acolhimento, escuta
ativa, bem-estar, formação, apoio emocional e construção coletiva de políticas
públicas mais solidárias e inclusivas.
O Projeto de Lei apresentado respeita integralmente a Lei Municipal nº
4.402, de 25 de abril de 2017, que dispõe sobre a instituição do Calendário
Oficial de Eventos, Festas e Comemorações do Município de Lavras. Em
conformidade com o disposto na referida Lei e com o previsto na Lei Federal
nº 12.345/2010, a inclusão de datas comemorativas no calendário municipal
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exige a realização de audiência pública com participação de organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos
interessados, devidamente documentada, garantindo assim a relevância social
da proposta. Nesse sentido, foi realizada e publicizada as audiências públicas
relativas aos projetos: Audiência Pública - Dia Municipal de Cuidar de Quem
Cuida da Família Atípica: https://www.youtube.com/watch?v=Y7 KN5MeiwM.
Esses registros comprovam o cumprimento das exigências legais e o
compromisso com a transparência, participação social e fortalecimento
democrático no processo legislativo municipal.
Este Projeto de Lei é proposto por iniciativa conjunta da AFAL -
Associação das Famílias Atípicas de Lavras, Júlia Barbosa e Regina Santos,
representando uma mobilização legítima, sensível e necessária para o
fortalecimento das redes de cuidado e apoio no município.
Diante da relevância do tema e do compromisso desta Casa com os
direitos das mulheres, da pessoa com deficiência e das famílias lavrenses,
contamos com o apoio dos(as) nobres vereadores(as) para aprovação desta
importante proposta que representa acolhimento, empatia e políticas reais
para quem tanto entrega de si.
Câmara Municipal de Lavras, na data do protocolo.
ia IFráguas
Vereadora - Republicanos
Verdi ninê
Rose Oliveira
Vereadora - PT
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ATA — CUIDAR DE QUEM CUIDA DA FAMÍLIA ATÍPICA
Aos 23 dias do mês de outubro de 2025, às 19 horas, no Plenário Dr. Orlando
Haddad da Câmara Municipal de Lavras/MG, realizou-se audiência pública
convocada pelas Vereadoras Rose e Jaqueline Fráguas com o objetivo de
debater, ouvir e registrar as demandas das famílias atípicas do município, bem
como apresentar iniciativas para fortalecimento das políticas públicas de
cuidado, inclusão e apoio às famílias e cuidadores de pessoas com deficiência ou
necessidades de cuidado contínuo. A vereadora Rose declarou aberta a
audiência, cumprimentando os vereadores presentes, representantes de
associações, familiares, cuidadores e demais participantes. Colocou que o
pedido de audiência pública apresentado respeita integralmente a Lei Municipal
nº 4.402, de 25 de abril de 2017, que dispõe sobre a instituição do Calendário
Oficial de Eventos, Festas e Comemorações do Município de Lavras. Em
conformidade com o disposto na referida Lei e com o previsto na Lei Federal nº
12.345/2010, a inclusão de datas comemorativas no calendário municipal exige
a realização de audiência pública com participação de organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados,
devidamente documentada, garantindo assim a relevância social da proposta.
Em seguida, a palavra foi franqueada às famílias presentes, que relataram suas
experiências e dificuldades cotidianas. As falas abordaram a sobrecarga física e
emocional enfrentada principalmente por mães cuidadoras, a dificuldade de
acesso a tratamentos especializados, a necessidade de capacitação contínua dos
profissionais das redes de saúde e educação, a importância de apoio psicológico
às famílias e a urgência de políticas públicas permanentes que garantam suporte
real e contínuo. Uma das participantes destacou a exaustão vivida pelas mães
atípicas, afirmando: “Isso gente, é muito pesado, pesado. Tem dia que eu
penso: eu não vou aguentar. As pessoas acham que essa luta não é tão pesada
assim porque é fácil ver que uma criança está se desenvolvendo e está, graças a
Deus, com apoio e orientação de pessoas especializadas dentro da causa,
dentro, né? E eu consegui (...)” além disso, foi ressaltado que muitas famílias
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não conseguem acesso a serviços essenciais, e que esse cuidado diário exige
força emocional, dedicação integral e suporte do poder público. As participantes
solicitaram ampliação de atendimentos terapêuticos, formação continuada de
profissionais, políticas de respiro familiar, assistência social especializada,
suporte psicológico e ações estruturadas que garantam o desenvolvimento pleno
das crianças e a dignidade dos cuidadores. Ao final, as vereadoras agradeceram
a presença e reforçaram seu compromisso com a defesa e implementação de
políticas municipais de proteção às famílias atípicas, destacando que todas as
demandas apresentadas serão encaminhadas formalmente para os setores
responsáveis, visando construir uma rede de apoio efetiva no município. Não
havendo mais manifestações, a audiência foi encerrada e esta ata foi lavrada,
sendo assinada pelas vereadoras convocantes.
eline Fráguas
Vereadora - Republicanos
Rose Oliveira
Vereadora - PT
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