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MUNICÍPIO DE LAVRAS – MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGALIDADE E REDAÇÃO FINAL
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www.lavras.leg.mg.br
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 34, DE 2025.
(De autoria da Comissão de Constituição e Justiça).
Acrescenta o § 3º ao art. 4º do Projeto de Lei do
Executivo nº 34/2025, que “Institui a gratificação
por qualidade de serviço e auxílio despesas para os
servidores públicos municipais contratados, e dá
outras providências”.
Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 34/2025, com a
seguinte redação:
"Art. 4º (...)
§ 3º O Poder Executivo regulamentará a concessão da gratificação, mediante
Decreto, estabelecendo os critérios objetivos de avaliação de desempenho e
qualidade do serviço para fins de aquisição, manutenção e perda do
benefício."
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa reflete a deliberação da Comissão de Constituição,
Legalidade, Justiça e Redação Final (CCJ) ocorrida em sua 5ª Reunião Ordinária, em 18 de novembro
de 2025.
Durante a análise da matéria, a Relatoria e os demais membros entenderam ser indispensável
a previsão expressa de regulamentação via decreto. A inserção deste dispositivo no Art. 4º visa
conferir segurança jurídica e transparência à concessão do benefício, definindo balizas claras e
objetivas para a avaliação da "qualidade de serviço", evitando subjetividades e garantindo que a
gratificação cumpra sua finalidade de incentivar a eficiência no serviço público municipal,
respeitando-se a discricionariedade do Executivo quanto ao momento da edição do ato regulamentar.
Lavras, em _____ de novembro de 2025.
MUNICÍPIO DE LAVRAS – MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGALIDADE E REDAÇÃO FINAL
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www.lavras.leg.mg.br
MAYRON CARDOSO (PSD)
Presidente
DEL. ANA PAULA (MDB)
Relatora
JOÃO DA SAÚDE (PSD)
Membro suplente
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