| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Lavras à aprovação por plebiscito popular, e dá outras providências. |
| native_id | 557 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-23 | Proposição sobrestada por deliberação do Plenário | — | Parecer da CCJ sobrestado pelo Plenário em 23/03/2026. |
| 2026-03-16 | Pedido de vista | — | Vista mantida devido a ausência do Vereador. |
| 2026-03-09 | Pedido de vista | — | Pedido de Vista no Parecer da CCJ pela inadmissibilidade - Vereador Alisson Magno Mattioli. |
| 2026-03-04 | Parecer da CCJ pelo arquivamento da proposição | — | — |
| 2026-02-27 | Parecer Contrário da Comissão | — | — |
| 2026-02-12 | Aguardando Parecer da Comissão | — | — |
| 2026-02-10 | Concluso na Coordenadoria Legislativa | — | — |
| 2026-02-05 | Aguardando decisão da Presidência | — | — |
| 2026-02-02 | Aguardando parecer jurídico | — | — |
| 2025-12-16 | Aguardando Certidão da Coordenadoria Legislativa | — | — |
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