materia nº 1/2024

VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE - VEREADORA ROSE OLIVEIRA
EMENDA MODIFCATIVAFADETIVA AO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 009/2024
ALTERA ART. 1 DO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 009/2024
Art. 1º Altera e acrescenta Art. 1 do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos, empregos e
funções públicas, na administração pública direta e indireta,
de pessoas condenadas por decisão judicial transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado pelos crimes
definidos como racismo, injúria racial e/ou preconceito de
cor.
(..)
Câmara Municipal de Lavras, 02 de agosto de 2024.
Nâmara Mun cinn! do Lavra
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Di 02/00 | 2094 =
o Aa OO Rose Oliveira — PT
nº Q3199 no
. Vereadora
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Assinatura
JUSTIFICATIVA
Conforme estabelece o inciso IV do artigo 3º de nossa Constituição Federal, são
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre outros, “promover o bem
de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação”. Além disso, segundo o inciso VIII do artigo 4º do texto constitucional, o
Brasil rege-se em suas relações internacionais, entre outros princípios, pelo repúdio ao
racismo.
Dessa forma, é pertinente que o serviço público reflita em suas práticas tais
determinações constitucionais. Além da importância de medidas contra o racismo, com a
presente emenda, busco adequar as normas a termos mais atuais, considerando os debates
do movimento negro e respeitando as leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº
14.532, de 2023.