CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR MESTRE GRILO
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° /2026
(Autoria do Vereador Mestre Grilo)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À
ASSOCIAÇÃO ATLETAS DO FUTURO.
A Câmara Municipal de Lavras, aprovou, e, eu Prefeita Municipal sanciono seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido à Associação Atletas do Futuro, com sede à Rua Independência, n°
35, no Centro em Lavras/MG, inscrita no CNPJ n° 63.076.440/0001-42, o título de utilidade pública
municipal.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 06 de fevereiro de 2025.
EVANDRO OLIVEIRA MIRANDA
VEREADOR MESTRE GRILO - VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR MESTRE GRILO
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JUSTIFICATIVA
A Associação Atletas do Futuro, conforme seu Ato Constitutivo acostado ao presente Projeto
de Lei, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolve relevantes ações
sociais, esportivas, culturais e educacionais no município de Lavras.
A entidade atua na promoção da inclusão social, no fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários, bem como na formação de crianças, adolescentes, jovens e adultos por meio do esporte
e de atividades educativas, contribuindo para o desenvolvimento humano e para a promoção da
cidadania.
Por meio de projetos contínuos, a Associação oferece oportunidades de convivência saudável,
disciplina, aprendizado e valorização social, utilizando o esporte como ferramenta de transformação
e prevenção de vulnerabilidades sociais.
O reconhecimento da Associação Atletas do Futuro como Entidade de Utilidade Pública
Municipal representa o devido reconhecimento do Poder Público ao trabalho sério, comprometido e
transparente que vem sendo realizado em benefício da coletividade. Além disso, o título possibilitará
a ampliação de parcerias institucionais, a captação de recursos e o fortalecimento de suas ações
sociais.
Diante da relevância dos serviços prestados à comunidade lavrense, a concessão do presente título
mostra-se medida justa, oportuna e de elevado interesse público.
EVANDRO OLIVEIRA MIRANDA
VEREADOR MESTRE GRILO - VICE-PRESIDENTE
ASSOCIAÇÃO ATLETAS DO FUTURO
CNPJ: 63.076.440/0001-42 – Nº do Alvará: 004545
End.: Rua Independência nº 35, Bairro Centro – Lavras/MG – CEP: 37.200-098
Contato: (35) 9249-8304 – E-mail: associacaoatletasdofuturo10@gmail.com
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO ATLETAS DO
FUTURO
Aos quinze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, reuniram-se em
Assembleia Geral Extraordinária, de forma presencial, os membros da diretoria da Associação Atletas
do Futuro, entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Lavras/MG, para deliberar sobre os
procedimentos iniciais de regularização institucional e planejamento estratégico voltado à captação de
recursos públicos. A reunião foi aberta pelo Presidente da Associação, que iniciou os trabalhos
destacando a importância histórica deste momento, marcando os primeiros passos formais da entidade
desde sua fundação em 13 de fevereiro de 2025 e formalização oficial em outubro de 2025. Reiterou-se
o compromisso da Associação com a promoção do desenvolvimento social e educacional de crianças e
adolescentes, por meio da prática esportiva, com ênfase no futebol, como ferramenta de transformação
comunitária. Na sequência, foram apresentados os avanços já realizados e as ações imediatas em curso,
descrevendo-as, em andamento: Organização da documentação institucional; Declaração de
UTILIDADE PÚBLICA (Câmara de Vereadores/ou Legislativo – Aquisiçaõ de direito a imunidade ou
isenção de impostos); Solicitação de certificação junto à SEDESE/MG, visando o reconhecimento como
entidade da assistência social - Registro da entidade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CMDCA) e cadastro no CNEAS de Lavras/MG, com vistas à habilitação para captação
de recursos via Fundo da Infância e Adolescência (FIA); Elaboração de proposta de convênio com o
poder público municipal, para subsídio mensal das atividades do projeto “Futuro em Movimento”;
Organização da documentação institucional, incluindo relatórios de atividades, plano de trabalho, das
obrigações fiscais e acessórias (Declarações/Certidões/Cadastros); Início dos registros em sistemas
estaduais de compras e convênios, bem como na Redesim e Siare ( Inscrição Estadual (importante
registro para participar do programa Nota Fiscal Mineira, é preciso um cadastro na Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social); Cadastros e Consultas CEPIM, CAUC, CADIN e SIAF; Inscrição
Municipal; Formalização de convênio com o poder público municipal; Abertura de Conta Bancária;
Criação da Identidade Visual da Entidade Associativa; entre outras diversas ações necessárias. Foi
deliberado, por unanimidade, que todas as ações serão acompanhadas por reuniões periódicas da
diretoria, com registro em atas, garantindo transparência e alinhamento institucional. Esta assembleia,
portanto, constitui o marco inaugural do processo de formalização e estruturação da Associação Atletas
do Futuro, sendo considerada o ponto de partida para futuras conquistas e parcerias. Nada mais havendo
a tratar, foi lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, segue assinada pelos membros presentes.
Lavras/MG, 04 de novembro de 2025.
ASSOCIAÇÃO ATLETAS DO FUTURO
CNPJ: 63.076.440/0001-42 – Nº do Alvará: 004545
End.: Rua Independência nº 35, Bairro Centro – Lavras/MG – CEP: 37.200-098
Contato: (35) 9249-8304 – E-mail: associacaoatletasdofuturo10@gmail.com
EDITAL 02 - CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
ASSOCIAÇÃO ATLETAS DO FUTURO
O Presidente da Associação Atletas do Futuro, no uso de suas atribuições
estatutárias, convoca os membros da diretoria para participarem da Assembleia
Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de novembro de 2025, às 17h00,
na sede da entidade, situada em Lavras/MG, com a seguinte pauta:
1. Apresentação das ações iniciais de estruturação e funcionalidade;
2. Deliberação sobre os procedimentos para certificações e registros em
órgãos públicos;
3. Organização documental para habilitação em programas de financiamento
público;
4. Planejamento estratégico para formalização de convênios e parcerias;
5. Outros assuntos de interesse da entidade.
A assembleia será instalada em primeira convocação com a presença da maioria
absoluta dos membros, e em segunda convocação, trinta minutos após, com
qualquer número de presentes.
Lavras/MG, 15 de outubro de 2025.
Juliano César de Oliveira
Presidente da JM SPORTS
Associação Atletas do Futuro
Exercício: 2025/2029
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
63.076.440/0001-42
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
07/10/2025
NOME EMPRESARIAL
ATLETAS DO FUTURO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ATLETAS DO FUTURO
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R INDEPENDENCIA
NÚMERO
35
COMPLEMENTO
********
CEP
37.200-098
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
LAVRAS
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
GESTAOCCONTABIL@GMAIL.COM
TELEFONE
(35) 9249-8304
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
07/10/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 04/11/2025 às 00:07:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
04/11/2025, 00:33 about:blank
about:blank 1/1
Prefeitura Municipal de Lavras
Exercício: 2026
Relatório do Cadastro Técnico Municipal - Imóvel: 23983
Página : 1
Data de Impressão: 06-02-2026
Informações sobre o Proprietário
Proprietário: 47492 - MARTA ROSA DE OLIVEIRA
Endereço: RUA - INDEPENDENCIA,35 CENTRO - LAVRAS - MG - 37.200-098
Localização do Imóvel
Logradouro: RUA - INDEPENDENCIA,35 CEP: 37.200-098
Bairro: CENTRO Complemento:
Setor: 023 Quadra: 00020
Lote: 00047 Unidade: 00001
Informações sobre o Terreno
Loteamento: Quadra: Lote:
Fator Topográfico: 4 - IRREGULAR Fator Pedológico: 2 - FIRME
Área Terreno(m²): 297,00 Total de Unidades no Lote: 2
Area Terr. Isento (m²): 0,00 Área Total Contruída no Lote(m²): 207,20
Fração Ideal(m²): 125,80
Informações sobre o Imóvel Informações sobre a Edificação
Ocupação: 4 - Construido Categoria: 15 - CASA
Utilização: 2 - Residencial Posição: S/CADASTRO
Patrimônio: 2 - Particular Fachada: S/CADASTRO
Muro: 1 - Sim Conservação: 4 - MA
Finalidade: 1 - Uso Próprio Situação:S/CADASTRO
Formato: 1 - Regular Área Construída(m²): 177,00
Passeio: 1 - Sim Idade:
Imposto: 1 - Tributável Nro de Pavimentos:
Taxas: 1 - Tributável
Taxas
Taxa de Conservação: 2 - Isento Taxa de Iluminação: 2 - Isento
Taxa de Coleta de Lixo: 1 - Tributável Taxa de Agua e Esgoto: 2 - Isento
Taxa de Limpeza: 2 - Isento Taxa de Expediente: 1 - Tributável
Testadas
Testadas: 1 Frentes(m): 1 - Uma Frente
Características da Edificação
Serviços Públicos no Logradouro
( COLETA DE LIXO - COLETA ALTERNADA )
Valor Venal do Imovél
( Cinquenta e Cinco Mil, Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Seis Cent