CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereadora Rose Oliveira – PT
PROJETO DE LEI Nº ____ 2025
(Autoria: Vereadora Rose Oliveira)
Institui o Mês José Luiz de Mesquita, a ser
celebrado anualmente no mês de junho, e o Dia 16
de Junho como Data In Memoriam de José Luiz de
Mesquita, no Município de Lavras, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lavras, através de seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Mês José Luiz de Mesquita, a ser celebrado anualmente no mês
de junho, em homenagem a um dos mais destacados líderes do Movimento Negro do
município de Lavras, com o objetivo de valorizar sua trajetória histórica, educacional,
cultural e social.
Parágrafo único. O mês de junho foi escolhido por marcar datas significativas da vida de
José Luiz de Mesquita, reforçando seu legado para a história e a identidade do município.
Art. 2º Fica instituído o dia 16 de junho como dia in memoriam de José Luiz de Mesquita,
destinado à reflexão, ao reconhecimento e à valorização de sua contribuição à educação,
ao associativismo, ao jornalismo, à organização comunitária e à luta pela igualdade racial.
Art. 3º Durante o Mês José Luiz de Mesquita, poderão ser desenvolvidas, no âmbito do
município de Lavras, ações educativas, culturais e formativas, ficando a critério dos
órgãos responsáveis a definição do formato e das atividades, podendo contemplar:
I – Atividades pedagógicas e educativas nas unidades escolares da rede municipal,
voltadas ao estudo da história, da cultura negra e da trajetória de José Luiz de Mesquita;
II – Palestras, seminários, rodas de conversa e debates sobre igualdade racial, educação
antirracista, memória histórica e direitos da população negra;
III – Atividades culturais, artísticas e exposições que promovam o resgate e a valorização
da memória histórica e do patrimônio cultural lavrense;
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IV – Produção e divulgação de materiais educativos, históricos e informativos sobre a
vida e o legado de José Luiz de Mesquita;
V – Incentivo à participação da comunidade, movimentos sociais, instituições de ensino
e entidades culturais nas atividades alusivas ao mês.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, em cooperação com a Coordenadoria de
Cultura e e demais órgãos competentes, será responsável pela articulação, organização e
promoção das atividades previstas nesta lei, podendo firmar parcerias com universidades,
conselhos, movimentos sociais e entidades da sociedade civil.
Parágrafo único. As ações deverão considerar a realidade local, o contexto escolar e
comunitário, bem como as diretrizes das políticas públicas de promoção da igualdade
racial.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com instituições públicas e
privadas, universidades, organizações não governamentais e entidades culturais, visando
à viabilização das atividades previstas nesta lei, respeitada a legislação vigente.
Art. 6º O Município incentivará a participação ativa da comunidade no Mês José Luiz de
Mesquita e no dia 16 de Junho in memoriam, promovendo a integração entre escola,
cultura, memória histórica e sociedade.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, na data do protocolo.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de
Lavras, o Mês José Luiz de Mesquita, a ser celebrado anualmente no mês de junho, bem
como o Dia 16 de Junho como Data In Memoriam de José Luiz de Mesquita, em
reconhecimento à trajetória e ao legado de um dos mais importantes líderes do
Movimento Negro lavrense.
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José Luiz de Mesquita destacou-se como educador, tipógrafo, jornalista,
conferencista e dirigente social, exercendo papel fundamental na organização comunitária
e na luta pela igualdade racial, pela ampliação do acesso à educação e pela valorização
da população negra em Lavras. Sua atuação contribuiu de forma significativa para a
formação social, cultural e política do município, deixando um legado que merece ser
preservado e difundido pelas atuais e futuras gerações.
A instituição de um mês e de uma data oficial in memoriam tem como finalidade
promover o resgate da memória histórica, valorizar o patrimônio cultural local e estimular
ações educativas e culturais voltadas à reflexão sobre a contribuição da população negra
para o desenvolvimento de Lavras, fortalecendo o compromisso com a justiça social, a
diversidade e os direitos humanos.
Destaca-se que a presente proposta dialoga diretamente com a Lei Federal nº
10.639, de 9 de janeiro de 2003, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996), tornando obrigatório o ensino da História e Cultura AfroBrasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino. Ao instituir o Mês José Luiz de
Mesquita, o Município cria um importante instrumento de apoio às políticas de educação
antirracista, possibilitando que as unidades escolares trabalhem conteúdos históricos
locais, valorizem referências negras do próprio território e fortaleçam práticas
pedagógicas comprometidas com a equidade racial.
Além do caráter educativo, o projeto possui relevância cultural e social, ao
incentivar atividades de formação, debates, exposições e manifestações artísticas que
contribuam para a preservação da memória coletiva e para o reconhecimento da
identidade negra lavrense como parte indissociável da história do município.
Ressalta-se, ainda, que a proposta não implica criação de despesas obrigatórias,
uma vez que as ações previstas poderão ser desenvolvidas de forma integrada às políticas
públicas já existentes, por meio de parcerias institucionais e da participação da sociedade
civil.
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Diante do exposto, considera-se que o presente Projeto de Lei representa um avanço
na valorização da história local, no cumprimento das diretrizes legais da educação e na
promoção da igualdade racial, motivo pelo qual se solicita o apoio dos nobres pares para
sua aprovação.
Rose Oliveira
Vereadora
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ATA
Disponível em: < https://www.youtube.com/watch?v=n6564Ye06Pg>
Aos 11 dias do mês de novembro de 2025 às 19 horas, realizou-se Audiência Pública na
Câmara Municipal de Lavras, com a finalidade de debater e instruir proposta de criação
de data comemorativa e instituição do mês de junho como dedicado à memória de José
Luiz de Mesquita, um dos mais destacados líderes do Movimento Negro do município.
Presidiu os trabalhos a Vereadora Rose Oliveira, que deu início à audiência saudando os
presentes e ressaltando o caráter histórico e simbólico do encontro. A presidente destacou
que a audiência, embora cumpra exigência legal para criação de data oficial no calendário
municipal, possui caráter especial de homenagem, memória e reconhecimento histórico.
Em sua fala inicial, a Presidente esclareceu que a proposta visa instituir o mês de junho
em homenagem a José Luiz de Mesquita, em razão de sua trajetória como educador, líder
comunitário, tipógrafo, conferencista e defensor da igualdade racial, bem como por ser o
mês que marca datas significativas de sua vida, nascimento e falecimento. Participaram
da Mesa: Clarice, Coordenadora Municipal de Patrimônio Histórico; Andresa Helena de
Lima, pesquisadora da Universidade Federal de Lavras – UFLA, autora de dissertação
acadêmica publicada sobre a vida e a atuação de José Luiz de Mesquita; Marina Luz,
presidenta da Euterpe Operária; Cida Januário Santos, figura histórica do movimento
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negro local; Sheila Keith e Letícia Klein, diretoras da Escola Municipal José Luiz
Mesquita. Os Vereadores: Mayron Cardoso e Tide Silva. Na sequência, a palavra foi
concedida à Coordenadora Municipal de Cultura, Clarice, que parabenizou a iniciativa e
ressaltou a importância de o poder público reconhecer e preservar a memória de
lideranças negras históricas do município. Destacou que a proposta dialoga diretamente
com as ações do Mês da Consciência Negra e com as políticas de valorização do
patrimônio cultural, afirmando que José Luiz de Mesquita teve papel fundamental na
organização social, educacional e cultural de Lavras. Reforçou, ainda, o compromisso da
Coordenadoria de Cultura em apoiar ações que fortaleçam a memória e a identidade negra
lavrense. Em seguida, fez uso da palavra Andresa Helena de Lima, pesquisadora da
UFLA, que apresentou contribuições baseadas em sua pesquisa acadêmica. Andresa
destacou aspectos históricos da trajetória de José Luiz de Mesquita, enfatizando sua
atuação como educador, organizador comunitário e liderança do movimento negro local.
Ressaltou que sua dissertação evidencia a relevância de Mesquita não apenas para a
população negra, mas para a formação social e educacional da cidade de Lavras como um
todo. Defendeu que a instituição de um mês comemorativo contribui para o resgate da
memória coletiva e para o fortalecimento de práticas educativas antirracistas. Durante o
diálogo, a Presidente Rose Oliveira reforçou que a proposta legislativa tem como
objetivos centrais: I – Prestar homenagem a um dos mais relevantes líderes do Movimento
Negro de Lavras, declarando o mês de junho e estabelecendo data específica como marco
oficial de reconhecimento; II – Valorizar sua contribuição à educação, ao associativismo,
ao jornalismo e à organização comunitária; III – Promover o legado do professor,
tipógrafo, conferencista e dirigente social que atuou intensamente na defesa da igualdade
de oportunidades e da inclusão social; IV – Estimular a preservação da memória coletiva
e do patrimônio histórico-cultural do município de Lavras. A Presidente ressaltou, ainda,
que a audiência tem caráter participativo e que as contribuições apresentadas servirão de
subsídio para a redação final do projeto de lei, possibilitando que a proposta reflita o
reconhecimento coletivo da importância histórica de José Luiz de Mesquita. Após as
manifestações, foi aberto espaço para considerações finais, ficando registrado o consenso
quanto à relevância social, histórica e cultural da iniciativa, bem como o apoio à
continuidade da tramitação legislativa. Nada mais havendo a tratar, a Presidente
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agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a audiência pública, sendo lavrada a
presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pela Presidência.
Rose Oliveira - Vereadora