Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício nº 012/2026/PGM
Lavras, 9 de março de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Ubirajara Cassiano Rocha
Presidente da Câmara Municipal de Lavras
Ref.: Envia Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que procede à Revisão Geral nos
Salários e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Pública do Município de
Lavras.
Senhor Presidente,
Promovemos à apreciação dessa colenda Câmara, o Projeto de Lei em epígrafe,
que procede à revisão geral dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas da Administração Pública do Município de Lavras, em cumprimento
ao que determina a Constituição Federal, que prevê em seu artigo 37, inciso X, bem como
dispõe sobre a adequação do vencimento dos Profissionais do Magistério Público da
Educação Básica, prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº 449/2022, e dá outras
providências.
Desta forma, cabe ao Poder Executivo a iniciativa da revisão da remuneração dos
servidores públicos do seu quadro próprio, devendo obrigatoriamente fazê-lo sempre na
mesma data e com índices iguais para os seus servidores, obedecendo aos princípios
constitucionais da legalidade e isonomia, que devem nortear a Administração Pública
Municipal.
Para a revisão geral foi realizado estudo de impacto financeiro-orçamentário que
identificou a viabilidade de concessão de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento). Tal índice
está sendo proposto considerando, pois, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ademais, propõe-se a adequação do vencimento dos Profissionais do
Magistério Público da Educação Básica para implantar o novo Piso Salarial, conforme
Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026.
Ainda, o presente Projeto de Lei visa, além da concessão da revisão geral, realizar
adequação da tabela de cargos em comissão do grupo de direção e assessoramento,
prevista no Anexo I, da LC nº 441/22.
Cumpre destacar que a presente proposição não implica revisão dos subsídios
dos Agentes Políticos e dos Cargos de Direção Máxima dos Órgãos Autônomos (Procurador
Geral e Coordenadores), considerando que tais valores foram recentemente atualizados por
meio da Lei Municipal nº 4.940, de 22 de dezembro de 2025. Dessa forma, o presente
Projeto de Lei Complementar não acarreta qualquer alteração nos valores atualmente
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
vigentes, limitando-se às disposições específicas ora propostas, sem gerar impacto
remuneratório.
Assim, observando-se que os indicadores econômicos demonstram que os
índices inflacionários, persistem num patamar anual que contribui para a perda do poder
aquisitivo dos servidores e considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente
Projeto de Lei, estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei
Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a presente propositura é legal
e constitucional, conforme estudo de impacto em anexo.
Posto isto, sendo esta a justificativa que anexamos ao presente Projeto de Lei
Complementar, solicitamos o apoio para apreciação e posterior aprovação, em regime de
urgência, reafirmando nesta oportunidade, protestos de estima e apreço.
Atenciosamente.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Acompanham este Projeto os seguintes documentos:
Estudo de Impacto Financeiro Orçamentário;
Lei Complementar Municipal nº 328/14, disponível em: https://sapl.lavras.mg.leg.br/norma/2785?display
Lei Complementar Municipal nº 441/22, disponível em: https://sapl.lavras.mg.leg.br/norma/7906?display
Lei Complementar Municipal nº 449/2022, disponível em: https://sapl.lavras.mg.leg.br/norma/7961?display
Lei Complementar Municipal nº 386/19, disponível em: https://sapl.lavras.mg.leg.br/norma/7258?display
Lei Municipal 3.305/07 disponível em: https://sapl.lavras.mg.leg.br/norma/2837?display
Decreto Federal nº 12.797/2025, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-
2026/2025/decreto/d12797.htm
Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, disponível em: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mecn-82-de-29-de-janeiro-de-2026-684167441
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
(PGM Nº 002/2026)
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA E INDIRETA; ADEQUA O VENCIMENTO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a título de revisão geral, nos termos do inciso X, art. 37,
CF/88, o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) aos servidores da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta ocupantes dos cargos efetivos,
comissionados, contratados por prazo determinado, conselheiros tutelares e aos
servidores aposentados e aos pensionistas que fazem jus à paridade.
Art. 2º Fica referendado o reajuste do salário mínimo na tabela de vencimentos
dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos e os proventos
recebidos pelos pensionistas do Município, a partir de 1º de janeiro de 2026, no valor
de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), nos termos do Decreto nº 12.797, de
23 de dezembro de 2025, do Governo Federal.
Parágrafo único. A aplicação do referendamento previsto no caput deverá ser
realizada após a implementação do percentual de revisão geral constante no art. 1º
desta Lei.
Art. 3º Fica procedida a adequação do vencimento dos profissionais do
Magistério Público da Educação Básica para implantar o novo Piso Salarial, proporcional
às horas trabalhadas, conforme Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, passando
a vigorar na forma do disposto no Anexo IV, incluída a revisão geral estabelecida nesta
Lei.
Art. 4º Fica procedida a readequação da Tabela de Cargos prevista no Anexo I
da Lei Complementar nº 441, de 1º de abril de 2022, que passa a vigorar conforme o
disposto no Anexo V, incluída a revisão geral estabelecida nesta Lei.
Art. 5º Para fins de aplicação do previsto nesta Lei, ficam alterados os seguintes
quadros de vencimentos e salários conforme os demonstrativos anexos à presente Lei:
a) Anexo I, altera os anexos I, II, III, IV e V da LC nº 328/14;
b) Anexo II, altera o anexo III da LC nº 386/19;
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
c) Anexo III, altera o anexo único da Lei nº 3.305/07;
d) Anexo IV, altera os anexos III, IV e V da LC nº 449/22;
e) Anexo V, altera o anexo I da LC nº 441/22.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169
da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 9 de março de 2026.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Anexo I (Projeto de Lei Complementar nº 002/2026)
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
(Lei Complementar nº 328/2014)
QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO – GERAL
(...)
8. QUADRO DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – GERAL
PADRÃO CLASSE 1 CLASSE 2 CLASSE 3 CLASSE 4 CLASSE 5
N – 1 N – 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 N -1 N - 2 N - 3
E - 01
1.621,00
1.660,72
1.702,93
1.702,55
1.753,98
1.764,43
1.748,53
1.809,73
1.873,07
1.892,10
1.945,05
2.018,58
2.694,45
2.829,17 2.970,63
E - 02
1.660,72
1.702,93
1.721,09
1.753,98
1.764,44
1.792,37
1.809,72
1.873,07
1.938,62
1.954,31
2.018,58
2.084,96
2.829,17
2.970,63 3.119,17
E - 03
1.702,93
1.721,08
1.764,83
1.764,43
1.792,37
1.828,85
1.873,06
1.938,63
2.006,48
2.018,58
2.084,96
2.153,55
2.970,63
3.119,16 3.275,13
E - 04
1.721,08
1.764,83
1.783,92
1.792,37
1.828,86
1.892,86
1.938,62
2.006,48
2.076,70
2.084,96
2.153,55
2.224,41
3.119,16
3.275,12 3.438,88
E - 05
1.764,83
1.783,92
1.846,36
1.828,85
1.892,87
1.959,11
2.006,47
2.076,71
2.149,39
2.153,55
2.224,41
2.297,61
3.275,12
3.438,88 3.610,83
E - 06
1.783,92
1.846,35
1.910,98
1.892,86
1.959,12
2.027,68
2.076,70
2.149,39
2.224,62
2.224,41
2.297,61
2.373,24
3.438,88
3.610,82 3.791,37
E - 07
1.846,36
1.910,98
1.977,87
1.959,11
2.027,69
2.098,65
2.149,38
2.224,62
2.302,48
2.297,61
2.373,24
2.451,36
3.610,82
3.791,36 3.980,94
E - 08
1.910,98
1.977,86
2.047,09
2.027,68
2.098,65
2.172,10
2.224,61
2.302,48
2.383,06
2.373,24
2.451,36
2.532,07
3.791,36
3.980,93 4.179,98
E - 09
1.977,86
2.047,09
2.118,74
2.098,65
2.172,11
2.248,13
2.302,47
2.383,07
2.466,47
2.451,36
2.532,07
2.615,46
3.980,93
4.179,97 4.388,98
E - 10
2.047,09
2.118,73
2.192,90
2.172,10
2.248,13
2.326,81
2.383,06
2.466,47
2.552,80
2.532,07
2.615,46
2.701,60
4.179,97
4.388,97 4.608,43
E - 11
2.118,74
2.192,89
2.269,65
2.248,12
2.326,82
2.408,25
2.466,47
2.552,80
2.642,15
2.615,46
2.701,60
2.815,64
4.388,97
4.608,42 4.838,85
E - 12
2.192,89
2.269,64
2.349,09
2.326,81
2.408,25
2.492,54
2.552,79
2.642,15
2.734,62
2.701,60
2.815,64
2.943,44
4.608,42
4.838,84 5.080,80
E - 13
2.269,64
2.349,08
2.431,30
2.408,25
2.492,54
2.579,78
2.642,14
2.734,62
2.830,33
2.815,64
2.943,44
3.077,45
4.838,84
5.080,79 5.334,83
E - 14
2.349,08
2.431,30
2.516,40
2.492,54
2.579,78
2.670,07
2.734,62
2.830,34
2.929,39
2.943,44
3.077,45
3.218,02
5.080,79
5.334,82 5.601,58
E - 15
2.431,30
2.516,39
2.604,47
2.579,77
2.670,07
2.763,52
2.830,33
2.929,40
3.031,92
3.077,45
3.218,02
3.365,48
5.334,82
5.601,57 5.881,66
E - 16
2.516,39
2.604,46
2.695,63
2.670,07
2.763,53
2.860,25
2.929,39
3.031,93
3.138,04
3.218,02
3.365,48
3.520,20
5.601,57
5.881,64 6.175,74
E - 17
2.604,47
2.695,62
2.789,98
2.763,52
2.860,25
2.960,35
3.031,92
3.138,04
3.247,87
3.365,48
3.520,20
3.682,53
5.881,64
6.175,73 6.484,53
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
E - 18
2.695,62
2.789,97
2.887,63
2.860,24
2.960,36
3.063,97
3.138,04
3.247,88
3.361,55
3.520,20
3.682,53
3.852,91
6.175,73
6.484,51 6.808,75
E - 19
2.789,97
2.887,62
2.988,69
2.960,35
3.063,97
3.171,21
3.247,87
3.361,55
3.479,20
3.682,53
3.852,91
4.031,73
6.484,51
6.808,74 7.149,19
E - 20
2.887,62
2.988,68
3.093,30
3.063,96
3.171,21
3.282,20
3.361,54
3.479,21
3.600,97
3.852,91
4.031,73
4.229,62
6.808,74
7.149,18 7.615,34
E - 21
2.988,69
3.093,29
3.201,56
3.171,20
3.282,20
3.397,08
3.479,20
3.600,98
3.727,01
4.031,73
4.229,62
4.483,39
7.149,18
7.615,34 8.148,43
E - 22
3.093,29
3.201,55
3.313,62
3.282,19
3.397,08
3.515,97
3.600,97
3.727,01
3.857,45
4.229,62
4.483,39
4.752,39
7.615,34
8.148,43 8.718,78
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II
(Lei Complementar nº 328/2014)
QUADROS DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA DE SAÚDE – CENTRO VIVA VIDA
(...)
PADRÃO
N – 1 N – 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3
E - 01 2.006,18 2.066,38 2.128,37 5.524,31 5.662,42 5.803,99
E - 02 2.066,38 2.128,37 2.192,23 5.662,43 5.803,99 5.949,08
E - 03 2.128,37 2.192,23 2.257,99 5.803,99 5.949,08 6.097,83
E - 04 2.192,23 2.257,99 2.325,75 5.949,08 6.097,83 6.250,24
E - 05 2.257,99 2.325,75 2.395,49 6.097,83 6.250,24 6.406,50
E - 06 2.325,75 2.395,49 2.467,38 6.250,24 6.406,50 6.566,67
E - 07 2.395,49 2.467,38 2.541,40 6.406,50 6.566,67 6.730,84
E - 08 2.467,38 2.541,40 2.617,65 6.566,67 6.730,84 6.899,10
E - 09 2.541,40 2.617,65 2.696,16 6.730,84 6.899,10 7.071,60
E - 10 2.617,65 2.696,16 2.777,03 6.899,10 7.071,60 7.248,39
E - 11 2.696,16 2.777,03 2.860,36 7.071,60 7.248,39 7.429,58
E - 12 2.777,03 2.860,36 2.946,18 7.248,39 7.429,58 7.615,33
E - 13 2.860,36 2.946,18 3.034,54 7.429,58 7.615,33 7.805,70
E - 14 2.946,18 3.034,54 3.125,59 7.615,33 7.805,70 8.000,87
E - 15 3.034,54 3.125,59 3.219,35 7.805,70 8.000,87 8.200,86
E - 16 3.125,59 3.219,35 3.315,94 8.000,87 8.200,86 8.405,92
E - 17 3.219,35 3.315,94 3.415,42 8.200,86 8.405,92 8.616,02
E - 18 3.315,94 3.415,42 3.517,88 8.405,92 8.616,02 8.831,44
E - 19 3.415,42 3.517,88 3.623,42 8.616,02 8.831,44 9.052,24
E - 20 3.517,88 3.623,42 3.732,14 8.831,44 9.052,24 9.278,52
E - 21 3.623,42 3.732,14 3.844,08 9.052,24 9.278,52 9.510,49
E - 22 3.732,14 3.844,08 3.959,41 9.278,52 9.464,99 9.748,27
CLASSE 1 CLASSE 2
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III
(Lei Complementar nº 328/2014)
QUADROS DA ATENÇÃO À SAÚDE DA FAMÍLIA
(...)
TABELA DE VENCIMENTOS ATENÇÃO A SAÚDE DA FAMÍLIA- PSF
PADRÃO
N – 1 N – 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3
E - 01 1.892,10 1.954,32 1.725,14 2.959,88 3.048,67 3.140,12 3.925,16 4.042,93 4.164,23 16.537,01 16.917,22 17.204,84
E - 02 1.954,31 2.018,58 2.084,96 3.048,67 3.140,12 3.234,33 4.042,93 4.164,22 4.289,15 16.917,22 17.081,94 17.247,34
E - 03 2.018,58 2.084,96 2.153,55 3.140,12 3.234,33 3.331,37 4.164,22 4.289,15 4.417,81 17.081,94 17.247,34 17.413,46
E - 04 2.084,96 2.153,55 2.224,41 3.234,33 3.331,37 3.431,29 4.289,15 4.417,81 4.550,35 17.247,34 17.413,46 17.580,20
E - 05 2.153,55 2.224,41 2.297,61 3.331,37 3.431,29 3.534,23 4.417,81 4.550,35 4.686,86 17.413,46 17.580,20 17.747,60
E - 06 2.224,41 2.297,61 2.373,24 3.431,29 3.534,23 3.640,26 4.550,35 4.686,86 4.827,47 17.580,20 17.747,60 17.915,62
E - 07 2.297,61 2.373,24 2.451,36 3.534,23 3.640,26 3.749,47 4.686,86 4.827,47 4.972,27 17.747,60 17.915,62 18.084,22
E - 08 2.373,24 2.451,36 2.532,07 3.640,26 3.749,47 3.861,95 4.827,47 4.972,27 5.121,47 17.915,62 18.084,22 18.253,35
E - 09 2.451,36 2.532,07 2.615,46 3.749,47 3.861,95 3.977,81 4.972,27 5.121,47 5.275,09 18.084,22 18.253,35 18.423,02
E - 10 2.532,07 2.615,46 2.701,60 3.861,95 3.977,81 4.097,16 5.121,47 5.275,09 5.433,34 18.253,35 18.423,02 18.593,21
E - 11 2.615,46 2.701,60 2.815,64 3.977,81 4.097,16 4.220,06 5.275,09 5.433,34 5.596,36 18.423,02 18.593,21 18.763,81
E - 12 2.701,60 2.815,64 2.943,44 4.097,16 4.220,06 4.346,65 5.433,34 5.596,36 5.764,24 18.593,21 18.763,81 18.934,87
E - 13 2.815,64 2.943,44 3.077,45 4.220,06 4.346,65 4.477,06 5.596,36 5.764,24 5.937,17 18.763,81 18.934,87 19.106,33
E - 14 2.943,44 3.077,45 3.218,02 4.346,65 4.477,06 4.611,36 5.764,24 5.937,17 6.115,28 18.934,87 19.106,33 19.278,14
E - 15 3.077,45 3.218,02 3.365,48 4.477,06 4.611,36 4.749,71 5.937,17 6.115,28 6.298,73 19.106,33 19.278,14 19.450,25
E - 16 3.218,02 3.365,48 3.520,20 4.611,36 4.749,71 4.892,22 6.115,28 6.298,73 6.487,72 19.278,14 19.450,25 19.622,68
E - 17 3.365,48 3.520,20 3.682,53 4.749,71 4.892,22 5.038,98 6.298,73 6.487,72 6.682,34 19.450,25 19.622,68 19.795,32
E - 18 3.520,20 3.682,53 3.852,91 4.892,22 5.038,98 5.190,16 6.487,72 6.682,34 6.882,81 19.622,68 19.795,32 19.968,19
E - 19 3.682,53 3.852,91 4.031,73 5.038,98 5.190,16 5.345,86 6.682,34 6.882,81 7.089,30 19.795,32 19.968,19 20.141,17
E - 20 3.852,91 4.031,73 4.229,62 5.190,16 5.345,86 5.506,22 6.882,81 7.089,30 7.301,98 19.968,19 20.141,17 20.314,28
E - 21 4.031,73 4.229,62 4.483,39 5.345,86 5.506,22 5.671,43 7.089,30 7.301,98 7.521,04 20.141,17 20.314,28 20.659,63
E - 22 4.229,62 4.483,39 4.752,39 5.506,22 5.671,44 5.841,54 7.301,98 7.521,04 7.746,66 20.314,28 20.659,63 21.010,84
CLASSE 1 CLASSE 2 CLASSE 3 CLASSE 4
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO IV
(Lei Complementar nº 328/2014)
QUADROS DA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL – CENTRO PSICOSSOCIAL
(...)
1. Tabela de Vencimentos da Atenção à Saúde Mental - Centro Psicossocial
PADRÃO
N – 1 N – 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3
E - 01 2.006,18 2.066,38 2.128,37 6.216,29 6.371,70 6.530,99
E - 02 2.066,38 2.128,37 2.192,23 6.371,71 6.531,00 6.694,26
E - 03 2.128,37 2.192,23 2.257,99 6.531,00 6.694,26 6.861,66
E - 04 2.192,23 2.257,99 2.325,75 6.694,26 6.861,66 7.033,17
E - 05 2.257,99 2.325,75 2.395,49 6.861,66 7.033,17 7.209,00
E - 06 2.325,75 2.395,49 2.467,38 7.033,17 7.209,00 7.389,22
E - 07 2.395,49 2.467,38 2.541,40 7.209,00 7.389,22 7.573,95
E - 08 2.467,38 2.541,40 2.617,65 7.389,22 7.573,95 7.763,33
E - 09 2.541,40 2.617,65 2.696,16 7.573,95 7.763,33 7.957,40
E - 10 2.617,65 2.696,16 2.777,03 7.763,33 7.957,40 8.156,34
E - 11 2.696,16 2.777,03 2.860,36 7.957,40 8.156,34 8.360,24
E - 12 2.777,03 2.860,36 2.946,18 8.156,34 8.360,24 8.569,25
E - 13 2.860,36 2.946,18 3.034,54 8.360,24 8.569,25 8.783,50
E - 14 2.946,18 3.034,54 3.125,59 8.569,25 8.783,50 9.003,05
E - 15 3.034,54 3.125,59 3.219,35 8.783,50 9.003,05 9.228,14
E - 16 3.125,59 3.219,35 3.315,94 9.003,05 9.228,14 9.458,85
E - 17 3.219,35 3.315,94 3.415,42 9.228,14 9.458,85 9.695,32
E - 18 3.315,94 3.415,42 3.517,88 9.458,85 9.695,32 9.937,71
E - 19 3.415,42 3.517,88 3.623,42 9.695,32 9.937,71 10.186,14
E - 20 3.517,88 3.623,42 3.732,14 9.937,71 10.186,14 10.440,80
E - 21 3.623,42 3.732,14 3.844,08 10.186,14 10.440,80 10.701,82
E - 22 3.732,14 3.844,08 3.959,41 10.440,80 10.701,82 10.969,34
CLASSE 1 CLASSE 2
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO V
(Lei Complementar nº 328/2014)
QUADROS DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
(...)
4. TABELA DE VENCIMENTOS ESPECÍFICA – CRAS E CREAS
PADRÃO
N – 1 N – 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3 N - 1 N - 2 N - 3
E - 01 1.621,00 1.660,72 1.702,93 1.650,94 1.681,93 1.726,12 2.959,88 3.048,67 3.140,12
E - 02 1.660,72 1.702,93 1.721,09 1.684,00 1.726,12 1.786,09 3.048,67 3.140,12 3.234,34
E - 03 1.702,93 1.721,08 1.764,83 1.726,12 1.786,09 1.892,36 3.140,12 3.234,34 3.331,35
E - 04 1.721,08 1.764,83 1.783,92 1.786,09 1.892,36 2.004,93 3.234,34 3.331,35 3.431,29
E - 05 1.764,83 1.783,92 1.846,36 1.892,36 2.004,93 2.124,25 3.331,35 3.431,29 3.534,23
E - 06 1.783,92 1.846,35 1.910,98 2.004,93 2.124,25 2.250,62 3.431,29 3.534,23 3.640,26
E - 07 1.846,36 1.910,98 1.977,87 2.124,25 2.250,62 2.384,55 3.534,23 3.640,26 3.749,47
E - 08 1.910,98 1.977,86 2.047,09 2.250,62 2.384,55 2.526,45 3.640,26 3.749,47 3.861,95
E - 09 1.977,86 2.047,09 2.118,74 2.384,55 2.526,45 2.676,75 3.749,47 3.861,95 3.977,82
E - 10 2.047,09 2.118,73 2.192,90 2.526,45 2.676,75 2.836,04 3.861,95 3.977,82 4.097,16
E - 11 2.118,74 2.192,89 2.269,65 2.676,75 2.836,04 3.004,33 3.977,82 4.097,16 4.220,06
E - 12 2.192,89 2.269,64 2.349,09 2.836,04 3.004,33 3.183,54 4.097,16 4.220,06 4.346,66
E - 13 2.269,64 2.349,08 2.431,30 3.004,33 3.183,54 3.372,95 4.220,06 4.346,66 4.477,06
E - 14 2.349,08 2.431,30 2.516,40 3.183,54 3.372,95 3.573,65 4.346,66 4.477,06 4.611,36
E - 15 2.431,30 2.516,39 2.604,47 3.372,95 3.573,65 3.786,29 4.477,06 4.611,36 4.749,71
E - 16 2.516,39 2.604,46 2.695,63 3.573,65 3.786,29 4.011,57 4.611,36 4.749,71 4.892,22
E - 17 2.604,47 2.695,62 2.789,98 3.786,29 4.011,57 4.250,27 4.749,71 4.892,22 5.038,99
E - 18 2.695,62 2.789,97 2.887,63 4.011,57 4.250,27 4.503,17 4.892,22 5.038,99 5.190,16
E - 19 2.789,97 2.887,62 2.988,69 4.250,27 4.503,17 4.764,53 5.038,99 5.190,16 5.345,86
E - 20 2.887,62 2.988,68 3.093,30 4.503,17 4.764,53 4.955,13 5.190,16 5.345,86 5.506,22
E - 21 2.988,69 3.093,29 3.201,56 4.764,53 4.955,13 5.257,16 5.345,86 5.506,22 5.671,44
E - 22 3.093,29 3.201,55 3.313,62 4.955,13 5.257,16 5.512,07 5.506,22 5.671,44 5.841,54
CLASSE 1 CLASSE 2 CLASSE 3
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II
(Projeto de Lei Complementar nº 002/2026)
ANEXO III
(Lei Complementar n° 386/2019)
(...)
3 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
PADRÃO
N – 1 N – 2 N - 3
E - 01 2.694,45 2.829,17 2.970,63
E - 02 2.829,17 2.970,63 3.119,17
E - 03 2.970,63 3.119,16 3.275,13
E - 04 3.119,16 3.275,12 3.438,88
E - 05 3.275,12 3.438,88 3.610,83
E - 06 3.438,88 3.610,82 3.791,37
E - 07 3.610,82 3.791,36 3.980,94
E - 08 3.791,36 3.980,93 4.179,98
E - 09 3.980,93 4.179,97 4.388,98
E - 10 4.179,97 4.388,97 4.608,43
E - 11 4.388,97 4.608,42 4.838,85
E - 12 4.608,42 4.838,84 5.080,80
E - 13 4.838,84 5.080,79 5.334,83
E - 14 5.080,79 5.334,82 5.601,58
E - 15 5.334,82 5.601,57 5.881,66
E - 16 5.601,57 5.881,64 6.206,35
E - 17 5.881,64 6.206,35 6.519,81
E - 18 6.206,35 6.519,81 6.911,83
E - 19 6.519,81 6.911,83 7.395,68
E - 20 6.911,83 7.395,68 7.765,46
CLASSE 1
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III
(Projeto de Lei Complementar nº 002/2026)
ANEXO ÚNICO
(Lei n° 3.305, de 05 de julho de 2007)
EMPREGO
PÚBLICO Nº DE EMPREGOS
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
SEMANAL DIÁRIA MENSAL
AGENTE
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
137 40 HORAS 8 HORAS 3.242,00
AGENTE DE
COMBATE ÀS
ENDEMIAS
81 40 HORAS 8 HORAS 3.242,00
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO IV
(Projeto de Lei Complementar nº 002/2026)
ANEXO III
(Lei Complementar nº 449/2022)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação de
Cargo
Nível
Unidade Educacional Vencimento Carga Horária Habilitação Área de atuação
Diretor de
Unidade
Educacional
I
1 (um) a 100 (cem) alunos 3.898,35
40 horas
Dedicação Exclusiva
Curso Superior com
Licenciatura Plena na
Área pedagógica
Em Unidade
Educacional
II
101 (cento e um) a 300 (trezentos) alunos 4.362,71
III
301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos) alunos 4.827,07
IV
501 (quinhentos e um) a 700 (setecentos) alunos 5.130,92
V
701 (setecentos e um) a 900 (novecentos) alunos 5.755,79
VI
acima de 901 (novecentos e um) a 1100 (um mil e cem reais) alunos 6.162,84
VII
acima de 1100 (um mil e cem reais) alunos 6.764,78
Vice-diretor de
Unidade
Educacional
I
301 a 500 alunos 2.858,40
24 horas Curso Superior com
licenciatura Plena na
Área pedagógica
Em Unidade
Educacional II
acima de 500 alunos 4.603,93 40 horas
Dedicação Exclusiva
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO IV
(Lei Complementar nº 449/2022)
PADRÃO
N1 N2 N3 N1 N2 N3 N1 N2 N3 N1 N2 N3 N1 N2 N3
E - 01 1.621,00 1.637,69 1.695,01 2.099,11 2.158,49 2.200,41 3.078,38 3.139,94 3.202,75 3.078,38 3.170,73 3.265,85 3.306,97 3.441,23 3.580,95
E - 02 1.637,69 1.695,01 1.705,14 2.158,49 2.200,41 2.281,83 3.139,94 3.202,74 3.375,70 3.170,73 3.265,85 3.363,83 3.441,23 3.580,95 3.726,33
E - 03 1.695,01 1.705,15 1.731,83 2.200,41 2.281,83 2.325,46 3.202,74 3.266,79 3.443,21 3.265,85 3.363,82 3.464,74 3.580,95 3.726,34 3.877,62
E - 04 1.705,15 1.731,84 1.783,91 2.242,49 2.325,46 2.390,35 3.266,80 3.332,13 3.484,53 3.363,83 3.464,74 3.551,36 3.726,34 3.877,63 4.035,05
E - 05 1.731,84 1.783,92 1.846,35 2.305,06 2.390,35 2.456,85 3.332,13 3.372,11 3.526,34 3.464,74 3.551,36 3.640,14 3.877,62 4.035,06 4.198,88
E - 06 1.783,92 1.846,36 1.910,97 2.369,19 2.456,85 2.513,64 3.372,12 3.412,58 3.568,66 3.551,36 3.640,14 3.731,15 4.035,06 4.198,88 4.369,35
E - 07 1.846,36 1.910,98 1.977,86 2.423,95 2.513,64 2.571,26 3.412,58 3.453,53 3.611,48 3.640,14 3.731,15 3.824,43 4.198,88 4.369,35 4.546,75
E - 08 1.910,98 1.977,86 2.047,08 2.479,51 2.571,26 2.641,93 3.453,54 3.494,97 3.654,82 3.731,15 3.824,42 3.920,04 4.369,35 4.546,75 4.731,34
E - 09 1.977,86 2.047,09 2.118,73 2.547,67 2.641,93 2.701,63 3.494,98 3.536,91 3.698,68 3.824,42 3.920,03 4.018,04 4.546,75 4.731,35 4.923,44
E - 10 2.047,09 2.118,74 2.192,88 2.605,24 2.701,63 2.762,13 3.536,92 3.579,36 3.743,06 3.920,04 4.018,04 4.118,49 4.731,35 4.923,44 5.123,33
E - 11 2.118,74 2.192,89 2.269,64 2.663,58 2.762,13 2.837,05 3.579,36 3.622,31 3.787,98 4.018,04 4.118,49 4.221,45 4.923,44 5.123,33 5.331,33
E - 12 2.192,89 2.269,64 2.349,07 2.735,83 2.837,05 2.942,02 3.622,31 3.665,78 3.833,44 4.118,49 4.221,45 4.326,99 5.123,33 5.331,34 5.547,79
E - 13 2.269,64 2.349,08 2.431,29 2.837,05 2.942,02 3.050,88 3.665,78 3.709,77 3.879,44 4.221,45 4.326,98 4.435,16 5.331,34 5.547,79 5.773,03
E - 14 2.349,08 2.431,30 2.516,39 2.942,02 3.050,88 3.163,76 3.709,77 3.754,28 3.925,99 4.326,99 4.435,16 4.546,04 5.547,79 5.773,03 6.007,41
E - 15 2.431,30 2.516,39 2.604,46 3.050,88 3.163,76 3.280,82 3.754,29 3.799,33 3.973,10 4.435,16 4.546,04 4.659,69 5.773,03 6.007,42 6.251,31
E - 16 2.516,39 2.604,47 2.695,61 3.163,76 3.280,82 3.402,21
E - 17 2.604,47 2.695,62 2.789,96 3.280,82 3.402,21 3.528,09
ASSISTENTE EDUCACIONAL I ASSISTENTE EDUCACIONAL II EDUCAÇÃO BÁSICA A EDUCAÇÃO BÁSICA B ESPECIAL. EDUC. BÁSICA
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO V
(Lei Complementar nº 449/2022)
QUADRO DA TABELA DE VENCIMENTOS SUPLEMENTAR – EM REAIS (R$)
Padrão
N2 N3
E-01 4.086,28 4.278,33
E-02 4.278,33 4.479,41
E-03 4.479,41 4.689,94
E-04 4.689,94 4.910,37
E-05 4.910,37 5.141,15
E-06 5.141,16 5.382,79
E-07 5.382,79 5.635,78
E-08 5.635,78 5.900,66
E-09 5.900,67 6.177,99
E-10 6.178,00 6.468,36
E-11 6.468,36 6.772,37
E-12 6.772,38 7.090,67
E-13 7.090,68 7.423,93
E-14 7.423,94 7.808,17
E-15 7.808,17 8.175,15
Espec. Ded. Exclusiva
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37200-000 – Lavras – MG
juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO V
(Projeto de Lei Complementar nº 002/2026)
ANEXO I
(LEI COMPLEMENTAR Nº 441/2022)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO
Espécie /
Nível DAD-unitário Valor em R$
DAD-1 2,87 1.621,00
DAD-2 3,10 1.751,68
DAD-3 3,27 1.850,00
DAD-4 3,66 2.066,71
DAD-5 4,18 2.361,94
DAD-6 4,70 2.656,91
DAD-7 5,23 2.952,44
DAD-8 5,77 3.258,54
DAD-9 6,27 3.542,92
DAD-10 6,79 3.838,15
DAD-11 7,32 4.133,40
DAD-12 7,84 4.428,65
DAD-13 8,36 4.723,88
DAD-14 9,36 5.314,38
DAD-15 10,45 5.904,86
DAD-16 11,50 6.495,34
DAD-17 12,54 7.085,83
DAD-18 13,59 7.676,32
DAD-19 15,68 8.857,29
DAD-20 17,77 10.038,26
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Av. Dr Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Presidente Kennedy - CEP 37203696 - Lavras - MG
CERTIDÃO - PREF-LAVRAS/SECARH
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONFORME IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(LRF, arts. 16 e 17)
Na qualidade de Secretários(as) Municipais das pastas da Prefeitura Municipal
de Lavras, declaramos, para os devidos fins que a despesa proposta atende às disposições
previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), conforme as informações prestadas a seguir, destinadas à complementação do Impacto
Orçamentário-Financeiro.
Declaramos, ainda, ciência de que as informações aqui prestadas são
essenciais para a verificação da existência de dotação orçamentária adequada, da estimativa
do impacto nos exercícios subsequentes e, quando aplicável, da necessidade de adoção de
medidas compensatórias.
1. Identificação da Despesa
- Descrição da despesa a ser criada/alterada: Reajuste Salarial
- Legislação ou ato administrativo que fundamenta a solicitação (se houver): Portaria MEC nº
82, de 29 de janeiro de 2026 (Piso do Magistério) e o presente projeto de lei de reajuste dos
servidores.
2. Valor Estimado da Despesa
- Valor total estimado para o exercício vigente: R$ 261.155.997,49 - R$ 245.230.309,62 = R$
15.925.687,87
- A despesa possui caráter:
(X) Permanente/continua – a despesa aumentada, por ultrapassar o exercício financeiro
presente, será consignada nas leis orçamentárias dos anos seguintes.
( ) Não recorrente – a despesa será realizada integralmente no exercício presente, não havendo
impacto orçamentário e financeiro em qualquer dos exercícios subsequentes.
3. Vigência e Periodicidade
- Vigência a partir de:
- Periodicidade:
( ) Mensal
Certidão 0011822 SEI 3535.01.0000952/2026-25 / pg. 1
(X) Anual
( ) Eventual
( ) Outra:
4. Existência de Dotação no Orçamento Vigente (LRF - Art. 16, II)
- Existe dotação orçamentária suficiente?
(X) Sim
( ) Não – O(A) secretário(a) está ciente de que precisará decretar créditos adicionais para
efetivação da despesa.
5. Fonte de Recursos
- Identificar a fonte:
(X) Recursos Próprios.
(X) Recursos Vinculados. Quais? Fontes 540, 600, 604, 605, 621, 660 e 752.
6. Medidas de Compensação:
(X) Haverá aumento de receita. Haverá aumento de receita em razão da inflação estimada, que
prevê a elevação nominal da arrecadação municipal, suficiente para absorver o impacto da
despesa proposta, sem representar aumento real da carga tributária.
( ) Haverá redução de despesa.
7. Compatibilidade com Planejamento (PPA e LDO) (LRF - Art. 16, II)
- A despesa está contemplada no Plano Plurianual (PPA)?
(X) Sim
( ) Não
- A despesa está autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
(X) Sim
( ) Não
JONATHAN SOUZA TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
ANTÔNIO CLARET DOS SANTOS
Secretário Municipal de Agronegócio
RODOLFO ROSA ALVARENGA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Urbanismo e Inovação
JOÃO PAULO SANTOS FERREIRA
Certidão 0011822 SEI 3535.01.0000952/2026-25 / pg. 2
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
LAÍS COSTA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
RODRIGO LUCAS PACHECO
Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
DARLENE APARECIDA DINIZ GOUVÊA
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento
JOSÉ OTÁVIO BENTO MACEDO MARQUES
Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais
ADRIANO GARCIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
ROBERT VILAS BOAS SILVA
Secretário Municipal de Obras e Serviços
ÁLVARO JOSÉ PEREIRA NETO
Secretário Municipal de Saúde
MARCOS SERPA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana
LUCIANO SIQUEIRA SALIM
Procurador Geral do Município
LUIZ FELIPE SOUZA SANTOS
Coordenador de Comunicação
GABRIEL REZENDE ROQUINI
Coordenador Interino de Cultura e Patrimônio Histórico
PATRÍCIA KELLY CAMPOS MELO
Coordenadora de Transparência e Combate à Corrupção
Documento assinado eletronicamente por Jonathan Souza Teixeira, Secretário(a)
Municipal, em 04/03/2026, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Certidão 0011822 SEI 3535.01.0000952/2026-25 / pg. 3
Documento assinado eletronicamente por Luiz Felipe Souza Santos, Coordenador(a), em
04/03/2026, às 14:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Robert Vilas Boas Silva, Secretário(a) Municipal,
em 04/03/2026, às 14:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por João Paulo Santos Ferreira, Secretário(a)
Municipal, em 04/03/2026, às 14:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Lucas Pacheco, Secretário(a)
Municipal, em 04/03/2026, às 14:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Darlene Aparecida Diniz Gouvêa, Secretário(a)
Municipal, em 04/03/2026, às 14:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Álvaro José Pereira Neto, Secretário(a)
Municipal, em 04/03/2026, às 15:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por José Otávio Bento Macedo Marques,
Secretário(a) Municipal, em 04/03/2026, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Adriano Garcia de Souza, Secretário(a)
Municipal, em 04/03/2026, às 15:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Patrícia Kelly Campos Mello, Coordenador(a),
em 04/03/2026, às 15:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Antônio Claret dos Santos, Secretário(a)
Municipal, em 04/03/2026, às 15:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Marcos Serpa de Oliveira, Secretário(a)
Municipal, em 04/03/2026, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Gabriel Rezende Roquini, Coordenador(a), em
04/03/2026, às 16:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Luciano Siqueira Salim, Procurador(a), em
04/03/2026, às 16:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Certidão 0011822 SEI 3535.01.0000952/2026-25 / pg. 4
Documento assinado eletronicamente por Laís Costa de Oliveira, Secretário(a) Municipal,
em 04/03/2026, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Rodolfo Rosa Alvarenga, Secretário(a)
Municipal, em 04/03/2026, às 17:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://lavras.sei.mg.gov.br/verificarautenticidade informando o código verificador 0011822 e o
código CRC BDB7C354.
3535.01.0000952/2026-25 0011822v2
Certidão 0011822 SEI 3535.01.0000952/2026-25 / pg. 5
17.620.959,71
3.815.185,82
Gasto anual obtido até dezembro/2025 245.230.309,62
Receita Corrente Líquida até dezembro/2025 496.532.091,99
Percentual de gasto no Periodo 49,39%
Total mensal da folha de pagamento base do magistério 3.815.185,82
Total INSS da folha de pagamento base do magistério 43.303,33
Total LavrasPrev da folha de pagamento base do magistério 377.231,20
56.476.130,14
Correção do Piso do Magistério
Valor da correção mensal do Piso de Magistério (Anexo II) 300.566,57
Valor da correção anual do Piso de Magistério (Anexo II) 4.007.544,31
Previsão de Gasto do Piso do Magistério Anual 60.483.674,45
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Revisão Anual dos Vencimentos do Magistério
Folha de Pagamento - Mês de referência: janeiro/2026
Pagamento dos vencimentos do profissionais do Magistério, em cumprimento à Portaria MEC nº 82, de
29 de janeiro de 2026, do Ministério da Educação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2026.
Folha do magistério a ser corrigida - Mês de referência: janeiro/2026
GASTOS ANUAIS - 31/12/2025
Total anual dos gastos projetados
Preencher o total de patronal de INSS e LavrasPrev do grupo analisado.
Vencimento Base Vencimento
Base Total
Valor Proventos
Proporcionais
Valor Proventos Não
Proporcionais (DADs,
FGs, gratificações e
etc.)
Total Percentual de
Reajuste
Valores na
Tabela
R$ R$ R$ R$ R$ % R$
PEB A 1 1 24 384 2.920,66 1.121.533,44 1.422.377,45 11.431,51 1.433.808,96 5,40 3.078,38
PEB A 2 4 24 2 3.161,41 6.322,83 10.369,40 5.844,80 16.214,20 5,40 3.332,13
PEB A 2 5 24 8 3.199,35 25.594,80 47.222,36 47.222,36 5,40 3.372,11
PEB A 2 6 24 20 3.237,74 64.754,84 101.961,75 5.542,52 107.504,27 5,40 3.412,58
PEB A 2 7 24 10 3.276,59 32.765,95 61.015,56 5.320,88 66.336,44 5,40 3.453,53
PEB A 3 8 24 5 3.355,71 16.778,57 32.080,52 32.080,52 5,40 3.536,92
PEB A 3 9 24 16 3.395,98 54.335,73 115.400,88 2.922,40 118.323,28 5,40 3.579,37
PEB A 3 10 24 35 3.436,73 120.285,72 265.216,77 10.598,71 275.815,48 5,40 3.622,32
PEB A 3 11 24 30 3.477,98 104.339,27 210.183,06 14.306,46 224.489,52 5,40 3.665,79
PEB A 3 12 24 26 3.519,71 91.512,50 193.308,09 20.513,40 213.821,49 5,40 3.709,78
PEB A 3 13 24 15 3.561,95 53.429,22 111.282,38 10.651,20 121.933,58 5,40 3.754,29
PEB A 3 14 24 11 3.604,69 39.651,61 89.613,34 6.522,98 96.136,32 5,40 3.799,34
PEB A 3 15 24 3 3.647,95 10.943,84 34.870,74 34.870,74 5,40 3.844,94
PEB B 1 1 24 71 2.920,66 207.366,93 271.855,05 600,00 272.455,05 5,40 3.078,38
PEB B 2 3 24 2 3.191,48 6.382,97 9.765,93 9.765,93 5,40 3.363,82
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Janeiro de 2026
Preencher, por “Tabela + Nível + Padrão”, a quantidade de servidores, o vencimento base, o valor de proventos proporcionais e o valor de proventos não
proporcionais.
Tabela Nível Padrão Jornada hs Quantidade de
Servidores
Anexo I - Anterior ao Rejauste
PEB B 2 4 24 1 3.287,23 3.287,23 5.339,87 5.339,87 5,40 3.464,74
PEB B 2 5 24 12 3.369,41 40.432,91 77.628,49 1.367,66 78.996,15 5,40 3.551,36
PEB B 2 6 24 15 3.453,64 51.804,67 102.696,03 102.696,03 5,40 3.640,14
PEB B 2 7 24 3 3.539,99 10.619,96 29.381,97 29.381,97 5,40 3.731,15
PEB B 2 8 24 1 3.628,49 3.628,49 6.095,86 6.095,86 5,40 3.824,42
PEB B 3 4 24 2 3.369,41 6.738,82 10.369,33 10.369,33 5,40 3.551,36
PEB B 3 8 24 1 3.719,20 3.719,20 5.764,76 5.764,76 5,40 3.920,04
PEB B 3 9 24 6 3.812,18 22.873,08 50.956,01 50.956,01 5,40 4.018,04
PEB B 3 10 24 9 3.907,48 35.167,36 75.803,72 3.085,99 78.889,71 5,40 4.118,49
PEB B 3 11 24 19 4.005,17 76.098,25 164.154,40 2.700,00 166.854,40 5,40 4.221,45
PEB B 3 12 24 6 4.105,30 24.631,80 53.094,82 53.094,82 5,40 4.326,99
PEB B 3 13 24 10 4.207,93 42.079,33 91.311,94 5.844,80 97.156,74 5,40 4.435,16
PEB B 3 14 24 2 4.313,13 8.626,26 18.166,89 18.166,89 5,40 4.546,04
PEB B 3 15 24 4 4.420,96 17.683,84 37.945,14 2.700,00 40.645,14 5,40 4.659,69
Total 729 2.303.389,41 3.705.232,51 109.953,31 3.815.185,82
R$ %
43.303,33 10%
377.231,20 90%
420.534,53 100%
Valores Previdenciários
Total de INSS do grupo analisado
Total de LavrasPrev do grupo analisado
Total Previdenciário
Preencher o total de patronal de INSS e LavrasPrev do grupo analisado.
Vencimento
Base
Vencimento Base
Total
Valor Proventos
Proporcionais
Valor Proventos Não
Proporcionais (DADs,
FGs, gratificações e
etc.)
Total
R$ R$ R$ R$ R$
PEB A 1 1 24 384 3.078,38 1.182.096,25 1.499.185,83 11.431,51 1.510.617,34
PEB A 2 4 24 2 3.332,13 6.664,26 10.929,35 5.844,80 16.774,15
PEB A 2 5 24 8 3.372,11 26.976,92 49.772,37 0,00 49.772,37
PEB A 2 6 24 20 3.412,58 68.251,60 107.467,68 5.542,52 113.010,20
PEB A 2 7 24 10 3.453,53 34.535,31 64.310,40 5.320,88 69.631,28
PEB A 3 8 24 5 3.536,92 17.684,62 33.812,87 0,00 33.812,87
PEB A 3 9 24 16 3.579,37 57.269,86 121.632,53 2.922,40 124.554,93
PEB A 3 10 24 35 3.622,32 126.781,15 279.538,48 10.598,71 290.137,19
PEB A 3 11 24 30 3.665,79 109.973,59 221.532,95 14.306,46 235.839,41
PEB A 3 12 24 26 3.709,78 96.454,17 203.746,73 20.513,40 224.260,13
PEB A 3 13 24 15 3.754,29 56.314,40 117.291,63 10.651,20 127.942,83
PEB A 3 14 24 11 3.799,34 41.792,79 94.452,46 6.522,98 100.975,44
PEB A 3 15 24 3 3.844,94 11.534,81 36.753,76 0,00 36.753,76
PEB B 1 1 24 71 3.078,38 218.564,74 286.535,22 600,00 287.135,22
PEB B 2 3 24 2 3.363,82 6.727,65 10.293,29 0,00 10.293,29
PEB B 2 4 24 1 3.464,74 3.464,74 5.628,22 0,00 5.628,22
PEB B 2 5 24 12 3.551,36 42.616,29 81.820,43 1.367,66 83.188,09
PEB B 2 6 24 15 3.640,14 54.602,12 108.241,62 0,00 108.241,62
PEB B 2 7 24 3 3.731,15 11.193,44 30.968,60 0,00 30.968,60
PEB B 2 8 24 1 3.824,42 3.824,42 6.425,04 0,00 6.425,04
PEB B 3 4 24 2 3.551,36 7.102,72 10.929,27 0,00 10.929,27
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Janeiro de 2026
Preencher, por “Tabela + Nível + Padrão”, a quantidade de servidores, o vencimento base, o valor de proventos proporcionais e o valor de proventos
não proporcionais.
Tabela Nível Padrão Jornada hs Quantidade de
Servidores
Anexo II - Posterior ao Rejauste
PEB B 3 8 24 1 3.920,04 3.920,04 6.076,06 0,00 6.076,06
PEB B 3 9 24 6 4.018,04 24.108,22 53.707,63 0,00 53.707,63
PEB B 3 10 24 9 4.118,49 37.066,39 79.897,12 3.085,99 82.983,11
PEB B 3 11 24 19 4.221,45 80.207,56 173.018,74 2.700,00 175.718,74
PEB B 3 12 24 6 4.326,99 25.961,92 55.961,94 0,00 55.961,94
PEB B 3 13 24 10 4.435,16 44.351,61 96.242,78 5.844,80 102.087,58
PEB B 3 14 24 2 4.546,04 9.092,08 19.147,90 0,00 19.147,90
PEB B 3 15 24 4 4.659,69 18.638,77 39.994,18 2.700,00 42.694,18
Total 729 2.427.772,44 3.905.315,07 109.953,31 4.015.268,38
R$ %
43.303,33 10%
377.231,20 90%
420.534,53 100%
Folha Corrigida pelo Piso do Magistério 4.015.268,38
Folha Anterior 3.815.185,82
Diferença 200.082,56
Previdência Social (16% + 1,0205%) + LavrasPrev 14% 28.633,87
Paridade LavrasPrev 71.850,15
Custo aumentado na folha de janeiro/26 300.566,57
Valores Previdenciários
Total de INSS do grupo analisado
Total de LavrasPrev do grupo analisado
2027 (20% +1,0205% INSS)
29.457,99
2028 (20% + 1,0205% de INSS)
29.457,99
Total Previdenciário
17.620.959,71
3.815.185,82
13.805.773,89
Gasto anual obtido até dezembro/2025 245.230.309,62
Receita Corrente Líquida até dezembro/2025 496.532.091,99
Percentual de gasto no Periodo 49,39%
13.805.773,89
Composição da Folha
Servidores em Geral 7.703.839,42
Verbas fixas 1.629.757,40
Folha LavrasPrev (Paridade) 2.770.691,46
Servidores com Salário Mínimo 883.445,00
Servidores - ACS e ACE 629.056,06
Agentes Políticos 188.984,55
13.805.773,89
3.815.185,82
17.620.959,71
234.945.542,10
675.368,29
8.104.419,48
%
49%
51%
100%
R$
Folha do Magistério, corrigida separadamente
Saldo da Folha a Corrigir
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Revisão Anual dos Vencimentos dos Servidores
Mês de referência: janeiro/2026
Saldo da Folha a Corrigir sem Despesa Patronal
Total mensal da folha de pagamento base (-) magistério
Folha do Magistério constante do Projeto de Lei próprio
Soma
Total anual dos gastos projetados (Sem Despesa Patronal)
16.934.235,30
Valores Previdenciários
Total de INSS do grupo analisado
Total de LavrasPrev do grupo analisado
Total Previdenciário
627.132,10
642.967,30
1.270.099,40
Total Anual Previdenciário
Contratos de Terceirização - Dezembro 2025
Contrato de Terceirização - Projeção Anual
4,50% 346.672,77
346.672,77
4,50% 96.088,22
24.569,65
29.134,89
35.981,90
35.981,90
Total dos gastos com as revisões dos vencimentos 496.465,53
6.619.523,87
300.566,57
Valor da correção anual do Piso de Magistério 4.007.544,31
10.627.068,18
6.974.099,69
2.481.167,89
9.455.267,58
261.155.997,49
517.684.359,11
50,45%
Revisão Salarial:
Valor da correção mensal do Piso de Magistério
Dedução de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos
Vinculados (CF, art. 198, §11) - 2025 Reajustado IPCA 4,26%
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem,
Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) - 2025 Reajustado IPCA 4,26%
Total Deduções
Percentual de gastos previstos para um ano
Receita Corrente Líquida de dez/2025 + 4,26% ref ao IPCA de dez/2025.
Total do custo anual da revisão dos vencimentos
Projeção dos gastos com pessoal para um ano
Revisões salariais deste projeto
INSS para 2028 (20%+1,0205% FAP)
INSS para 2027 (20%+1,0205% FAP)
Total do custo anual da revisão dos vencimentos com magistério
INSS Patronal 2026 (16%+1,0205% FAP)
LavrasPrev Patronal
Paridade LavrasPrev
Servidores em Geral
867.386,37
797.032,10 835.632,34 867.386,37
SETEMBRO 797.032,10
NOVEMBRO 797.032,10 835.632,34 867.386,37
Percentual de gastos apurado no exercício de 2025 49,39%
10.627.068,12
517.684.359,11
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DESTE PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo mensal das despesas com a Revisão Salarial + Magistério 797.032,10
Custo anual das despesas com a Revisão Salarial + Magistério (com 13º e 1/3 férias)
Receita Corrente Líquida de dez/2025 + 4,26% ref ao IPCA de dez/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2025
Gasto com Pessoal apurado em 31/12/2025 245.230.309,62
Receita Corrente Líquida anual em 31/12/2025 496.532.091,99
MARÇO 835.632,34 867.386,37
ABRIL 797.032,10 835.632,34
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA UM ANO
Gasto Pessoal previsto após a aprovação deste P.L. 261.155.997,49
Receita Corrente Líquida anual projetada 517.684.359,11
Percentual de gastos com Pessoal anual projetado 50,45%
835.632,34 867.386,37
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores para janeiro de 2026
MÊS EXERCÍCIO 2026 EXERCÍCIO 2027 EXERCÍCIO 2028
JANEIRO 797.032,10
FEVEREIRO 797.032,10
867.386,37
13º e 1/3 Férias 1.062.682,90
835.632,34 867.386,37
OUTUBRO 797.032,10 835.632,34 867.386,37
797.032,10 835.632,34 867.386,37
797.032,10 835.632,34
797.032,10 835.632,34
MAIO 797.032,10
JUNHO
835.632,34 867.386,37
797.032,10
1.114.148,60 1.156.486,24
867.386,37
835.632,34 867.386,37
JULHO
AGOSTO
DEZEMBRO
### ### ###
ASSINATURA
Exercício de 2027 Exercício de 2028
Despesa com Pessoal
Projetada + Revisão Geral
Anual
517.684.359,11
Os valores para 2026 e 2027 foram corrigidos com base no Relatório de previsão do IPCA da Pesquisa
Focus Relatório de Mercado - Mediana/Agregada, do Banco Central do Brasil, em 13/02/2026, sendo
3,95% e 3,80% respectivamente.
Despesa de 2027 + 3,80%
Inflação do IPCA - Pesquisa
Focus
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL A SER CRIADA
Exercício de 2026
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Exercício de 2026 Exercício de 2027 Exercício de 2028
RCL de dez/2025 + 4,26%
IPCA de dez/2025.
2026 + 3,95% Inflação do IPCA -
Pesquisa Focus
2027 + 3,80% Inflação do IPCA -
Pesquisa Focus
Art. 16, § 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
Contadora
261.155.997,49 271.471.659,39 281.787.582,45
50,45% 50,45% 50,45%
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatória de
Caráter Continuada
Aperfeiçoamento de
Ação Governamental
X
538.132.891,29 558.581.941,16
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida de 2025 496.532.091,99
Para a Receita Corrente Líquida de 2026 foi utilizado o valor anual arrecadado em dezembro/2025 + a
inflação de 4,26% do IPCA de dezembro/2025.
Despesa de 2026 + 3,95%
Inflação do IPCA - Pesquisa
Focus
LUISA PORTES DE
CASTRO
MACEDO:14131554640
Assinado de forma digital por
LUISA PORTES DE CASTRO
MACEDO:14131554640
Dados: 2026.03.04 13:49:29 -03'00'
Expectativas de Mercado 13 de fevereiro de 2026
Focus Relatório de Mercado
Mediana - Agregado Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
Resp.
***
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
Resp.
***
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
IPCA (variação %) 4,02 3,97 3,95 ▼ (6) 154 3,92 60 3,80 3,80 3,80 (15) 144 3,70 55 3,50 3,50 3,50 (15) 115 3,50 3,50 3,50 (24) 108
PIB Total (variação % sobre ano anterior) 1,80 1,80 1,80 (10) 118 1,90 35 1,80 1,80 1,80 (7) 92 1,80 29 2,00 2,00 2,00 (101) 85 2,00 2,00 2,00 (48) 81
Câmbio (R$/US$) 5,50 5,50 5,50 (18) 130 5,40 40 5,50 5,50 5,50 (2) 122 5,42 37 5,52 5,50 5,50 (1) 93 5,57 5,57 5,51 ▼ (1) 87
Selic (% a.a) 12,25 12,25 12,25 (8) 151 12,00 45 10,50 10,50 10,50 (53) 140 10,50 43 10,00 10,00 10,00 (4) 112 9,50 9,50 9,50 (16) 109
IGP-M (variação %) 3,92 3,90 3,86 ▼ (2) 71 3,81 23 4,00 3,99 4,00 ▲ (1) 65 4,00 21 3,85 3,85 3,85 (11) 59 3,70 3,70 3,76 ▲ (1) 56
IPCA Administrados (variação %) 3,75 3,69 3,76 ▲ (1) 101 3,69 26 3,71 3,71 3,71 (6) 81 3,90 21 3,50 3,50 3,50 (12) 64 3,50 3,50 3,50 (31) 63
Conta corrente (US$ bilhões) -67,90 -68,20 -67,80 ▲ (1) 38 -65,90 12 -65,00 -65,00 -65,00 (10) 35 -60,00 11 -64,00 -64,20 -64,20 (3) 27 -65,00 -64,00 -64,00 (1) 26
Balança comercial (US$ bilhões) 66,70 67,50 68,00 ▲ (1) 41 70,00 11 70,00 72,15 72,30 ▲ (2) 35 70,00 9 70,00 74,50 74,50 (1) 30 70,00 75,00 75,50 ▲ (1) 26
Investimento direto no país (US$ bilhões) 75,00 74,35 75,00 ▲ (1) 37 75,00 11 78,60 78,50 78,50 (3) 35 77,80 11 80,00 80,00 80,00 (1) 27 80,00 80,00 80,00 (1) 26
Dívida líquida do setor público (% do PIB) 70,36 70,20 70,20 (1) 57 69,90 16 73,80 73,80 73,80 (4) 54 73,90 16 76,00 76,24 76,15 ▼ (1) 45 78,00 79,30 78,81 ▼ (1) 42
Resultado primário (% do PIB) -0,53 -0,52 -0,50 ▲ (2) 66 -0,53 18 -0,30 -0,40 -0,41 ▼ (1) 58 -0,46 17 -0,18 -0,20 -0,20 (3) 47 0,03 0,00 -0,04 ▼ (1) 46
Resultado nominal (% do PIB) -8,60 -8,60 -8,60 (4) 57 -8,52 14 -7,80 -8,01 -8,01 (1) 50 -8,10 13 -7,20 -7,50 -7,57 ▼ (1) 39 -6,92 -7,20 -7,24 ▼ (2) 38
* comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos últimos 30 dias *** respondentes nos últimos 5 dias úteis
2026 2027 2028 2029
▲Aumento ▼Diminuição Estabilidade
2026 2027 2028 2029
Focus - Relatório de Mercado Pág. 1/2
Expectativas de Mercado 13 de fevereiro de 2026
Focus Relatório de Mercado
fev/2026 mar/2026 abr/2026 Infl. 12 m suav.
Mediana - Agregado Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
Há 4
semanas
Há 1
semana
Hoje
Comp.
semanal *
Resp.
**
5 dias
úteis
IPCA (variação %) 0,53 0,50 0,50 (1) 150 0,48 0,35 0,34 0,34 (3) 150 0,34 0,40 0,40 0,40 (5) 147 0,39 4,04 3,97 3,95 ▼ (4) 120 3,93
Câmbio (R$/US$) 5,41 5,31 5,30 ▼ (5) 124 5,23 5,43 5,35 5,30 ▼ (2) 123 5,24 5,43 5,35 5,33 ▼ (2) 123 5,26
Selic (% a.a) - - - 14,50 14,50 14,50 (20) 149 14,50 14,00 14,00 14,00 (21) 148 14,00
IGP-M (variação %) 0,31 0,27 0,25 ▼ (4) 67 0,13 0,34 0,34 0,33 ▼ (1) 67 0,30 0,30 0,30 0,30 (16) 65 0,29 3,97 3,91 3,92 ▲ (2) 59 3,83
* comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos últimos 30 dias
▲Aumento ▼Diminuição Estabilidade
fev/2026 mar/2026 abr/2026 Infl. 12 m suav.
Focus - Relatório de Mercado Pág. 2/2