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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício nº 15/2026/PGM
Lavras, 16 de março de 2026
A Sua Excelência o Senhor
Ubirajara Cassiano Rocha
Presidente da Câmara Municipal de Lavras
Ref.: Encaminhamento do Projeto de Lei (PGM nº 003/2026) que "Autoriza o Poder Executivo
a instituir o Programa de Assistência à Qualidade de Vida e conceder Auxílio-Bem-Estar aos
servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Lavrasprev”.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei, que visa instituir o
Programa de Assistência à Qualidade de Vida e conceder Auxílio-Bem-Estar aos servidores
públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Lavrasprev.
A presente iniciativa legislativa surge da imperiosa necessidade de corrigir um equívoco
jurídico pretérito e, simultaneamente, assegurar a continuidade de um suporte financeiro
essencial aos nossos aposentados e pensionistas, agora sob o manto da estrita legalidade e
constitucionalidade. É de conhecimento público que a legislação municipal anterior previa o
pagamento de auxílio-alimentação a esta categoria de beneficiários. Contudo, a ProcuradoriaGeral do Município, em sua diligente atuação e em conformidade com a jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente a Súmula Vinculante nº 55, que
estabelece que "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos inativos", identificou a
inconstitucionalidade de tal previsão. A atuação da Procuradoria foi, portanto, escorreita e
indispensável para sanar o vício jurídico, garantindo a conformidade do Município com o
ordenamento pátrio.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem como pilar fundamental a concessão de absoluta
segurança jurídica aos aposentados e pensionistas de Lavras. Ao instituir o "Auxílio-Bem-Estar",
com caráter eminentemente indenizatório e assistencial, o Poder Executivo Municipal não
apenas mantém o poder de compra e a capacidade de custeio de despesas médicas e de bemestar dos inativos, mas o faz em perfeita consonância com os ditames constitucionais e a
pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Esta nova rubrica, desvinculada da
contraprestação pelo trabalho ativo, encontra respaldo em precedentes que validam a
assistência como política pública de proteção social, afastando qualquer questionamento
acerca de sua natureza e legalidade.
Adicionalmente, a aprovação desta Lei representa uma blindagem jurídica estratégica para a
Administração Municipal, bem como medida essencial para a subsistência e dignidade dos
nossos beneficiários. A previsibilidade e a estabilidade jurídica são elementos cruciais para a
boa governança e para a tranquilidade dos cidadãos.
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Por fim, cumpre-nos esclarecer que a presente proposição não implica em criação de nova
despesa ou aumento real de gastos para o erário municipal. Trata-se, portanto, de uma mera
adequação de rubrica e natureza jurídica de uma despesa já existente e plenamente
comportada na dotação orçamentária vigente. Diante deste cenário de reclassificação e não
de incremento orçamentário, entende-se despicienda a apresentação de um novo Estudo de
Impacto Orçamentário e Financeiro, nos termos do Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
uma vez que a despesa já possui cobertura e previsão no orçamento municipal.
Diante do exposto, e convicta da relevância social e da irrefutável segurança jurídica que esta
medida trará aos nossos aposentados e pensionistas, conto com o apoio e a sensibilidade dos
nobres Vereadores para a célere aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
(PGM Nº 003/2026)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À QUALIDADE DE VIDA
E CONCEDER AUXÍLIO-BEM-ESTAR AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS
VINCULADOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL LAVRAS (LAVRASPREV), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Assistência à Qualidade de Vida, e autorizado o
Poder Executivo a conceder Auxílio-Bem-Estar, de caráter estritamente indenizatório e
assistencial, aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Instituto
de Previdência Municipal de Lavras (LAVRASPREV).
§ 1º O Auxílio-Bem-Estar de que trata esta Lei não possui natureza remuneratória, não
se incorpora aos proventos de aposentadoria ou pensão e não constitui base de cálculo para
quaisquer vantagens, contribuições previdenciárias ou imposto de renda.
§ 2º O benefício previsto nesta Lei não integra o plano de benefícios do Regime Próprio
de Previdência Social, possuindo caráter assistencial custeado pelo Município.
Art. 2º O valor do Auxílio-Bem-Estar será pago mensalmente no montante de R$ 70,00
(setenta reais), e visará o custeio e ressarcimento de despesas com qualidade de vida,
medicamentos, tratamentos médicos, odontológicos, psicológicos e artigos de necessidade à
saúde do idoso, aposentados e pensionistas.
Art. 3º O auxílio será custeado exclusivamente com recursos da Administração Pública
Municipal Direta, sendo os valores repassados ao Instituto de Previdência Municipal de Lavras
(LAVRASPREV) para operacionalização do pagamento aos beneficiários de que trata o art. 1º
desta Lei.
Art. 4º O valor previsto do Auxílio-Bem-Estar será rateado em partes iguais na hipótese
de haver mais de um beneficiário pensionista de um mesmo servidor instituidor.
Art. 5º Para fins de manutenção do recebimento do referido benefício, o servidor
público municipal inativo ou pensionista deverá, no ato da prova de vida, firmar declaração
anual de que utiliza o auxílio para custeio exclusivo das despesas mencionadas no art. 2º, sob
pena de suspensão do pagamento.
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Art. 6º O benefício cessará automaticamente:
I – com o falecimento do beneficiário; ou
II – com a perda da qualidade de pensionista.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária vigente, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de março de 2026.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal