materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS -
ESTADO DE MINAS GERAIS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGALIDADE, JUSTIÇA E dedo
REDAÇÃO FINAL
EMENDA ADITIVA DO RELATOR N.º 7/2024 AO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 17/2024
(Emenda de autoria da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo n.º 17/2024 os parágrafos 1º, 2º,3º,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$1º. O acompanhante de que trata o caput deste artigo será de livre indicação
da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua
vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das
informações de saúde de eu tiver conhecimento em razão do
A A
Câmara Muni-inal do Lavras “A8Simpanhamento.
rnOTUCOLADO
Em: 12/09
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ed [24 go No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou
nº BAD
Fa +ebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique
- panhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará
Assinatura
pessoa para acompanha-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo
feminino, sem custo adicional para a paciente, registrando-se o nome
escolhido no documento gerado durante o atendimento.
$3º. Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente
ao direito previsto no artigo deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento
dos seus direitos. com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência,
assinada por ela e arquivada em seu prontuário.”
Lavras, em de setembro de 2024.
Br
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 /(35) 3822-5513
www.lavras.leg.mg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGALIDADE, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
DAIA NÃ Dacia JOÃO PAULO FELIZARDO
Relatora Presidente
EVANDRO OLIVEIRA MIRANDA
Vereador
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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