materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS – GABINETE VEREADORA JAQUELINE FRÁGUAS
Avenida Pedro Sales, 542 – Centro – Fone (35) 3821-6140 – 37200.238 – Lavras - MG
EMENDA MODIFICATIVA N° ____ /2026
(Autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas)
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO Nº 41/2025, QUE “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO, 
OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PERMUTA DO IMÓVEL QUE 
CONSTITUI A ATUAL SEDE DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE 
ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Excelentíssimo Senhor Presidente,
JAQUELINE APARECIDA FRAGUAS, vereadora, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente aquelas definidas pelo Art. 33, Inciso II e Artigo 183, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Lavras, encaminha à apreciação dos pares com posterior votação a seguinte 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei supracitado:
Acrescente-se o seguinte item à alínea “a” do inciso I do art. 2º do Projeto de Lei nº 041/2025:
“Art. 2º (…)
I – (…)
a) (…)
6. A definição da localização da nova sede administrativa deverá ser precedida de estudo 
técnico fundamentado, que demonstre sua adequação urbanística, logística e funcional, 
devendo ser submetida à apreciação do Poder Legislativo antes da formalização da operação.”
Lavras, 08 de abril de 2026.
Jaqueline Aparecida Fráguas
 Vereadora – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS – GABINETE VEREADORA JAQUELINE FRÁGUAS
Avenida Pedro Sales, 542 – Centro – Fone (35) 3821-6140 – 37200.238 – Lavras - MG
JUSTIFICATIVA
A inclusão no art. 2º, inciso I, alínea “a” é adequada porque a emenda trata de requisito 
específico da modalidade prioritária (dação em pagamento), já disciplinada nesse dispositivo.
Segundo a técnica legislativa, requisitos operacionais devem ser inseridos diretamente no 
dispositivo que regula a matéria, evitando dispersão normativa e ambiguidades quanto ao seu alcance.
A definição prévia da localização da nova sede é elemento essencial para aferição da 
vantajosidade da operação, pois impacta diretamente custos, acessibilidade, logística administrativa e 
atendimento ao cidadão.
A submissão ao Poder Legislativo reforça o controle institucional sobre decisão estratégica de 
alto impacto urbanístico e financeiro, prevenindo escolhas inadequadas ou desalinhadas ao interesse 
público.
Lavras, 08 de abril de 2026.
Jaqueline Aparecida Fráguas
Vereadora – Republicanos