CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Alisson Magno Mattioli
PROJETO DE LEI Nº __/2026
Vereador Alisson Mattioli
“Declara de Utilidade Pública Municipal o Serviço Social do Transporte – SEST e o Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, unidade de Lavras/MG.”
A Câmara Municipal de Lavras aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Serviço Social do Transporte – SEST e o Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, unidade de Lavras/MG, inscrito no CNPJ
sob o nº 73.471.963/0156-83, com sede na Rua do Prensista, nº 200, Centro Empresarial,
Lavras/MG, CEP 37.205-832.
Art. 2º
A entidade mencionada no artigo anterior tem como finalidade a promoção da formação,
qualificação e valorização de trabalhadores, especialmente do setor de transporte, bem como o
desenvolvimento de atividades nas áreas de educação, saúde, cultura, lazer e assistência social.
Art. 3º
A declaração de Utilidade Pública de que trata esta Lei não implica em concessão automática de
benefícios financeiros por parte do Poder Público Municipal, ficando condicionada ao
cumprimento das exigências legais pertinentes.
Art. 4º
A entidade deverá manter atualizadas suas atividades e cumprir os requisitos legais para
manutenção do título de Utilidade Pública, podendo este ser revogado em caso de
descumprimento.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro – Lavras/MG, CEP: 37.200-238
Gabinete Vereador Alisson Mattioli
Telefone: 3826-6560
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Alisson Magno Mattioli
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer como de Utilidade Pública Municipal o
Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
(SENAT), unidade de Lavras/MG, instituição de reconhecida relevância nacional e significativa
atuação no desenvolvimento social e econômico.
Fundado em 10 de novembro de 2009, o SEST SENAT Lavras encontra-se estabelecido na Rua
do Prensista, nº 200, Centro Empresarial deste município, sob o CNPJ nº 73.471.963/0156-83,
exercendo atividades classificadas no CNAE 8599-6/99, voltadas ao ensino e capacitação
profissional.
A entidade desempenha papel estratégico na formação e qualificação de mão de obra, oferecendo
cursos, treinamentos e programas voltados à capacitação técnica e ao aperfeiçoamento
profissional, beneficiando trabalhadores do setor de transporte e também a população em geral.
Além disso, desenvolve ações nas áreas de saúde, qualidade de vida, bem-estar, cultura e inclusão
social, contribuindo diretamente para a melhoria das condições de vida da população lavrense.
Ressalta-se ainda sua atuação como parceira em programas e projetos de qualificação profissional
em âmbito federal, estadual e municipal, contribuindo para a inserção de trabalhadores no
mercado e para o fortalecimento da economia local.
Dessa forma, o reconhecimento como entidade de Utilidade Pública Municipal se justifica diante
da relevância dos serviços prestados, do impacto social positivo gerado e da contribuição efetiva
para o desenvolvimento do município de Lavras.
A presente proposição visa, portanto, reconhecer oficialmente a importância institucional do
SEST SENAT, possibilitando o fortalecimento de suas atividades e a ampliação de parcerias com
o Poder Público.
Alisson Mattioli
Vereador
Câmara Municipal de Lavras
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro – Lavras/MG, CEP: 37.200-238
Gabinete Vereador Alisson Mattioli
Telefone: 3826-6560