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materia nº 1/2026

Tipo Emenda Parlamentar Individual Impositiva
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-05-20
EmentaDispõe sobre as destinações de Emendas Parlamentares Impositivas Individuais, pelo vereador Alisson Magno Mattioli, ao orçamento do Município para o exercício de 2027.
native_id634

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Aguardando publicação de Ata de Audiência Pública

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ALISSON MATTIOLI
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3821-6140
www.lavras.leg.mg.br
PROJETO DE INDICAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS (EXERCÍCIO 2027)
Nº 01/2026
(Vereador Alisson Magno Mattioli)
Senhor Presidente, apresento a V.Exa. Indicação das Emendas de Execução Obrigatória para 
inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 pelo Executivo. 
“A Câmara Municipal de Lavras, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, acato a seguinte indicação de Emendas Impositivas para o ano de 2027:
Art. 1º Conforme os artigos 147-A da Lei Orgânica do Município de Lavras e 192-B do 
Regimento Interno, o Vereador Alisson Magno Mattioli indica ao Poder Executivo Municipal a 
distribuição de recursos das Emendas de Execução Obrigatória para o exercício de 2027, 
contemplando as seguintes entidades: I – Secretaria Municipal de Saúde de Lavras, no valor de R$ 
228.267,70 (duzentos e vinte e oito mil duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) ; II –
Sociedade Lavrense de Proteção aos Animais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); III –
Fundação Abraham Kasinski, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); IV – Teatro Construção,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Esta indicação, conforme previsão do Regimento interno, deverá ser lida em plenário 
e enviada à chefia do Executivo”. 
Lavras, 20 de maio de 2026.
Alisson Magno Mattioli
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ALISSON MATTIOLI
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3821-6140
www.lavras.leg.mg.br
Entidade Valor
I Secretaria Municipal de Saúde de Lavras R$ 228.267,70
II Sociedade Lavrense de Proteção aos Animais R$ 60.000,00
III Fundação Abraham Kasinski R$ 40.000,00
IV Teatro Construção R$ 30.000,00
Total Geral R$ 358.267,70

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