materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS – GABINETE VEREADOR ARISTIDES SILVA FILHO - TIDE
Avenida Pedro Sales, 542 – Centro – Fone (35) 3821-6140 – 37200.238 – Lavras - MG
PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA N.º ___/ 2026
INDICAÇÃO DE EMENDA DE EXECUÇÃO 
OBRIGATÓRIA GABINETE VEREADOR
ARISTIDES SILVA FILHO
CONSIDERANDO o disposto no art. 147-A da Lei Orgânica do Município, incluído pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 11 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 192-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Lavras;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 17.292, de 15 de novembro de 2023, que 
dispões sobre os procedimentos para operacionalização das Emendas Impositivas do Poder 
Legislativo Municipal;
 
CONSIDERANDO o e-mail datado de 18 de março de 2026, no qual foi informado que
Portaria nº 38/2026 foi revogada e publicada nova Portaria nº 45/2026, atualizando os modelos e 
prorrogando o prazo geral para envio dos Editais, em virtude de impugnação por parte de legítimo 
interessado.
CONSIDERANDO que, do valor total para as emendas impositivas, caberá a cada 
Vereador(a) a indicação do valor de R$ 358.267,71 (trezentos e cinquenta e oito mil e duzentos e 
sessenta e sete reais e setenta e um centavos), dos quais, R$ 179.133,86 (cento e setenta e nove mil, e 
cento e trinta e três reais e oitenta e seis centavos) deverão ser obrigatoriamente aplicados na Saúde;
CONSIDERANDO outras normas vigentes, referente a execução de Emendas Impositivas;
CONFORME Ata de Audiência Pública realizadas na data de 07 de maio de 2026.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais e atento
principalmente ao fato de fazer constar do orçamento as verbas inerentes ao Orçamento Impositivo, 
encaminha ao Poder Executivo as Emendas de Execução Obrigatória (exercício de 2027), conforme 
listagem de destinação abaixo:
1-) Área de Esportes
BENEFICIÁRIO: OPERÁRIO ESPORTE CLUBE 
CNPJ: 02.915.228/0001-37
VALOR:
R$ 108.267,71 (Cento e oito mil duzentos e sessenta e sete reais e setenta e um 
centavos) 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS – GABINETE VEREADOR ARISTIDES SILVA FILHO - TIDE
Avenida Pedro Sales, 542 – Centro – Fone (35) 3821-6140 – 37200.238 – Lavras - MG
APLICAÇÃO: Melhoria da infraestrutura do campo para atividades esportivas e
sociais do Projeto Planeta Azul Esporte Solidário.
BENEFICIÁRIO: CENTRO DE TREINAMENTO DE ARTES
MARCIAIS ATLETA DO FUTURO
CNPJ: 13.247.714/0001-40
VALOR: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
APLICAÇÃO: Custeio parcial do “Projeto Ctamaf Escola Sem Violência”.
2-) Área de saúde:
BENEFICIÁRIO: ASSOCIAÇÃO CONTATO
CNPJ: 23.197.074/0001-65
VALOR: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
APLICAÇÃO: Capacitações para profissionais que lidam com pessoas com 
transtorno do espectro autista. 
BENEFICIÁRIO: LAR ESPERANÇA E VIDA MATEUS LOUREIRO TICLE 
CNPJ: 05.333.515/0001-27
VALOR: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)
APLICAÇÃO: Apoio temporário às atividades institucionais por meio do 
custeio parcial de recursos humanos vinculados ao atendimento 
oncológico.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS – GABINETE VEREADOR ARISTIDES SILVA FILHO - TIDE
Avenida Pedro Sales, 542 – Centro – Fone (35) 3821-6140 – 37200.238 – Lavras - MG
BENEFICIÁRIO: ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA E EQUITAÇÃO LAGOA 
DOS IPÊS
CNPJ: 24.058.327/0001-82
VALOR: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais.)
APLICAÇÃO: Reestruturação da área de acolhimento e convivência da instituição, 
por meio da reforma da cobertura existente, visando qualificar o 
atendimento em equoterapia e demais atividades terapêuticas 
ofertadas pela organização.
Esta indicação, conforme previsão do Regimento interno, deverá ser lida em plenário e enviada à 
chefia do Executivo.
Câmara Municipal de Lavras, 20 de maio de 2026.
ARISTIDES SILVA FILHO – TIDE (PT)
Vereador