materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Cláudio José da Silva
PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA N.º /2026
INDICAÇÃO DE EMENDA DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
GABINETE VEREADOR CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA
CONSIDERANDO o disposto no art. 147-A da Lei Orgânica do Município, incluído pela
Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 11 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 192-A do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Lavras;
CONSIDERANDO o e-mail datado de 18 de março de 2026, no qual foi informado que
a Portaria nº 38/2026 foi revogada e publicada a Portaria nº 45/2026, atualizando os
modelos e prorrogando o prazo geral para envio dos Editais, em virtude de impugnação
apresentada por legítimo interessado;
CONSIDERANDO que o valor total destinado às emendas impositivas corresponde a R$
358.267,71 (trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e
um centavos), cabendo a cada Vereador a indicação deste montante, sendo obrigatória a
aplicação mínima de R$ 179.133,86 (cento e setenta e nove mil, cento e trinta e três reais
e oitenta e seis centavos) na área da Saúde;
CONSIDERANDO as demais normas vigentes referentes à execução das Emendas
Impositivas;
CONFORME Ata da Audiência Pública realizada em 28 de abril de 2026, o Vereador
infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e atento à necessidade de
inclusão no orçamento das verbas inerentes ao Orçamento Impositivo, encaminha ao
Poder Executivo as seguintes Indicações de Emendas de Execução Obrigatória, conforme
áreas de destinação:
QUADRO DE DESTINAÇÃO DE EMENDAS
SAÚDE
Entidade Beneficiada Valor da Emenda
Secretaria Municipal de Saúde R$ 179.133,86
Subtotal — Saúde: R$ 179.133,86
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Cláudio José da Silva
ESPORTE, LAZER E CULTURA
Val
Entidade Beneficiada alor da
Emenda
Associação dos Moradores e Comerciantes da Zona Sul R$ 44.133,85
Associação Esportiva dos Bairros Adjacentes à Igreja Nossa Senhora
RS 55.000,00
Aparecida
Associação Lavrense dos Motociclistas R$ 40.000,00
Associação dos Motoristas Autônomos e Escolas de Lavras R$ 40.000,00
Subtotal — Esporte, Lazer e Cultura: R$ 179.133,85
TOTAL GERAL DAS EMENDAS
R$ 358.267,71
Para instrução das indicações e inclusão no Projeto de Lei Orçamentária referente ao
exercício de 2027, seguem anexos os seguintes documentos:
e ANEXO | Publicação do Edital de Chamamento Público;
e ANEXO I- Publicação do Edital de Audiência Pública;
e ANEXO III — Ata da Audiência Pública realizada.
Lavras, 20 de maio de 2026.
Documento assinado digitalmente
CLAUDIO JOSE DA SILVA
Data: 20/05/2026 14:34:35-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
VEREADOR CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA
Zeca do Salão
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras-MG