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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 014/2026/GVMG
Lavras, 04 de maio de 2026.
À Sua Senhoria o Senhor
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras
Assunto: Destinação das Emendas Impositivas 2027
Prezado Ubirajara Cassiano Rocha,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, na qualidade de Vereador
da Câmara Municipal de Lavras, com fundamento no art. 147-A da Lei Orgânica
Municipal, c/c art. 192-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, bem
como em observância ao Chamamento Público nº 01/2026 e à Audiência Pública realizada
em 28 de abril de 2026, confirmar a destinação das Emendas Parlamentares Individuais
Impositivas de minha autoria para composição da Lei Orçamentária Anual do exercício de
2027, conforme deliberação parlamentar formalizada após análise técnica das propostas
regularmente inscritas e apresentadas.
A definição das destinações observou os critérios de relevância pública, interesse
social, viabilidade técnica e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação
Governamental, priorizando ações voltadas às áreas de saúde, esporte e cultura, em
consonância com as diretrizes previamente estabelecidas no Edital de Chamamento
Público.
Dessa forma, ficam confirmadas as seguintes destinações:
N° NOME DA INSTITUIÇÃO/SECRETARIA VALOR
01 Núcleo Assistencial Casa do Vovô R$90.000,00 mil reais
02 Associação Estadual de Assistência à
Saúde e Serviços – AMAS
R$90.000,00 mil reais
03 Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo R$113.267,71 mil reais
04 Associação Esportiva de Boxe
de Lavras - AEBL
R$32.500,00 mil reais
05 Associação Companhia de Reis
Estrela do Amanhã
R$32.500.00 mil reais
VALOR GLOBAL DAS EMENDAS: R$ 358.267,71
Ressalto que as presentes indicações decorrem do regular procedimento
participativo promovido por este gabinete parlamentar, observados os princípios da
legalidade, publicidade, transparência, eficiência e responsabilidade fiscal, cabendo ao
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Poder Executivo adotar as providências administrativas pertinentes à formalização e
execução orçamentária, nos termos da legislação vigente.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
EVANDRO OLIVEIRA MIRANDA
Vereador Vice-Presidente – PSD
Câmara Municipal de Lavras
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