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materia nº 5/2024

Tipo Emenda a Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaACRESCENTA ARTIGO ONDE COUBER AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE N° 6/2024, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE PACIENTES DO SUS QUE AGUARDAM EXAMES ESPECIALIZADOS E CIRGURGIAS ELETIVAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAVRAS.
native_id64

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-28 Arquivado em definitivo — —
2024-10-28 Retirado (a) pelo autor — —
2024-10-28 Aguardando tramitação de emendas — —
2024-10-28 Aguardando Tramitação de Emenda/Subemenda/Substitutivo — —
2024-10-14 Pedido de vista — —
2024-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Discussão de Parecer da CCJ pela inadmissibilidade da Emenda.
2024-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-23 Aguardando Parecer da Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
1 ESTADO DE MINAS GERAIS
Eos Vereador Alisson Mattioli
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº06/2024
ACRESCENTA ARTIGO ONDE COUBER AO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº
06/2024, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A
DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE PACIENTES
DO SUS QUE AGUARDAM EXAMES
ESPECIALIZADOS E CIRURGIA ELETIVAS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
Art.1º : Acrescenta artigo onde couber, ao projeto de Lei do Legislativo nº 06/2024, com a
seguinte redação :
“Art. - É obrigatória a divulgação das listas de pacientes do SUS que aguardam exames
especializados e cirurgias eletivas nos hospitais particulares credenciados ao Sistema Único de
Saúde do Município de Lavras.
Lavras, 19 de Setembro de 2024
Câmara Mun'-inal da Lavas- MG
rnOTOCOLAVO
Em: TG / 04 1 My
nº 244M 16)350
Assinatura
Câmara Municipal de Lavras
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro — Lavras/MG, CEP: 37.200-238
Gabinete Vereador Alisson Mattioli
Telefone: 3826-6560

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