PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS TA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ú
PP —em A
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OFÍCIO Nº: 192/PGM/PAConsul
ASSUNTO: Envia o Projeto de Lei nº 024/2024, que autoriza o repasse financeiro
ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Nova Lavras, e dá outras
providências.
Lavras, 20 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em
epigrafe, que autoriza o repasse financeiro ao Grêmio Recreativo Escola de Samba
Unidos de Nova Lavras, e dá outras providências.
A propositura objetiva promover o repasse financeiro ao Grêmio Recreativo
Escola de Samba Unidos de Nova Lavras, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), proveniente da Emenda Parlamentar Impositiva nº 146650, conforme
Resolução SEGOV nº 14, de 03 de abril de 2024.
Ante o exposto, sendo esta a justificativa que anexamos ao presente Projeto
de Lei, solicitamos o apoio para apreciação e posterior aprovação, reafirmando
nesta oportunidade, protestos de estima e apreço.
Jussara Menicucci
Prefeita Munitipal
Acompanham este Projeto de Lei os seguintes documentos:
” Resolução SEGOV nº 14, de 03 de abril de 2024, disponível
eletronicamente:
https://pesquisalegislativa. mg gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=20964
9&marc=
” Ofício GAB/CRS 0271/2024
Y Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
ne3 Flunicinal de Lavras - MG
dr ML do | 20
Exmo. Sr tal
Ubirajara Cassiano Rocha RR A A, -
Presidente da Câmara Municipal ssinatuca
NESTA
PL Nº 024/2024
Av. Dr. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 — Lavras - MG
juridicopmiDiavras.mg.gov.br | www. lavras mg.gov.br
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício GAB/CRS 0271/2024
Belo Horizonte, 01 de abril de 2024
Assunto: Emenda Parlamentar de 2024
Ao Senhor Aristides Silva,
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho, através deste, comunicar que em atendimento à sua
solicitação fiz indicação de emenda parlamentar 2024, para a Prefeitura Municipal de Lavras —
Indicação Parlamentar Nº 146650 na modalidade de Transferência Especial — Objeto: Atender a
Escolinha Alevila - a Escola de Samba Nova Lavras e — a Ecoterapia dos Ypês — Valor de
R$90.000,00 (noventa mil reais).
Ressaltamos que estamos de prontidão para ajudarmos em novas demandas. Esperamos manter
contigo uma longa e duradoura parceria.
Desde já agradecemos e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Aristides Silva Filho (Tide)
Assessor Parlamentar
Lavras - MG
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Rua Rodrigues Caldas, 79 — 17º andar — sala. 01
Santo Agostinho — Belo Horizonte — MG — 30.190-921
Fone: (31) 2108-5085 / Fax: (31) 2108-5080
<UIVD/ZUZ4, 14:35
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
20.705.745/0001-63
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
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Es
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE NOVA LAVRAS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | PORTE
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO pu
CADASTRAL
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
IDADES ECONÔMICAS SECUND; RIAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATi To] Ã
Não informada
399-9 - Associação Privada
Lol
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
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LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RDR NIGHT SN id
CEP BAIRRO/DISTRITO
37.200-000 NOVA LAVRAS
ENDEREÇO ELETRÔNICO id
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MUNICÍPIO Ur
LAVRAS MG
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
SITUAÇÃO ESPECIAL
errada
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 20/06/2024 às 14:35:24 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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COVERN
LA RAS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
CIDADANIA
OFÍCIO Nº: 046/2024/SMDSC/gfr
Lavras, 21 de junho de 2024
Procuradoria
Prefeitura Municipal de Lavras-MG
Assunto: Emenda Estadual — transferência especial.
Prezados,
Visando contribuir para os trâmites processuais necessários para
repasses de verbas advindos de transferências especiais, encaminho a esta
especializada o ofício GAB/CRS 0464/2024, advindo da Assembleia Legislativa
do Estado de Minas Gerais, este encaminhado a esta secretaria pela
organização receptora o qual foi, posteriormente, encaminhado por esta
secretaria ao setor de Convênios da Prefeitura Municipal de Lavras, do gabinete
do Deputado Estadual Cristiano Silveira, o qual discorre acerca das
transferências de recursos para três organizações, em partes iguais do montante
de R$ 90.000,00 (noventa mil), sendo assim a destinação de R$ 30.000,00 (trinta
mil para cada uma destas). Das organizações mencionadas no referido
documento, a Associação de Equoterapia e Equitação Lagos dos Ipês compõe
as atividades da pasta da Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania é
as outras duas citadas a pasta da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Cultura.
À título de prosseguimento do processo de repasse, informo que a conta
a qual o município recebeu o recurso é: Agência: 0364-6, Conta Corrente
116.848-7 - Banco do Brasil, conta esta a qual recebe todos os valores de
indicações de emendas estaduais pela prefeitura. Visando a complementação
das informações, segue o anexo do extrato bancário da mesma.
A organização de responsabilidade de repasse da pasta a qual nos «
incumbida, hoje, está regular e cumpre com os requisitos estabelecidos pela Lei
Federal de nº 13.019, de 22 de julho de 2014 — MROSC, bem como o decreto
municipal que regulariza este instrumento no município de Lavras. Para titulos
de endosso da informação, cita-se parcerias anteriores firmadas atraves dos
termos de colaboração de nº078/2023 e nº054/2024.
COVERN [
LAVRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
CIDADANIA
No mais, colocamo-nos à disposição para complementações de
informações que julgarem necessárias para a continuidade dos trâmites.
Sem mais para o momento e, na oportunidade, renovo os votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabrielly Fernandes Ribeiro
Gestora de Parcerias
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio GAB/CRS 0464/2024
Belo Horizonte, 25 de abril de 20
Assunto: Emenda Parlamentar de 2024
Ao Senhor Hedeilson Alves,
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho, através deste, comunicar que fiZ indicação de cimoi
parlamentar 2024, para a Prefeitura Municipal de Lavras — Indicação Parlamentar Nº 1460650
modalidade de Transferência Especial — Objeto: Recurso destinado no valor de R$30.000.00
(trinta mil reais) para atender as seguintes entidades: - Escolinha Alevila, Escola de Samba Novo
Lavras c a Associação de Equoterapia e Equitação Lagoa dos Ipês - Valor Total da indicação:
de R$90.000,00 (noventa mil reais).
Ressaltamos que estamos de prontidão para ajudarmos em novas demandas. Esperamos man!
contigo uma longa e duradoura parceria.
Desde já agradecemos e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
Atenciosamente.
Deputado Estadyál PT/MG
Excelentíssimo Senhor
Hedeilson Alves de Figueiredo
Presidente da Associação de Equoterapia e Equitação Lagoa dos Ipês
Lavras - MG
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Rua Rodrigues Caldas, 79 - 17º andar — sala, 01
Santo Agostinho — Belo Horizonte — MG — 34,190-921
Fone: (31) 2508-5085 / Fax: (31) 2108-5080
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
A
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Y
CC ———— Dé
PROJETO DE LEI Nº 024/2024
AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO
AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE
SAMBA UNIDOS DE NOVA LAVRAS, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse
financeiro ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Nova Lavras, no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e eventuais rendimentos.
8 1º O repasse de que trata o caput deste artigo é proveniente da Emenda
Parlamentar Impositiva nº 146650, modalidade Transferência Especial,
observando-se o disposto na Resolução SEGOV nº 14, de 03 de abril de 2024.
8 2º O repasse financeiro será realizado em parcela única, através de
celebração de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de junho de 2024.
MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PL Nº 024/2024
Av. Dr. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 — Lavras - MG
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