PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS A
o:
OFÍCIO Nº: 195/PGM/PAConsul
ASSUNTO: Envia o Projeto de Lei nº 027/2024, que autoriza o repasse financeiro
à Associação Esportiva do Jardim Floresta (Real Brasil), e dá outras providências.
Lavras, 20 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em
epígrafe, que autoriza o repasse financeiro à Associação Esportiva do Jardim
Floresta (Real Brasil), e dá outras providências.
A propositura objetiva promover o repasse financeiro à Associação Esportiva
do Jardim Floresta (Real Brasil), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
proveniente da Emenda Parlamentar Impositiva nº 144904, conforme Resolução
SEGOV nº 14, de 03 de abril de 2024.
Ante o exposto, sendo esta a justificativa que anexamos ao presente Projeto
de Lei, solicitamos o apoio para apreciação e posterior aprovação, reafirmando
nesta oportunidade, protestos de estima e apreço.
Acompanham este Projeto de Lei os seguintes documentos:
” Resolução SEGOV nº 14, de 03 de abril de 2024, disponível
eletronicamente:
https://pesquisalegislativa. mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=20964
9&marc=
” Ofício Nº: 02/2024/GABGIL
”. OfGAB/CH nº 0166C/2024
”. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
sarmora Iunicinal da Lavras Mb
1 MAN ai
' cs ADO
Exmo. Sr. np
Ubirajara Cassiano Rocha
Presidente da Câmara Municipal Vo Ah
NESTA Assinatura
PL Nº 027/2024
Av. Dr. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 — Lavras — MG
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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
PARES DE MINAS GERAIS
Gabinete Deputado Coronel Henrique
Of.GAB/CH nº 0166C/2024
Belo Horizonte, 01 de abril de 2024
Exma. Sra. Prefeita,
Com meus cordiais cumprimentos, comunico que, realizei a indicação, ID Nº 144844, no valor de
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) em INVESTIMENTO e/ ID Nº 144904Jem CUSTEIO, no valor de
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), totalizando R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Sugiro que sejam aplicadas, de acordo com as demandas apresentadas pelo Vereador Gil do
Itirapuan, em fomento ao Esporte na cidade.
Ressaltando que deverão ser respeitadas as programações finalísticas das áreas de competência
do Poder Executivo do municipio e o grupo de despesa da indicação.
Informo ainda que Secretaria de Estado de Governo solicitou a abertura de contas bancárias, no
Banco do Brasil, para as prefeituras municipais beneficiárias de Transferência Especial, conforme
Resolução SEGOV nº 014/2024, publicada no dia de 03 de abril de 2024, de acordo com os dados
abaixo:
Banco: 001 — Banco do Brasil S.A.
Agência: 0364-6
Conta: 00000116848-7
Em permanente esforço para promover a cidadania e bem-estar dos mineiros, coloco-me ao inteiro
dispor para atender as demandas de progresso na Assembleia de Minas.
Atenciosamente,
CÁ . > E si
add a l q Go h AA ge
CORONEL HENRIQU
Deputado Estadual — PL
Exma. Sra.
Jussara Menicucci
Prefeitura Municipal de LAVRAS
LAVRAS - MG
Rua Rodrigues Caidas, nº 79 -Edifício Tiradentes 20º andar — Stº Agostinho — Tel.: (31) 2108-5436
CEP 30190-120 -- Beio Horizonte/MG
dep.coronel.henriqueGdalma.gov.br
20/06/2024, 15:04 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EDE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
48.118.647/0001-4º
marra CADASTRAL 28/09/2022
[NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO ESPORTIVA DO JARDIM FLORESTA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
rã DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.91-1-00 - Ensino de esportes (Dispensada *)
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
[R KENIA MARIA FERNANDES SANTANA 73 dores
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO] UF
37.206-794 PORTAL DA SERRA LAVRAS MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTABILMJTOHOTMAIL.COM (35) 9834-1428
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ema
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/09/2022
[ MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
L
SITUAÇÃO ESPECIAL
versos |
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
desen
(*) 4 dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 20/06/2024 às 15:04:49 (data e hora de Brasília). Página: 111
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
encon
PROJETO DE LEI Nº 027/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS A
Ne
W
AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DO JARDIM
FLORESTA (REAL BRASIL), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse
financeiro à Associação Esportiva do Jardim Floresta (Real Brasil), no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) e eventuais rendimentos.
8 1º O repasse de que trata o caput deste artigo é proveniente da Emenda
Parlamentar Impositiva nº 144904, modalidade Transferência Especial,
observando-se o disposto na Resolução SEGOV nº 14, de 03 de abril de 2024.
8 2º O repasse financeiro será realizado em parcela única, através de
celebração de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 e junho de 2024.
JUSSARA MENICUCG! DE OLIVEIRA
refeita Municipal
PL Nº 027/2024
Av. Dr. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 — Lavras - MG
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