norma nº 1/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS t
: ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.001
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal,
pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código que institui os
tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o '
procedimento tributário. '
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
TÍTULO |
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO | à,
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 2º São Tributos Municipais:
|- Impostos:
a) imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU);
b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
c) Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI);
li- Taxas:
a) Taxa de Coleta e Disposição de Resíduos sólidos;
b) Taxa de Expediente;
Cc) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
d) Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA ;
e) Taxa de Serviços Urbanos;
f) Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
9) Taxa de Inspeção Sanitária;
h) Taxa de Iluminação Pública;
d Taxa de Serviço de Coleta e Tratamento de Esgoto;
|) Taxa de Transporte e Trânsito.
IV - Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.
Ay Sylvio Menicucci 1.875 - Bairro Kennedy - TEL, (35) 3694 -4000 - CEP 37200- oq “Luvras- MAO
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TÍTULO |
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
CAPÍTULO |
DO FATO GERADOR
Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a'
propriedade, o domínio. útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como
definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município.
81º Para efeito deste imposto, entende-se como Zona Urbana toda a área
em que existam pelo menos 2 (dois) dos seguintes itens, construídos ou mantidos pelo
poder público.
a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistemas de esgotos sanitários; ' .
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição
domiciliar;
e) escola primária a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem
imóvel considerado;
f) posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem
imóvel considerado.
$ 2º - Os itens relacionados no 8 1º não se aplicam à Zona Rural do
Município.
Art. 4º Ainda que localizados fora da Zona Urbana, do Município, segundo
definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as:
áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas a Habitação, inclusive residência
de recreio, a indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas:
| — as áreas pertencentes a parcelamento do solo regularizados pela
Administração Municipal, mesmo que executadas irregularmente;
Il— as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação
pertinente;
HW — as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nas
termos da Legislação pertinente;
IV — as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação
urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e edificações.
Parágrafo Único. As áreas referidas nos incisos deste artigo, terão seu
perímetro delimitado por ato do Executivo.
Art. 5º O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como
terreno ou prédio.
Av Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG í
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$ 4º Considera-se terreno o bem imóvel:
a) sem edificação;
b) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser
removida sem destruição, alteração ou modificação.
$2º Considera-se prédio o bem imóvel:
a) edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de
qualquer atividade;
b) as obras paralisadas e as edificações condenadas ou em ruínas,
c) no caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados.
Art. 6º A incidência do Imposto independe:
|- da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
IH - do cumprimento: de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas relativas ao bem imóvel,
CAPÍTULO H
DOS CONTRIBUINTES
Art. 7º Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título do bem imóvel.
Parágrafo único. São também contribuintes o promitente comprador imitido
na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à união,
estados ou municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.
CAPÍTULO IH .
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
SEÇÃO |
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 8º O imposto tem como base de cálculo o valor venal do bem imóvel.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção,
relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em
conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.
Art. 9º O valor venal do imóvel será determinado em função, no mínimo, dos
seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
| - preços correntes das transações no mercado imobiliário;
Il - zoneamento urbano;
Il - características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;
Av. Syívio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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Iv - características do terreno como:
a) área;
b) topografia, forma e acessibilidade.
V - características da construção como:
a) área;
b) qualidade, tipo e ocupação;
c) o ano da construção.
VI - custos de construção.
Art. 10. O Executivo procederá, anualmente de conformidade com es
critérios estabelecidos nesta Lei à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor
venal.
Parágrafo Único. O valor venal de que trata o artigo será atribuído ao imóvel
para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
Art. 11. A avaliação dos imóveis será procedida através do Mapa de Valores
Genéricos, que conterá a listagem ou planta de valores de terrenos, a tabela de preços de
construção e o seu enquadramento padrão; se for o caso, constará também, os fatores
específicos de correção que impliquem a depreciação ou valorização do imóvel;
Parágrafo Único. Não sendo expedido o Mapa de Valores Genéricos, os
valores venais dos imóveis serão atualizados com base nos índices oficiais de correção -
divulgados pelo Governo Federal.
Art. 12. A listagem ou planta de valores de terreno e a tabela de preços de
construção, fixarão respectivamente os valores unitários do metro quadrado de terreno e do
metro de construção que serão atribuídos:
| — a lotes, a quadras, a face de quadras, a logradouros ou a regiões
determinadas relativamente aos terrenos;
Il — a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação indicados' na
tabela de preços de construção, relativamente a construções.
Art. 13. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total
pelo correspondente valor unitário de metro quadrado e pelos fatores de correção, previsto
no Mapa de Valores Genéricos, aplicáveis conforme as características do terreno.
Art. 14. No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em
condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 15. O valor venal do imóvel construído será calculado pela soma do valor .
do terreno com o valor da construção, calculados na forma desta Lei.
Art. 16. O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total
edificada pelo valor unitário do metro quadrado de construção e pelos fatores de construção
aplicáveis conforme características da construção.
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Art. 17. A área total edificada será obtida através da medição dos contomos
externos das paredes ou no caso de pilotis, a projeção do andar superior ou da cobertura
computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada
pavimento.
Parágrafo Único. Os padrões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão
computados na área construída, observada as disposições regulamentadas.
Art. 18. No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de
prédios em condomínio, será acrescentada, a área privativa de cada unidade, a parte
correspondente das áreas comuns em função de sua cota parte.
. Art. 19. Os dados necessários à fixação do valor venal serão arbitrados pela-
autoridade competente, quando sua coleta for impedida ou dificultada pelo sujeito passivo.
Parágrafo Único. Para o arbitramento de que trata o artigo, serão tomados
' - - como parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes situados na
á ” mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal estiver sendo
É arbitrado.
, SEÇÃO
DAS ALÍQUOTAS
Art. 20. No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal
do imóvel será de: :
| — 2% (dois por cento) tratando-se de terreno;
Parágrafo único - Ficam concedidos descontos de 75%, 50% e 25% para os
1º,2º e 3º anos após aprovação do auto de conclusão do loteamento.
| — 1% (um por cento) tratando-se de prédio.
SEÇÃO ll
DO CADASTRAMENTO
Art. 21. A inscrição no cadastro fiscal imobiliário é obrigatória, devendo ser
requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do
domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou
isenção fiscal.
Art. 22. Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser -
considerada a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no
respectivo título de propriedade. .
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Art. 23. O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela
fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
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Ay. Sylvio Menicucci 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras MG o,
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81º O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade
imobiliária, nos termos do artigo anterior, e alteração quando ocorrer modificação nos dados
contidos no cadastro. .
8 2º A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias,
contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
| - conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou
habitação; .
HI - aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
8 3º A Administração poderá promover, de oficio, inscrições e alterações
cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades por não terem sito efetuadas pelo
contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.
8 4º Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a
fornecerem, até o dia 1º de dezembro de cada ano, relação dos lotes que no decorrer do
ano tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda,
mencionando o nome do comprador, o CPF e o endereço do mesmo, o número da quadra e
do lote, a fim de ser feita à devida anotação no cadastro.
Art. 24. Nenhum processo, cujo objetivo seja a concessão de “baixa e habite-
se”, “modificação ou subdivisão do terreno”, será arquivado antes de sua remessa à
Secretaria Municipal de Fazenda para fins de atualização do Cadastro Imobiliário, sob pena
de responsabilidade funcional.
Art. 25. Serão objetos de uma única inscrição:
|- a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento
dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização, desde que não haja
loteamento aprovado pela Prefeitura; :
Il - a quadra indivisa de áreas arruadas.
Art. 26. A retificação da inscrição ou de sua alteração, por iniciativa do
próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível
mediante comprovação do erro em que se fundamente.
Art. 27. Para fins de inscrição do cadastro imobiliário, considera-se situado o
imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.
8 1º No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com
duas ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de
- propriedade ou, na falta deste o logradouro que confira ao imóvel maior valorização.
8 2º No caso de imóvel construído em terreno com as características do
parágrafo anterior que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro
correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determina-la, o logradouro que
confira ao imóvel o maior valor.
|
dy Sylvio Menicncei, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37208-000 - Lavras - MG
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8 3º No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá
acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso aquele que haja sido atribuído maior
valor.
8 4º No caso de terreno encravado será considerado o logradouro
correspondente à servidão de passagem.
CAPÍTULO V
DA FORMA DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO
SEÇÃO |
DO LANÇAMENTO
Art. 28. O lançamento do Imposto será anual e distinto, um para cada imóvel
ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
- 8 4º Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que
corresponder o lançamento. .
82º Poderão ser lançadas e cobradas com o IPTU as taxas que se
relacionem direta ou indiretamente com a propriedade ou a posse do imóvel.
Art. 29. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do
cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato
gerador. Vo
g 1º Tratando-se de bem imóvet objeto de compromisso de compra e venda,
o lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente
vendedor ou do compromissário comprador; ' !
8.2º O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou
fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
$3º Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
a) quando “pro indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos co- ' |
proprietários; ' :
b) quando “pro diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil )
ou do possuidor da unidade autônoma. i
|
|
Art. 30. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel |
ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o valor venal do ;
imóvel será arbitrado e o lançamento efetuado de ofício, com base nos elementos de que
dispuser a Administração, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.
Av, Sylvio Menicneci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (85) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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SEÇÃO 1
DA FORMA E LOCAL DO PAGAMENTO
Art. 31. O recolhimento do IPTU e das taxas que com eles serão cobrados
será feito dentro do prazo e forma estabelecidos por decreto. .
Parágrafo Único. O recolhimento dos tributos fora do prazo acarretará a
“ incidência de juros de mora de 1% (um) por cento ao mês ou fração e multa de 0,15% (zero
virgula quinze por cento) 20 dia, limitada a 12% (doze por cento) sobre o valor corrigido.
Art. 32. O executivo, através de decreto, poderá:
: | — conceder descontos pelo pagamento antecipado do IPTU e das taxas que
com ele são cobrados;
Il — autorizar o parcelamento do IPTU e das taxas.
Art. 33. O IPTU e as taxas que com eles são cobrados, não recolhidos no
* exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos como Dívida Ativa.
TÍTULO
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO |
DO FATO GERADOR
Art. 34. O imposto sobre serviços é devido pela prestação de serviços
constantes da lista do artigo 36, realizado por empresa ou profissional autônomo,
independentemente:
| - da existência de estabelecimento fixo;
H - do resultado financeiro do exercício da atividade;
ll - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem
prejuízo das penalidades cabíveis;
IV - do pagamento ou não do preço do Serviço no mesmo mês ou exercício.
CAPÍTULO Il
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 35. Para os efeitos de incidência do Imposto considera-se local da
prestação do serviço:
a) o do estabelecimento do prestador;
b) na falta de estabelecimento, o domicilio do prestador;
c) aquele em que se efetuar a prestação, no caso de construção civil.
Av. Spívio Menicncci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - ES -MG
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8 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de
modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes
para sua caracterização as denominações de sedes, filial, agência, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$2º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação,
* parcial ou total, dos seguintes elementos:
| - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos
necessários a execução dos serviços;
Il — estrutura organizacional ou administrativa;
HI — inscrição nos órgãos previdenciários;
IV — indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos;
V — permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração
econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação de:
endereços em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel,
propaganda ou publicidade, ou-em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica,
água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
$3º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual
ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento
prestador, para os efeitos deste artigo.
$ 4º São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais
onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de
natureza itinerante.
CAPÍTULO Hi
DAS ATIVIDADES
Art. 36. Sujeitam-se ao Imposto os serviços de:
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-
sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatório, pronto-
socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
'3- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
4 - Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
5 - Assistência médica e congênere, previstos nos itens |, Il e Ill desta lista, prestada
através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com as empresas para
assistência a empregados. .
6 - Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item V
desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela
empresa ou apenas pagos por esta mediante indicação do beneficiário vetado na Lei
Complementar.
Av, Sylvio Menicncci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - tre -M6
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07 - Fisioterapeutas
08 - Médicos Veterinários.
09 - Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias e Congêneres.
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento
'* e congêneres, relativo a anímais. '
11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuros, tratamento de pele, depilação e
congêneres.
42 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas,
parques e jardins.
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e
biológicos.
18 - Incineração de resíduos quaisquer.
19 - Limpeza de chaminés.
20 - Saneamento ambiental e congênere.
21 - Assistência Técnica.
22 - Assessoria ou Consultoria de qualquer natureza, não contidas em outros itens
desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamentos de |
dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. . í
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza.
25 - Contabilidade, Auditoria, guarda livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. ;
27 - Traduções é interpretações.
Ay. Sylvio Menicncei, 1575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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28 - Avaliações de bens.
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
31 - Aerofotogrametria, (inclusive interpretação), mapeamento, e topografia.
32 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada de construção civil,
de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e de respectiva engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias
ica
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local de prestação de serviços, que f
sujeito ao ICMS). .
33 - Demolição.
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços, fora do local de prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS).
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural.
36 - Florestamento e reflorestamento.
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto e fornecimento de mercadorias,
que fica sujeito ao ICMS).
39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer grau ou
natureza.
41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
42 - Organização de festas e recepções, buffet (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito a ICMS).
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e consórcios.
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central).
45- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos
de previdência privada.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os
serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
«Ay. Sylvio Menicneci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lawças - MG
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GABINETE DO PREFEITO |
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. 47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direito da propriedade industrial, ,
artística ou literária.
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia
(franchise) e de faturação (factoring), excetuando-se os serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo;
* passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não
— abrangidos nos itens 45 (quarenta e cincó) a 48 (quarenta e oito).
51 - Despachantes.
52 - Agentes de propriedades industrial.
53 - Agentes de propriedades artísticas ou literárias.
54 - Leilão.
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação |
“de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção ou gerência de riscos
seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie (exceto feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central).
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território
do Município.
60 - Diversões públicas:
a) cinemas, “táxi dancing” e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
d) bailes, shows, inclusive os beneficentes, festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para
tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
«lu Sylvio Menicucei, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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, ESTADO DE MINAS GERAIS
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f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou- sem a
participação do espectador, inclusive à venda do direito de transmissão pelo rádio ou
pela televisão;
9) execução de música, individualmente ou por conjuntos,
61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios ou prêmios.
62 - Fomecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para
vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tape.
64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
mixagem sonora.
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e
trucagem. .
66 - Produção, para terceiros mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos,
entrevistas e congêneres.
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do
serviço.
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e
equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que
fica sujeito ao ICMS).
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador fica
sujeito ao ICMS). :
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
72. - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do
objeto lustrado.
74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao
usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido,
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com O
material por ele fornecido.
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
' ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
l4
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papeis,
plantas ou desenhos.
E 77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia ou
* fotolitografia.
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação e douração de livros, revistas e
“congêneres.
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
80 - Funerais.
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário, exceto o
aviamento.
82 - Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermia.
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de
obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregos do prestador de serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanha ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais . !
publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade,
por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
87 — Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação
capatazia, armazenagem interna, extema e especial, suprimento de água, serviços
acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais.
88 - Advogados.
89 - Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas e Agrônomos.
90 - Dentistas.
91 - Economistas.
]
]
I
i
92 - Psicólogos.
93 - Assistentes Sociais.
94 - Relações Públicas.
Av Splvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 « CEP 37200-000 - Lavças - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS tê
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
[ ==
: 95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais,
protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de
titulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços
"correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados
por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Ç 96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, fomecimento
e talões de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos,
evolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de
erédito por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em
“terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros (inclusive os feitos fora do
“ estabelecimento), elaboração de ficha cadastral, alugue! de cofres, fornecimento de
“segunda via de avisos de lançamento de extratos de contas, emissão de camês (neste item
não está abrangido o ressarcimento, as instituições financeiras, de gastos com o porte do
correio, telegramas, telex e tele-processamento, necessários à prestação de serviços).
97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
98 — Comunicação telefônica de um para outro aparelho dentro do mesmo Município.
O, 99 - Hospedagens em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
É 101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preços da inscrição, envolvendo
“serviços de construção, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e
* segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, e outros definidos
em contrato, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
- Parágrafo único. Ficam também sujeitos ao ISSQN os serviços não enumerados na
“lista que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que
* compõe cada item, desde que não constituam fato gerador de tributos federais ou estaduais.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO
Art. 37. São obrigados a se inscreverem no Cadastro mobiliário da
Prefeitura: o
É |— as pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades a serem exercidas estejam
sujeitas ao imposto sobre serviços;
ll — as pessoas físicas e jurídicas que gozem de imunidade ou isenção.
Art. 38. Quando da solicitação de inscrição, deverão ser apresentados os
Seguintes documentos:
| — profissional autônomo e ou liberal:
Ay, Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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GABINETE DO PREFEITO 1
ra
a) documento identidade;
b) CPF;
c) cópia de registro no órgão de classe
d) comprovante do endereço onde for exercida a atividade;
e) laudo da Vigilância Sanitária, quando for o caso,
f) laudo do Corpo de Bombeiro, quando for o caso.
| — pessoa jurídica:
a) declaração da firma individual, contrato social ou estatuto;
b) inscrição estadual;
c) CNPJ;
d) laudo da Vigilância Sanitária, quando for o caso;
e) laudo do Corpo de Bombeiros, quando for o caso;
CAPÍTULO V .
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
SEÇÃO |
DOS CONTRIBUINTES
Art. 39. Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo Único. Não são contribuintes os que prestem serviço em relação
de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou
fiscal de sociedades.
SEÇÃO II
DOS RESPONSÁVEIS
Art. 40. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto:
I- o proprietário da obra em relação aos serviços de construção efetuados
sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do Imposto pelo
* prestador do serviço ou por diferença apurada;
H - o administrador, construtor ou empreiteiro em relação aos serviços
prestados na construção ou por sub-empreiteiros e demais auxiliares;
ll — o proprietário do imóvel, a empresa, os empresários encarregados ou
“ gerentes de empresas ou de estabelecimentos onde se realizar shows e diversões públicas
de qualquer natureza;
IV — o titular do estabelecimento de diversões públicas pelo imposto relativo a
“exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros quando instalados no
fespectivo estabelecimento.
Parágrafo único. A fonte pagadora entregará ao contribuinte o comprovante
' de retenção a que se refere este artigo.
Av Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - TRA
R.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ”
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VI j
DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- Art. 41. As empresas estabelecidas no Município cuja natureza do serviço
rações subsequentes por parte dos seus contratante, desde que pessoas
: implique ope
mente estabelecidas, no Município, ficam sujeitas ao Regime de Substituição
urídicas igual
ibutária.
Parágrafo Único. Pará os efeitos desta lei, o enquadramento de determinada
npresa como responsável pelo pagamento do imposto devido por outras não elimina a
sponsabilidade destas últimas, que subsistirá em caráter supletivo.
Art. 42. Enquadra-se em Regime de Substituição Tributária:
o | — as empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos
“instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros;
| — as empresas que operam na revelação de filmes, em relação às que
*agenciam esse serviço.
: Art. 43. As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos,
“instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros,
ao emitirem Notas Fiscais correspondentes a essas locações, farão constar do corpo desses
“documentos o valor do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelo locatário,
“a ser cobrado juntamente com o preço da locação, desde que locador e locatário sejam
: estabelecidos no Município.
É Art. 44. Servirá de referência para cálculo do imposto a soma do valor de
- aluguel devido pelo locatário mais a parcela de :
|— 30% (trinta por cento), no caso de máquina para reprografia;
Il — 40% (quarenta por cento), no caso de equipamentos para processamento
de dados ou computação eletrônica de qualquer natureza;
| — 50% (cinquenta por cento), no caso de aparelhos para jogos e diversões,
inclusive eletrônicos.
É Art. 45. Sobre o montante obtido será aplicada a alíquota correspondente ao
- serviço prestado pelo locatário.
Art. 46. Na hipótese de o locatário de aparelhos, máquinas e equipamentos
“não os utilizar na prestação de serviços a terceiros, fornecerá ao locador expressa
declaração nesse sentido, de forma a excluir a responsabilidade deste.
: Art. 47. As empresas reveladoras de filmes fotográficos estabelecidos no
Município, ao emitirem as Notas Fiscais correspondentes aos seus serviços, farão constar
“do corpo desses documentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
“ devido pelo respectivo agenciador, pessoa jurídica igualmente com o preço da revelação.
Parágrafo Único. Servirá de referência para o cálculo de imposto a
porcentagem de 50% (cinquenta por cento) do preço líquido da revelação.
Art. 48. O valor do imposto cobrado constituirá crédito daquele que sofrer
cobrança, dedutível do imposto a ser pago no período.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - pera MG
VA EO
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 49. Os contribuintes alcançados pela substituição tributária, de forma
- ativa ou passiva, manterão controle em separados das operações sujeitas a esse regime
para exame periódico de fiscalização municipal.
da
à Art. 50. Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a cobrança do
imposto, a empresa destinatária do documento tornar-se-á credora de idêntica quantia, a ser
“considera na apuração de débito sobre o total de suas receitas sujeitas ao mesmo tributo.
O Art. 51. O imposto recebido de terceiros será repassado ao município pela.
empresa qualificada como contribuinte substituto.
CAPÍTULO VI .
DO REGIME DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
É Art. 52. As empresas estabelecidas no Município, na condição de fontes
pagadoras de serviços, ficam sujeitas a Regime de Responsabilidade Tributária.
Art. 53. Enquadram-se no Regime de Responsabilidade Tributária:
É |— os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os
* serviços das empresas de guarda e vigilância, de conservação e limpeza; .
: | — as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto
- devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis,
ll — as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e
odontológicos, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido
sôbre as comissões pagas às empresas que agenciem, intermediem ou façam a corretagem
desses planos junto ao público;
: IV — as empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre
“as comissões das corretoras de seguros, de capitalização e sobre o pagamento às oficinas
mecânicas, relativo ao conserto de veículos sinistrados;
V — as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos,
inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes,
revendedores oL concessionários;
à seus agentes intermediários;
Vil — as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de
serviços classificados como produção externa;
: VIll — as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos
instalados em estabelecimentos de terceiros sob contrato de co-exploração, pelo imposto
devido sobre a parcela de receita bruta auferida pelo co-explorador;
IX — as empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos
empreiteiros; :
|
GABINETE DO PREFEITO
VI — as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas
URA MUNICIPAL DE LAVRAS 9
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEIT
, GABINETE DO PREFEITO j
| E X — as empresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos sub
, empreiteiros ou fornecedores de mão de obra,
nistração pública, direta ou indireta,
xi -— a Prefeitura, os órgãos da admi
ndacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas
dades de economia mista e as concessionárias, permissionárias e -
autárquicos Ou fu
blicos, pelo imposto devido pelos respectivos prestadores;
públicas, as socie
legadas de serviços pú
XIl — as empresas tomadoras de serviços, quando:
a) prestador de serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário;
b) o prestador do serviço, obrigado à emissão de Notas Fiscal de Serviço,
deixar de fazê-lo;
c) a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não
estabelecido no Município.
: Art. 54. As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade
Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão e
recolherão o imposto correspondente ao preço dos respectivos serviços
a é extensiva ao promotor ou ao patrocinador
icas em geral e às instituições responsáveis
s realizados.
81º A responsabilidade tributári
de espetáculos esportivos e de diversões publ
por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos evento
sto neste artigo não se aplica aos
do Município, exceto .nos serviços de
8 2º A retenção do imposto previ
pectiva Engenharia Consultiva,
pagamentos a pessoas jurídicas estabelecidas fora
construção civil, das obras hidráulicas e semelhantes e res
clúsive serviços auxiliares e complementares.
83º Consideram-se:
ráficos, de composição gráfica, de fotolito,
| — produção externa, os serviços 9]
os por qualquer processo, de gravação
citári
“sonoras, elaboração de cenários, painéis e
“materiais publicitário;
obra, as pessoas jurídicas
!l — sub empreiteiros e fornecedores de mão-de-
rda e vigilância de
fornecedoras de mão-de-obra para serviços de conservação, limpeza, gua:
bens móveis e imóveis.
Art. 55. A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada
no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição 'de
carimbo ou declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida,
em substituição, a declaração em separado do contratante.
dos
o. Parágrafo Único. Para retenção do imposto, base de cálculo é o preço
serviços, aplicando-se a alíquota correspondente.
1375 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
A
DA,
Av. Sylvio Menicucei,
“de fotografia, de produção de filmes publi
efeitos decorativos, desenhos, textos e outros
k
“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
op
Art. 56. O valor do imposto retido constituirá crédito daquele que sofrer a
ão dedutível do imposto a ser pago no período. '
Art. 57. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma
ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime
xame periódico da fiscalização municipal.
CAPÍTULO VIN
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
SEÇÃO |
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 58. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, e será calculado,
segundo.o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação de alíquota sobre o preço do
serviço, quando o prestador do serviço for empresa, Ou quando o prestador de Serviço foi
profissional autônomo, de conformidade com a tabela do Anexo 1. .
8 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho
sssoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas OU
variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não
compreendidos, a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
8 2º Na prestação de serviço a que se refere o item 101 da Lista Anexa ao
ecreto: Lei nº406/68, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à
oporção direta de parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou
| metade da extensão de ponte que une 2 (dois) Municípios.
É Art. 59. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7,8, 52, 88, 89,
0, 91; 92, e 93 da lista de serviços forem prestados por sociedades, estas ficam sujeitas ao |
posto, na forma prevista no artigo 34 calculados em relação a cada profissional habilitado,
Ócio;-empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo
sponsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
q
$ 1º O disposto neste artigo, não se aplica nas sociedades em que exista:
É a) sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente aos
“serviços prestados pela sociedade;
b) sócio pessoa jurídica;
c) atividade em caráter empresarial.
: 8 2º O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita
“diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o Imposto ser
“calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da
“alíquota mais elevada.
Ay. Sylvio Menicucei 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG oi
N
ND
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
d
Art. 60. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele
“ correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de materiais aplicados, sub
smpreitada de serviços, frete, despesas ou imposto.
Parágrafo Único. O disposto no artigo não se aplica ao fornecimento de
mercadorias sujeita ao ICMS, conforme disposto nos itens 32, 34, 38, 42, 68, 69 e 70 da
ta de serviços.
oder do sujeito passivo.
Art. 62. Procederse-á ao arbitramento para a apuração do preço,
Hindamentadamente, sempre que:
a) o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes
ão se encontrarem com sua escrituração em dia;
b) o contribuinte, depois de intimado, deixar-se de exibir os livros fiscais de
tilização obrigatória;
: c) ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao
“lançamento;
d) sejam omissos ou não mereçam fé às declarações, os esclarecimentos
restados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
e) o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou de
onhecimento pela autoridade administrativa. : :
Art. 63. Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta
esultã te da prestação de serviços ou quando os registros relativos ao imposto não
merecerêm fé pelo fisco tornar-se-á para base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual
“não poderá-em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas, acrescido de
50% (cinquenta por cento):
L. - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais
consumidos ou aplicados;
lt - folha de salários, adicionado de honorários de diretores e
retiradas de proprietários, sócios ou gerentes;
4H - dez por cento do valor real do imóvel, ou parte dele, e dos
“equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo,
iv - despesas com consumo de água, energia elétrica, telefone e
demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
SEÇÃO II
DAS ALÍQUOTAS
|
: f Art. 64. O valor do imposto será calculado aplicando-se ao preço do serviço,
a alíquota correspondente, na forma da tabela do anexo 1.
Art. 65. Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos,
enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere à lista de serviços, o imposto será
calculado mediante a aplicação da alíquota mais elevada.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
Art. 61. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em
22.
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CAPÍTULO IX
CADASTRAMENTO
: Art. 66. O cadastro fiscal econômico, sem prejuízo de outros elementos
tidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
É Art. 67. O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do
astro econômico social, O qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive
bos e notas fiscais.
Art. 68. A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário
pro, mencionado os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados.
$ 1º A inscrição será efetuada antes do inicio da atividade do contribuinte.
82º Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, esta será
rocedida de ofício, sem prejuízo de aplicação de penalidades.
83º A inscrição deverá ser feita. uma para cada estabelecimento ou local de
vidade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que
a sujeito à inscrição única.
8 4º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo
cal do domicilio do prestador do serviço.
Art. 69. O contribuinte deverá comunicar toda a alteração cadastral no prazo
lançamento do Imposto.
É Parágrafo Único. - A administração poderá promover, de ofício, alterações
cadastrais.
: Art. 70. Sem prejuízo da inscrição e respectivas alterações, o poder
executivo poderá sujeitar o contribuinte à apresentação de uma declaração de dados para
fins estatísticos e de fiscalização na forma regulamentar. .
É CAPÍTULO X
DA FORMA DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
SEÇÃO |
DO LANÇAMENTO
Art. 71. O imposto será lançado:
| — uma única vez ou em parcelas no exercício a que corresponde o tributo,
trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades previstas nesta lei.
H- menssimente, quando a base de cálculo for o preço do serviço.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Na ne.
de 30 (trinta) dias, a contar da ocorrência do fato ou circunstâncias que possam afetar o
* com vencimentos previstos em decreto, quando o serviço for prestado sob a forma de
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É $ 1º A apuração do imposto a recolher das empresas sujeitas a apuração
ensal será feita pelo contribuinte, mediante lançamentos em sua escrita e o respectivo
agamento, o qual ficará sujeita a posterior homologação pela Autoridade Fiscal.
É 8 2º Quanto ao profissional autônomo O lançamento será feito com base nos
ados cadastrais. .
$ 3º A sociedade uniprofissional terá o lançamento efetuado com base na
formação do contribuinte, extraída do contrato social, estatuto, atas e alterações, do
istro dos empregados e contratos de prestação de serviços no tocante a terceiros.
: $4º Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras farão a
puração e recolhimento com base nos dados constantes dos balanços analíticos, a nível de
ubtítulo interno, padronizado quanto à nomenclatura e destinação das contas, conforme
ormas instituídas pelo Banco Central e constantes: do Demonstrativo de Apuração do
S(DAÍ dd bs
SEÇÃO li
DA FORMA E LOCAL DO PAGAMENTO
Art. 72. O imposto será pago na formá e prazos regulamentares.
“no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.
CAPÍTULO Xi
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE
Art. 73. Os contribuintes do Imposto, pessoa jurídica, ficam obrigados a:
| - manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados,
inda que não tributáveis; |
Ê H — emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento admitido pela
“Administração por ocasião da prestação dos serviços, .
Ill — apresentar mensalmente o demonstrativo de apuração do ISSQN (DAI).
Art. 74. O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e
“demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a
“escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes,
“em seu domicilio. :
- as condições e prazos regulamentares.
. 8 2º Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à
fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicilio do contribuinte,
salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
Parágrafo único Tratando-se de lançamento de oficio, o Imposto será pago
81º Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, .
Av. Syívio Menicucci 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
À
t N q, .
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E $3º A autoridade administrativa, por despacho fundamentado e tendo em
ista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros
speciais ou autorizar a sua dispensa e permitir a emissão e utilização de notas e
ocumentos especiais.
É Art. 75. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder
-xecutivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à |
perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido. - : |
CAPÍTULO XIE
"DO REGIME DE ESTIMATIVA
É Art. 76. Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar
atamento fiscal diferente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o
lhimento do Imposto por estimativa. Pote
8 1º O enquadramento do contribuinte no régime da estimativa poderá ser
feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividade,
ependendo: .
a) de estar o contribuinte obrigado à escrita fiscal ou contábil;
b) do tipo de constituição da sociedade
8 2º O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade
dministrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou
ndividual, seja quando a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de
vidades. /
a $ 3º A administração poderá rever os valores estimados, a qualqueí” tempo,
reajustando as parcelas do Imposto. ú
: 8 4º Na hipótese de o contribuinte sonegar ou extraviar documentos
ecessários à fixação de estimativa, esta será arbitrada, sem prejuízo de outras
enalidades. - ' '
: Art. 77. A autoridade fiscal estimará de oficio ou mediante requerimento do
contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:
|— atividade exercida em caráter provisório;
| — sujeito passivo de rudimentar organização;
Hi — contribuinte ou grupo de” contribuintes cuja espécie, modalidade ou
* volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
' IV — sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou
deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias acessórias ou principais.
Av. Sylvio Menicacci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL: (35) 3694-4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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: Parágrafo Único. Considera-se atividade exercida em caráter provisório
“aquela cujo exercício e de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos
ocasionais ou excepcionais.
Art. 78. Para fins de apuração do valor estimado do imposto, bem como sua
base de cálculo, serão consideradas no mínimo as retiradas e despesas indispensáveis à
manutenção do estabelecimento ou, quando for caso, os dados constantes da escrita
contábil, sem prejuízo de outros meios de apuração ao alcance do fisco.
Art. 79. Estabelecido o valor do lançamento pelo fisco, serão emitidos os
DAM's de arrecadação do ISSQN — Estimativa relativa aos meses para 08 quais o imposto
tenha sido emitido.
Art. 80. No recolhimento do Imposto por estimativa será observado o
seguinte:
E |- com base em informações do contribuinte ou em outros elementos, serão
estimados o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher no exercício ou -
período, parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais,
|! - findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser
s os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente
aplicado, serão apurado:
ou tendo direito à
devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada
restituição do imposto pago a mais;
HH - qualquer diferença verificada entre o montante do Imposto recolhido por
estimativa e o efetivamente devido será: ;
a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
encerramento do exercício ou período considerado, independentemente
de qualquer iniciativa do Poder Público quando a este for devido;
b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.
, Parágrafo único. Quando, na hipótese do inciso Il deste artigo, o preço
escriturado não refletir o preço dos serviços, a administração poderá arbitrá-lo, por meios
diretos e indiretos.
Art. 81. Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhe e
tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a
Administração poderá autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto.
TÍTULO IV .
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS — ITBI
CAPÍTULO |
DO FATO GERADOR
Av. Sylvio Menicncci, 1575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
Pata,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS 2
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
É Art. 82. O imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis “ITBI — e
direitos a eles relativos tem como fato gerador à transmissão “inter-vivos” a qualquer
, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais
obre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Art. 83. A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
|- compra e venda pura ou condicional,
H — dação em pagamento;
Ill — arrematação;
IV — adjudicação;
V— sentença declaratória de usucapião;
VI — mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes
nfigurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;
vil — a instituição de usufruto, convencional sobre bens imóveis;
vIll - toma ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de
ndomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino, quota parte material
valor seja maior do que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença; .
IX — permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos; N
,
X — quaisquer outros atos e contratos, translativos da propriedade de bens
móveis sujeitos à transmissão na forma da Lei.
: Art. 84. O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre que :
ersarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado em território do município, ;
esmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora dele. ;
o CAPÍTULO It .
DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES
SEÇÃO ||
DA NÃO INCIDÊNCIA i
Art. 85. O Imposto não incide sobre:
| — a transmissão de bens ou direitos, quando efetuada para a sua
tcorporação ao Patrimônio de Pessoa Jurídica, em realização de capital;
Il — a transmissão de bens ou direitos quando decorrentes de fusão, cisão, a
“Incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica;
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG *
À
Ui N
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Hll — em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica
“aiquem forem conferidos, retomarem aos mesmos alienantes;
IV — este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda,
* retrocessão ou pacto de melhor comprador;
V- a reserva ou extinção de usufruto, uso ou habitação.
8 1º Considerar-se-á caracterizada a atividade preponderante referida no
parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da
pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) últimos anos anteriores e nos 02 (dois) anos,
subsequentes à aquisição, decorrer de venda, locação ou cessão de direitos à aquisição de
“imóveis. ,
$2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição
ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo
anterior, levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
$ 3º Quando a atividade preponderante referida no parágrafo primeiro deste
“artigo estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o
imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuizo do direito à restituição que vier a ser
legitimado com aplicação do dispositivo nos parágrafos segundo e terceiro.
g 4º Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a.
“ preponderância referida nos parágrafos segundo e terceiro, tornar-se-á devido o imposto =. Í
nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou direito. E
SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES
Art. 86. São isentas do Imposto, a aquisição de bens imóveis, quando
vinculada a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de É
âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com a ;
participação ou assistência de entidades ou órgãos criados pelo poder público. .
. CAPÍTULO Il )
DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO |
DAS ALÍQUOTAS Vo :
Art. 87. As alíquotas do Imposto são:
|— nas transações e cessões a título oneroso, 2% (dois por cento);
| — nas transações e cessões por intermédio do sistema financeiro de
habitação (SFH):
Ay, Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
: q
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
na a — 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado
e/ou desconto concedido diretamente pelo FGTS;
b — 2% (dois por cento) sobre o valor restante.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
. Art. 88. A base de cálculo do imposto, é o valor do bem, no momento da
transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos, baseados em planta elaborados pelo
setor fiscal, ou pelo valor constante de contratos, compromisso de compra e venda ou outro
documento, que comprove o valor da operação, se este for maior.
À 8 1º Não concordando com o vator atribuído, poderá o contribuinte requerer a
avaliação administrativa, instruindo o pedido com documentações que fundamente sua
“discordância. .
: & 2º O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 60
(sessenta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento
ou a avaliação. . : res
CAPÍTULO IV
DOS CONTRIBUINTES
Art. 89. O contribuinte do Imposto é:
|—- o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos, |
il — na permuta, cada um dos permutantes.
É P Parágrafo único. Nas transmissões ou cessões que se efetuarem com
recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente
responsáveis por este pagamento o transmitente, o cedente e o titular da serventia da
“Justiça, em razão do seu ofício, conforme o caso.
CAPÍTULO V
DA FORMA E DO LOCAL DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 90. O pagamento do Imposto far-se-á na sede do município de situação
“doimóvel.
Art. 91. respondam solidariamente pelo pagamento do Imposto:
|- o transmitente;
l-—o cedente ;
|ll — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos
devidos sobre os atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício.
Ay. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - “G
29
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO |
. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de
enalidades, às de caráter moratório.
: Art. 92. Nas transmissões ou cessões, o contribuinte, o escrivão de notas ou .
o tabelião, antes da lavratura de escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia
om'a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo
é construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a avaliação pelo fisco. ,
$ 1º A emissão da guia que trata este artigo será feita, também pelo oficial de
registro, antes da transcrição, nas hipóteses de registro de carta de adjudicação, em que O
posto tenha sido pago sem a anuência da Fazenda Municipal, com os valores atribuídos
os bens imóveis transmitidos.
g 2º Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a descrição dos
óveis na guia se a ela for anexada cópia da carta de adjudicação.
É Art. 93. O ITBI será recolhido mediante guia de arrecadação, visada pelo
etor competente da Fazenda Municipal.
É Parágrafo Único. A guia referente ao caput deste artigo será recolhido em
stabelecimentos bancários e somente terá validade se autenticada mecanicamente.
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS DE PAGAMENTO
Art. 94. O pagamento do ITBI, realizar-se-á:
|-- na transmissão ou cessão por escritura pública, antes de sua lavratura;
| — na transmissão ou cessão por meio de procuração em causa própria ou
documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo documento;
É II — na transmissão em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30
(trinta) dias do trânsito em julgado da sentença;
: IV — na arrematação, adjudicação, remissão e no usucapião, até 30 (trinta)
dias após o ato ou trânsito em julgado da sentença, mediante guia de arrecadação expedida
pelo escrivão do feito;
| V — na aquisição de terras devolutas antes de assinado o respectivo título,
“que deverá ser apresentado à autoridade fiscal competente para o cálculo do imposto
devido e no qual serão anotados os dados da guia de arrecadação;
. VI — nas tomas e reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de
30 (trinta) dias, contados da data da intimação do despacho que a autorizar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS %
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO |
CAPÍTULO VII
DA RESTITUIÇÃO
tido Art. 95. O imposto recolhido fora dos prazos fixados no artigo anterior terá
eu valor corrigido. '
Art. 96. O imposto recolhido será devolvido no todo ou em parte, quando:
É | - não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pago, depois de
equerido com provas bastante suficientes, ' .
É il — for declarado, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato
u contrato pelo qual tiver sido pago; '
WI! — for reconhecida a não incidência ou o direito à isenção;
eita ge
IV — houver sido recolhido a maior:
So $ 1º Instruirá o processo de restituição a via original da guia de arrecadação
espectiva.
: . 82º Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida
m função do poder aquisitivo. da moeda, segundo coeficientes fixados para a correção de
débito fiscal, com base na tabela em vigor na data de sua efetivação. '
CAPÍTULO VIIL
DA FISCALIZAÇÃO
: Art. 97. O escrivão, tabelião, oficial de notas, de registro de imóveis, e de
egistro de títulos e documentos e qualquer outro serventuário da justiça não poderão
praticar quaisquer atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles
elativos, bem como sua cessão, sem que o interessado apresente comprovante original de
pagamento do imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento respectivo.
Art. 98. Os serventuários referidos no artigo anterior ficam obrigados a
facilitar a fiscalização da Fazenda Municipal exame, em cartório dos livros, registros e outros
“* documentos e a lhe fornecer, gratuitamente, quando solicitadas, certidões de atos que foram
lavrados, transcritos, averbados ou inscritos, e concementes a imóveis ou direitos a ele
“ Telativos.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 99. O recolhimento do Imposto, após o vencimento importa na incidência
de: o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS a
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
: | — juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 10%
(dez por cento) contados da data do vencimento.;
H — havendo ação fiscal a multa será de 100% (cem por cento), reduzindo-se
a 20% (vinte por cento) se recolhido dentro de trinta dias, contados da data de notificação
do débito.
Art. 100. Na aquisição por ato entre vivos ou contribuinte que não pagar o
imposto nos prazos estabelecidos no artigo 99, desta Lei Complementar, fica sujeito à multa
de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto.
Parágrafo único. Havendo ação fiscal a multa prevista neste artigo será de
cem por cento. E
Art. 101. A falta ou inexatidão de declaração relativa e elementos, que possa
nfluir no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa
“de 50% (cingienta por cento) sobre o valor do imposto devido.
Art. 102. As penalidades constantes desta seção serão aplicadas sem:
“prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível.
o Parágrafo único. O serventuário ou funcionário que não observar os
dispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto concorrendo de qualquer modo
para o seu não pagamento ficará sujeito às mesmas penalidades estabelecidas para os
“contribuintes, devendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária.
É Art. 103. Na aquisição de terrenos ou fração ideal de terreno, bem como na
* cessão dos respectivos direitos, acumulados em contrato de construção por empreitada,
incorporação ou administração, deverá ser comprovada e preexistência do referido contrato,
odo o imóvel, incluída a construção e ou
sob pena de ser exigido o imposto sobre t
benfeitorias no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade,
independentemente da multa cabível.
É , Art. 104. “No caso de reclamação de exigência do imposto, e de aplicação de
penalidades apresentada por serventuário ou funcionário, é competente para decidir a
controvérsia a Secretaria Municipal de Finanças, ou a autoridade indicada pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
TÍTULO V
DAS TAXAS
CAPÍTULO 1 . ,
DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
SEÇÃO |
FATO GERADOR
Ay. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. 65) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS |
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
dc Art. 105. A taxa tem como fato gerador a utilização ou a possibilidade de
tilização, pelo contribuinte de serviços de limpeza das vias e logradouros públicos. .
Parágrafo único. Considera-se serviço de limpeza:
“1-a coleta e remoção de lixo;
e | - a varrição, a lavagem, a capinação das vias e logradouros, a limpeza de
rregos, bueiros e galerias pluviais.
SEÇÃO
SUJEITO PASSIVO
q" Art. 106. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor a qualquer título de bem imóvel edificado situado em local onde a Prefeitura
mantenha, com regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior. .
a
"SEÇÃO |
CÁLCULO DA TAXA '
; Art. 107. A taxa será calculada em função da utilização e da área edificada
do imóvel, de acordo com a tabela do Anexo Il : na
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 108. A taxa será lançada na forma e prazos regulamentares.
SEÇÃO V |.
DA ARRECADAÇÃO |
Art. 109. A taxa será arrecadada na forma e prazos regulamentares.
CAPÍTULO II .
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
DO FATO-GERADOR
Lavras - MG
pa
de Sylvio Menicncci 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 -
33
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO |
: Art. 110. O fato gerador da taxa é a prévia fiscalização das condições de
localização, segurança, . incolumidade, bem- como respeito à ordem, aos costumes, à
ranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação
t .
urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda localizar e
zer funcionar qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, em
ráter permanente ou temporário.
sd $ 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados
períodos descontínuos do ano, especialmente durante as festividades ou comemorações,
em instalações removíveis, coma balcões, trailer, barracas, mesas e similares, assim como
em veículos, em locais autorizados pela administração pública ou em locais particulares.
fa
82º Por ocasião de shows, rodeios, festejos e comemorações em locais
particulares, os responsáveis pelos eventos e/ou proprietário do local não permitirão a
instalação e o funcionamento de quaiquer atividade sem a apresentação do Alvará expedido
pela administração pública.
83º A licença ou Alvará será conservado em local visível ao público e à
fiscalização.
Art. 1114. Está sujeito à cassação do Alvará e ao fechamento do
estabelecimento o contribuinte que deixar de cumprir as intimações expedidas pela
dministração pública ou exercer atividade diferente daquela que foi autorizada.
SEÇÃO.
DO SUJEITO PASSIVO
; Art. 112. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore
qualquer atividade comercial, industrial e prestação de serviços.
DO CÁLCULO DA TAXA
: “Art. 113. Os contribuintes sujeitos ao Poder de Polícia Administrativo do
Município, para se instalarem e exercerem as suas atividades, pagarão a TLL e TFF de
acordo com a Tabela do Anexo IV desta Lei, como segue:
o |-a Taxa de Licença de Localização — TLL : uma única vez por ocasião da
expedição do alvará quando da abertura do estabelecimento e, antes do início de suas
atividades, inclusive das temporárias.
fl- a Taxa de Fiscalização do Funcionamento — TFF: proporcionalmente ao
"Número de meses restantes do âàno financeiro em curso, e anualmente, pelo exercício
regular de atividade econômica e pelo exercício de atividade temporária, relativamente E]
iscalização do funcionamento. '
Parágrafo Único. Será cobrada nova Taxa de Licença de Localização e
oncedida se for o caso a respectiva licença, sempre que ocorrer mudança do ramo de
tividade ou alteração de endereço. £
-MG
ri 0
Av. Sylvio Menicueci, 1.575 - Buirro Kennedy - TEL. (3 5) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavças
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS 3
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 114. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com dados por ele
ecidos, constatados no local e ou existente no cadastro municipal,
Art. 115. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de trinta
s, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências: .
| - alteração da razão social;
| — alteração da atividade;
|] - alteração de endereço;
IV — alteração da forma societária;
V — paralisação das atividades
SEÇÃOV
DA ARRECADAÇÃO
Art. 116. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS” TEA
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art. 1147. A taxa de fiscalização de anúncios e publicidade, fundada no poder
polícia do Município, concernente a utilização de seus bens públicos de uso comum, a
stética urbana, a segurança e a tranquilidade pública, tem como fato gerador à fiscalização
ercida pelo Município sobre a utilização e a exploração de anúncio e publicidade em
bservância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano
legislação específica.
Art. 118. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
|) na data da instalação do anúncio, relativamente ao primeiro ano de
eiculação;
HD) no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
Hb) na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da
atLireza e da modalidade da mensagem transmitida.
Av. Sylvia Menicncei 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - As -MG
Í
Í
i
!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 119. Estão isentos da taxa de Fiscalização de Anúncios:
| veiculados pela União, Estados e Municípios;
11) indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham caracteres
umerais destinados a identificar as edificações, '
AH) destinados a sinalização de trânsito, de veículos e pedestres;
IV) fixados ou afixados nas fachadas e ante-salas das casas de diversões
úblicas, com a finalidade de divulgar peças e atrações musicais e teatrais ou filmes;
V) exigidos pela legislação específica e afixados nos canteiros de obras
úblicas e da construção civil;
VI) indicativos de nome de edifícios ou prédios, sejam residenciais ou
“comerciais;
VI) destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de
eus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral,
viil) no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles
egociados ou explorados; Í
IX) em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos
eligiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou “associações
rofissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou
ependências,;
: X) em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes,
ilturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas
espectivas sedes ou dependências,
o XI) as placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando
olocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o
ome e a profissão;
XII) de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel;
XI) indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do
empregador. ,
SEÇÃO
DO SUJEITO PASSIVO
: Art. 120. Contribuinte de taxa é a pessoa física ou jurídica, sujeita à
“fiscalização municipal em razão da propriedade do veículo de divulgação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
Av. Sylvio Menicucci 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 4000 - CEP 3 7200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS 56
ESTADO DÊ MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
|) aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao
bjeto anunciado,
ID o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem móvel ou
óvel, inclusive veículos.
SEÇÃO Hi
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 121. A base de cálculo da taxa é o valor definido na Tabela do Anexo V
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 122. A taxa será lançada integral e anualmente, independentemente da
ata de instalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e nã característica
o veículo de divulgação, na natureza e na modalidade da mensagem transmitida, tomando- ,
é como base as características do engenho de publicidade. À
+
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO |
Art. 123. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO!
DO FATO GERADOR
Í
|
|
1
Art. 124. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância,
controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete
ualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer
pécie, bem como pretenda fazer arruamento ou loteamentos em terrenos particulares.
SEÇÃO Il
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 125. Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização das À
S sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Poder Público. ,
“Ay. Splvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
VA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ”
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO Ii
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 126. A base de cálculo da taxa é o valor definido na Tabela do Anexo VI
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 127. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados
or ele fornecidos e ou constatados no local.
81º A licença será cancelada no caso da obra não ser iniciada dentro do
prazo estabelecido no Alvará.
8 2º A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, caso a
obra não seja concluída no prazo estabelecido no Alvará. A
A
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
º Art. 128. A taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão
ju prorrogação da respectiva licença, bem como de alteração do projeto aprovado.
Parágrafo único. Em caso de prorrogação, a taxa será acrescida em 100 %
valor original.
CAPÍTULO V
“DA TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art. 129. A taxa de expediente é devida por quem utilizar serviço prestado
elo: Município, de que resulte expedição de documento ou prática de ato de sia
competência.
SEÇÃO Il
DA BASE DE CÁLCULO
: Art. 130. A taxa é diferenciada em função da natureza do documento ou do
ato administrativo que lhe der origem, e será calculada com base nos valores constantes da
Tabela do Anexo II. o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS o
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art. 131. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância,
iscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete
que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros,
, s e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais, industriais ou de
prestação de serviços.
: Art. 132. Sem prejuízo de tributo e multa devido
removerá para seus depósitos qual
“permitido ou colocados emi vias e lo
trata este capítulo.
, ao Município apreenderá e
quer objeto ou mercadorias deixados em local: não
gradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que
SEÇÃO II |
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 133. Contribuinte da taxa é a pessoal física o
U jurídica que ocupe área |
nas vias e lograciouros públicos nos termos do art. 131. nd
SEÇÃO 1
DO LANÇAMENTO
Art. 134.
A taxa será lançada em nome da pessoa física ou jurídica que tiver
autorização para ocupar
áreas e vias públicas de acordo com os termos do art. 131.
SEÇÃO |V
DO CÁLCULO DA TAXA
: Art. 135. - A base de cálculo da taxa é o valor definido na Tabela do Anexo
VII desta Lei,
CAPÍTULO Vil .
DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
- SEÇÃO]
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
L
dv. Sylvio Menicncci 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
No
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ”
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
|
Art. 136. A Taxa de inspeção Sanitária, fundada no exercício do poder de
“polícia do município, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre as condições
“sanitárias de quaisquer estabelecimentos, em observância à legislação que regulamenta a
atéria. .
SEÇÃO Il
BASE DE CÁLCULO
Art. 137. A taxa será calculada de acordo com a tabela do anexo VIII.
SEÇÃO Ill
DO LANÇAMENTO
Art. 138. O lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária será efetuado por
casião da abertura do estabelecimento e anualmente quando da renovação do Alvará
“Sanitário.
Art. 139. O pedido de licença sanitária na abertura do estabelecimento, será
romovida mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição na repartição
responsável pela vigilância sanitária. pa
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art. 140. A taxa tem como fato o gerador o fornecimento de iluminação nas
vias e fogradouros públicos.
SEÇÃO Il
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 141. Contribuinte da taxa é o proprietário, O titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título de bem imóvel limítrofe a via ou logradouro público beneficiado
pelo serviço.
Parágrafo único. Considera-se também limítrofe o bem de acesso, por
' Passagem forçada, a via ou logradouro público.
DO CÁLCULO DA TAXA
«Av. Sylvio Menicucei, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 4000 - CEP 37204-000 - Lavras - MG f
SEÇÃO HI pes
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ”
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
; Art. 142. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo
“contribuinte ou posto à sua disposição e será calculada:
|- para os imóveis edificados, de acordo com a Tabeta A do Anexo IX.
Il - para os imóveis não edificados, de acordo com a Tabela B do Anexo IX
Parágrafo único. Tratando-se de imóvel com mais de uma testada,
considerar-se-ão, para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas do serviço.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 143. As taxas serão lançadas, em nome do contribuinte com base nos
dados constantes do cadastro fiscal imobiliário. ha
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 144. A taxa será paga na forma e prazos regulamentares, à Fazenda
Municipal, na hipótese do inciso fl do artigo 142, e à Empresa concessionária de serviço de
eletricidade conveniada, na hipótese do inciso | do artigo 142.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SEÇÃO |:
DO FATO GERADOR .
Art. 145. A Taxa tem como fato gerador a utilização efetiva dos serviços de
coleta e tratamento de esgoto, prestados ao usuário ou postos à sua disposição.
SEÇÃO 1
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 146. Contribuinte da Tarifa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor a qualquer título, do bem imóvel situado em local onde o Município mantenha a
coleta e os serviços de esgotamento sanitário.
Parágrafo único. Não poderá ser cobrada a taxa em locais em que os
serviços de esgotamento sanitário não são utilizados por impossibilidade técnica.
Av. Sylvio Menicncci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS 4
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
"SEÇÃO IN
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 147. A Taxa tem como finalidade o custeio dos serviços utilizados pelos
isuários Ou postos à sua disposição e será calculada à razão de 25% (vinte e cinco por
nto) sobre o valor do consumo de água faturado no mês a que se referir 0 lançamento. -
o
814º - Os valores recebidos com a a arrecadação da taxa deverão ser utilizados
omente na manutenção e melhoria dos serviços de saneamento básico que “considere
sdes coletoras, galerias pluviais e estações de tratamento do esgoto sanitário residencial e
$ 2º - Caso a rede pública de captação que serve o imóvel vier a ser
eneficiada com implantação da estação de tratamento, a alíquota passará a 100% (cem
or cento) da mesma fatura mensal de consumo de água, prevista no artigo anterior.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 148. A taxa será lançada mensalmente em nome do contribuinte
roprietário ou do usuário do imóvel.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Cs Art. 149. A taxa será arrecadada. de acordo com o disposto em regulamento
| mediante convênio.
CAPÍTULO X.
DA TAXA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
SEÇÃO |:
SUJEITO PASSIVO
É Art. 150. Contribuinte da taxa é pessoa física ou jurídica detentora de
“Concessão Municipal para o transporte de passageiros.
SEÇÃO H
FATO GERADOR
Art. 151. À taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vistoria e
scalização dos veículos de transporte de passageiros dentro do Município.
Fa
«ly. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) Joga -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
La
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
42
SEÇÃO lil ns
BASE DE CÁLCULO e
Art. 152. A taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo X.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
unicipal de passageiros, de acordo com a Legislação de Trânsito do Município.
TÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO | | .
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
la despesa realizada. ateçieis
licas.
parte suficiente para beneficiar determinados imóveis.
SEÇÃO
DA INCIDÊNCIA
Óveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
adutos:
Art. 153. A taxa será lançada em nome a do detentor do veículo de transporte
Art. 154. A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer
ice ao custo das obras públicas de que ocorra valorização imobiliária, tendo como limite
Art. 155. A contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do
lor. do; imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras
Parágrafo Único.. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação
o Demonstrativo de Custo da obra de melhoramento, executada na sua totalidade ou em
Art. 156. Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de
| — abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, redes de
goto, drenagens de águas pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
Il — construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis
Ay, Sylvio Menicncei, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 3000 - CEP 37200-000 - Lars PMN,
;
i
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS .
GABINETE DO PREFEITO 4 |
É HI — construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas
pras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV —- serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalação
redes elétricas e telefônicas e outras instalações de comodidade pública, quando
izados pelos Municípios;
E V — proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de
os d'água e irrigação, saneamento e drenagem em geral;
: Vi — aterros e realizações “del embelezamento em geral, inclusive
sapropriação em desenvolvimento de piano de aspecto paisagístico. :
Parágrafo Único. “Não ocorrerá à incidência da Contribuição de Melhoria
elativamente aos imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito
ederal, de outros Municípios e respectivas autarquias.
CAPÍTULO IH
DOS CONTRIBUINTES
Art. 157. Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu
omínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel valorização em razão de obra pública,
êmpo do lançamento.
% S1 A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos
lirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
82 Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de
eamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a
er valorizado em razão da execução de obra pública,
: 83º - Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só
roprietário e aquele que for fançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que
es couberem. -
8 4º - No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o
CAPÍTULO lt
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 158. A cobrança de contribuição de melhoria terá como limite o custo
obras, computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriações,
dministração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras cle praxe
mM financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do
camento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
Av Sylvia Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. 63 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS “
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os
ivestimentos necessários para que os benefícios dela concorrentes sejam integralmente
icançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
$2º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de
lhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, às
idades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 159. A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando,
oporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas
respectivas zonas de influência e levará em conta a situação do imóvel, sua testada, área,
inalidade de exploração. econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou
onjuntamente.
Parágrafo Único. A Municipalidade responderá pelas quotas relativas aos
imóveis sobre os quais não haja incidência da Contribuição de Melhoria.
CAPÍTULO IV:
DO LANÇAMENTO
É Art 160. O custo final da obra: será rateado e lançado entre os imóveis por
eles beneficiados, na proporção linear da testada do bem imóvel, escriturando em registro
óprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel notificando o
pinbuinte ou por edital, do: picds, a .
|— valor da contribuição da melhoria lançada;
— prazo para seu pagamento, suas prestações e vencimentos,
Il — prazo para impugnação, não inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. O ato da autoridade, que determinar o lançamento poderá
ar desconto para o pagamento à vista. . i ni
Art. 161. o contribuinte poderá reclamar, ao órgão lançador, contra:
I-o erro na localização e dimensões do imóvel;
| — o cálculo dos índices atribuídos;
Hll— o valor da contribuição;
IV — o número de prestações.
$ 1º A reclamação, dirigida a Procuradoria Geral do Município, mencionará,
obrigatoriamente, a situação ou o “quantum” que 9 reclamante reputar justo, assim como os
elementos para a sua aferição.
:
8 2º A Procuradoria Geral do Município proferirá a decisão no prazo de 30
(rita) dias, contados da data do recebimento da reclamação.
$ 3º Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na
contribuinte, se for o caso.
EN
“e Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
NANA
- pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS 8
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GABINETE DO PREFEITO
84º Verificada a hipótese do parágrato anterior, a diferença a ser aproveitada
restituída será corrigida monetariamente. . cede
CAPÍTULO v
DO PRAZO E DO LOCAL. DO PAGAMENTO
Art. 162. O prazo e o local de pagamento da Contribuição serão fixados, em
ada caso, pelo Executivo.
elecer critérios de determinação dos valores imobiliários do Município, levando-se em
embros, na seguinte forma:
uadrado de terreno e construção a comissão. enviará em forma de tabela de valores, à
preciação do Prefeito, que enviará ao Legislativo para aprovação.
TÍTULO VII
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO tó
DA à COMISSÃO MUNICIPAL | DE VALORES
Art. 163. É criada a Comissão Municipal de Valores, que terá por atribuição . |
a) Localização;
b) área do terreno;
c) área construída; : !
d) equipamento urbano (guia, calçamento, água e esgoto);
e) proximidade de centros comerciais e serviços públicos;
f) tipo de edificação e sua finalidade; :
9). padrão de construção e a época.
Art. 164. A Comissão Municipal de Valores será composta de 10 (dez)
| — dois funcionários designados pelo Prefeito;
W — dois vereadores, designados pela Câmara Municipal,
Ill — dois representantes da Associação Comercial, figados à construção civil;
IV — dois corretores de imóveis; :
V-— um representante da Associação Comunitária ou entidade equivalente;
VI — um representante da OAB,
Parágrafo Único. Depois de estabelecidos os critérios e os valores por metro
CAPÍTULO 1
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
SEÇÃO | |
DOS CONTRIBUINTES
Ay Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - 4 e
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS +
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ss Art. 165.: A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária
ecorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar à
erida obrigação. : :
Parágrafo único. A capacidade tributária passiva independe:
t— da capacidade civil das pessoas naturais;
Il — de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação
u limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da
ministração direta de seus bens ou negócios;
Il — de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que
onfigure uma unidade econômica ou profissional, .
SEÇÃO 11.
DOS RESPONSÁVEIS
Art. 166. São pessoalmente responsáveis: '
|- o adquirente ou remitente pelos débitos relativos ao bem imóvel existente
à data do titulo de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação,
imitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do
espectivo preço:
: Il— o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários
o “de cujus”, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade
o montante do quinhão, do legado ou da meação;
ll — o espólio, pelos débitos tributários do "de cujus” existentes à data de
bertura da sucessão.
Art. 167. A pessoa jurídica “de direito privado que resultar de fusão,
ansformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos
té a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
: Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de
essoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja
ntinuada por qualquer sócio remanescente ou-seu espólio, sob a mesma ou outra razão
Ocial, denominação ou sob firma individual.
º Art. 168. Quando o adquirente de posse, dominio útil ou propriedade de bem
imóvel já lançado for pessoa jurídica imune; vencerão antecipadamente as prestações
centes relativas ao imposto Predial e Territorial Urbano, respondendo por ela o alienante.
: o Art. 169. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra,
por qualquer título, fundo de comércio ou empresa, industrial ou profissional, e continuar a
fespectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma
individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento
* adquirido, devidos até a data do respectivo ato.
Ay Sylvio Menicucci, 1. 5% - - Bairro Kennedy - 7 TEL. 69 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
e IA,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 170. Respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que
intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
|- os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
Il — os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou
Hi — os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;
IV—os inventariantes, pelos débitos tributários do espólio;
Ee V-o sindico e e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do
ncordatário;
] VI — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos
idos sobre os atos praticados, por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII — os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de
uidação. Cgi
Parágrafo único. O disposto .neste artigo somente, se aplica, quanto: a
enalidade, às de caráter moratório. ;
Ê Art. 171. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
brigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de
1, contrato social ou estatutos:
t— as pessoas referidas no artigo anterior,
ll — os mandatários, os prepostos e empregados;
Ill — os diretores, gerentes ou feprosentantes de pessoas jurídicas de direito
CAPÍTULO Ill
DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL
risdição e competência definidas em Leis e regulamentos da Prefeitura.
Art. 173. Os Órgãos Fazendários poderão criar, sempre que necessários
modelos de declaração e de' documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente
pelos contribuintes para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de
mpostos, taxas e contribuição de melhoria.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO
Ay, Sylvio Menicncci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL FED) 3694 Ta000 CEP 37200-000 -Lavras-MG f
: E [NT E 1
nr
Art. 172. Autoridades Fiscais, 'para efeitos deste Código, são os que têm.
|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 174. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o
rédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente
verificar a ocorrência, do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
ibutável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,
opor:a aplicação da penalidade cabível. .
— Parágrafo único.” A atividade administrativa de lançamento é vinculada e
atória, sob pena de responsabilidade funcional."
; Art. 175. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da
rigação: e rege-se pela Lei então vigente, ainda: que posteriormente modificada ou
ogada. E onte
pistão
o 81º Aplica-se ao lançamento à legislação que, posteriormente à ocorrência
o fato gerador da obrigação, tenha instituído novos, critérios de apuração ou processos de
scalização, ampliando os poderes de investigação: das autoridades administrativas ou
utorgando, ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o
eito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
8 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por
eriodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o
to gerador se considera ocorrido. “e
: Art. 176. O lançamento e suas alterações serão comunicados aos
ontribuintes:
| - por meio de edital afixado na Prefeitur:
1 — por publicação em jornal local;
|| — mediante notificação direta...
Parágrafo Único. Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do
ritório do município, a notificação far-se-á. por.via postal registrada, com aviso de
cebimento. es
Art. 177. O contribuinte terá o prazo de-30 (trinta) dias a partir da data do
ecebimento da notificação para impugnar o lançamento.
Art. 178. A notificação de lançamento conterá:
|- o nome do sujeito passivo; o
il- o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
Ill — a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV — o prazo para recolhimento do tributo;
V-—o comprovante para o órgão fiscal de recebimento pelo contribuinte;
VI - o domicilio tributário do sujeito passivo.
: Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS no
- ESTADO DE MINAS GERAIS
“GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO V .
DA ARRECADAÇÃO
C Art 179. O pagamento de. tributo será "efetuado, pelo contribuinte,
onsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma, e prazos fixados na legislação
: $1º Será permitido (o) pagamento por meio o de cheque, respeitadas as normas
s pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância
açado.
g 2º Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte,
colhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o
eito. passivo apresente o comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do
tribuinte quanto à liquidação do crédito fiscal,"
Art. 180. Nos casos de recolhimento parcelado, o pagamento das parcelas
incendas só poderá ser efetuado após o das vencidas...
É Art. 181. Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão
cadador da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob.
na de sua nulidade. ea 1 o
Art. 182. .O pagamento de um: crédito não importa em presunção de
| - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
It - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros
id
Art. 183. É facultado à administraçã a cobrança em conjunto de Impostos e
xas, observadas as disposições da legislação tributária.
Art. 184. A aplicação de penalidade não “dispensa o cumprimento da
Eligação t tributária principal at ou acessória.
Art. 185. — No) não pagamento dos: tributos nas datas dos respectivos
encimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, em
njunto, dos seguintes acréscimos:
| — atualização: monetária do principal. em “função da variação do poder
quisitivo da moeda, segundo critérios adotados para Gorreção dos débitos federais;
Il— juros de-mora à razão de um por cento ao mês ou fração;
E ; IH — multa de 0,15% (zero virgula quinze por cento) ao dia, limitada a doze por
nto, devido a partir do vencimento do tributo. .. = x
dar cos
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
8 1º A correção monetária será efetuada com base na tabela em vigor na
da efetiva liquidação do débito e abrangerão, inclusive, .o período em que a cobrança
teja suspensa por impugnação administrativa: ou judicial, bem como da tramitação de
uer outra petição na esfera administrativa...
$ 2º A correção monetária só não será aplicada a partir da data em que o
jeito passivo garanta 0 pagamento do débito, através de depósito administrativo do valor
lativo à exigência fiscal. a nos
, $3º O depósito parcial do débito só suspenderá a correção em relação à
rceta efetivamente depositada. Ê .
= Art. 186. Constatada a inadimplência do contribuinte, proceder-se-á a
brança amigável, pela Superintendência de Tributação e Arrecadação, antes de inscrito o
bito em divida ativa. E
8 1º O não pagamento pela via amigável, após 30 (trinta) dias da notificação,
ceder-se-á imediatamente O lançamento em dívida ativa. .
. 82º Sendo infrutífera a cobrança amigável, proceder-se-á imediatamente, a
brança judicial da divida. eo fue
o Art. 187. O tributo não recolhido no seu:vencimento, respeitado o disposto no
artigo: anterior, se constituirá em Dívida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que
larmente inscrito na repartição administrativa competente.
Art. 188. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,
ntados da data da sua constituição definitiva... pos mr
“Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
|— pela citação pessoal feita ao devedor:
— W- pelo protesto judicial, pop
MI —- por qualquer ato judicial que constitua em mora O devedor;
IV — por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
conhecimento do débito pelo devedor. Moo
Art. 189. O débito vencido poderá d ordo com Decreto do Executivo, ser
vididos em parcelas mensais e sucessivas.
8 1º O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado,
O que implicará no reconhecimento da dívida. cicero
E E $2º O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo
importa na imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou novo
parcelamento para o mesmo débito. pel ten chi ro
TE Adv Sylvio Menicucei, 575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
: "ESTADO DE MINAS GERAIS;
GABINETE DO PREFEITO a
CAPÍTULO VI
“DAS PENALIDADES EM GERAL
: Art. 190. Constitui infração fiscal toda “ação ou omissão que importe em
observância, por parte de contribuinte, responsável. ou terceiro, das normas estabelecidas
ja lei tributária.
É “ Parágrafo único: “A responsabilidade por infrações da legislação tributária
depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão
os efeitos do ato.
Art. 191. “ Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as
essoas que, de qualquer forma, concorram para sua prática ou delas se beneficiem.
Art. 192. O contribuinte, o responsável ou demais pessoas envolvidas em
nirações poderão apresentar: denúncia espontânea: de infração da obrigação acessória,
cando excluída a respectiva penalidade, desde que à falta seja corrigida imediatamente ou,
e foro caso, efetuado O pagamento do tributo. devido, com os acréscimos legais cabíveis
epositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do
ributo dependa de apuração.
8 1º Não se considera espontânea : a denúncia apresentada após o início de
Lier T, procedimento administrativo ou medida “de fiscalização relacionados com a
82º A apresentação de documentos “obrigatórios à administração não
porta em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 193: ALei Tributária que define inração ou comina penalidade aplica-se
fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
| — exclua a à definição do fato como o infração,
Il — comine e penalidade menos: severa que a a anteriormente prevista para (o)
SEÇÃO! |
DAS MULTAS
i—o valor da Unidade Fiscal do Municik
Il — o valor das prestações realizadas;
: 81º As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do
“Não jo cumprimento da ação tributária acessória e e principal.
teafia!
de Sylvio Menicucci, 1. s5- Bairro Kennedy - TEL. 09 E -4000 - - CEP 37200-000 - Lavras - MG
Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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GABINETE DO PREFEITO
$2º O pagamento de multa + não dispensa a exigência do imposto, quando
evido, e a imposição de outras penalidades. Ee
Art. 195. As multas denominam-se:
|— de morap
Il - de revalidação; ;
II — isolada, por descumprimento de obrigações acessórias.
Art. 196. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o descumprimento de mais de
ma obrigação acessória pela mesma pessoa, será aplicada a multa relativa à infração mais
e, quando conexas, com a mesma prestação ou fato que lhes de origem.
Art. 197. As multas com base na UFPL, ou no valor do imposto não
eclarado são: E,
|— 300 UFPL:
a) por falta de inscrição no cadastro imobiliário e mobiliário na forma e
razos previstos na legislação, : É
b) por funcionar sem alvará « ou licença;
c) por exercer atividade diversa da qual foi concedido o alvará;
d) por exercer atividade em local diverso para o qual foi concedido o
ll— 250 UFPL::
a) por deixar de comunicar, na forma e nos prazos previstos na
legislação, as alterações dos dados constantes dos cadastros imobiliário e mobiliário de
ntribuintes, inclusive a baixa; : .
b) por deixarem as pessoas; que gozam de isenção e imunidade de
omunicarem, na forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade;
c) por não atender à notifi icação. do: órgão fazendário para declarar os
dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferece-los incompletos;
cd) por deixarem o responsável. “por: loteamento ou incorporador de
ornecer ao órgão fazendário competente, na forma, e prazo regulamentares, a relação dos
imóveis alienados ou prometidos a venda. |
HI — 200 UFPL:
a) por imprimir ou mandar, imprimir documentos fiscais sem autorização
da repartição fazendária competente ou em desacordo com a mesma (por jogo de nota);
b) por não possuir livros fiscais na forma regulamentar (por livro);
53
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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GABINETE DO PREFEITO
'c) por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em
s vias à (por documento);
d) por não publicar e comunicar ao órgão fazendário, o extravio de livros
documentos fiscais (por documento);
e) por deixar de prestar informações ou fornecer documentos quando
licitado pelo fisco (por documento);
f) pela existência ou utilização de: documento fiscal com numeração e
Art. 198. As muias calculadas com base no. valor da prestação são:
| — por falta de registro de documentos próprios nos livros de escrita fiscal —
h (cinco por cento) do valor constante no documento, reduzindo-se a 2% (dois por cento)
se tratar de prestação de serviços cujo imposta tenha sido recolhido;
IH — por emitir documento fiscal consignando valores diferentes nas
spectivas vias: 40% (quarenta por cento) do valor. da diferença apurada;
IH — por emitir ou utilizar documento fiscal falso ou inidôneo: 40% (quarenta
cento) do valor da prestação;
IV — por falsificar, adulterar, extraviar 9 ou | inutilizar livro fiscal: 40% (quarenta
por Sento) do valor da prestação, apurado ou arbitrado pelo fisco;
V-— por extraviar, adulterar ou inutilizar: documento fiscal: 40% (quarenta por
cento) do valor da prestação, apurado ou arbitrado pelo fisco;
E VI — por escriturar reiteradamente, nos livros fiscais, documento com valor
rgente do efetivamente. emitido, ressalvada: a hipótese-em que o imposto tenha sido
etamente recolhido: 10% (dez por cento) da valor da diferênça da prestação;
VII — por prestar serviço sem emissão de documento fiscal: 40% (quarenta por
nto) do valor .da prestação, reduzindo-se a:20%; (vinte: por. cento) quando a infração for
apurada pelo fisco, com base em documentos é nos lançamentos efetuados na escrita fiscal
| comercial do contribuinte, ; :
VIII — por emitir documento fiscal que não 3 corresponda a uma efetiva
restação: de serviço: 40% (quarenta por cento). do. Valor: da prestação indicado em um
ocumento fiscal;
X— por mencionar no documento fiscal, tomador ou usuário diverso daquele
quem o serviço tenha sido prestado: 20%; (vinie. por; cento) do valor indicado no
ocument ; Ro
: X— por prestar mais de uma vez serviço com utilização do mesmo documento
isca 40% (quarenta por cento) do valor do serviço prestado;
— por consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor
a prestação: 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada.
Av. Sylvio Menicncci, 1.575 + Bairro Kennedy - TEL (35) 36 4000 CEP 37200-000 - Lavras - MG E
“PREFE ITURA MUN ICIPAL DE LAVRAS ”
| ESTADO DE MINAS GERAB |
GABINETE DO PREFEITO
Art. 199. As. multas por falta: de: pagamento, pagamento a menor ou
pestivo do imposto, serão calculadas da seguinte forma:
| — havendo espontaneidade no “recolhimento do principal e acessórios,
bservado o disposto no $ único deste artigo: 0,15% (zero virgula quinze por cento) do valor
imposto, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 12% (doze por cento);
(e inquenta por cento) do valor do imposto,
Il — havendo ação fiscal: 50%:
bservadas as seguintes reduções:
a) a 30% (trinta por cento do “valo a | multa, quando o pagamento
rrer até: 10 (dez) dias após o recebimento da notificação de lançamento;
b) a 50% (cinquenta por cento) do “valor da multa, quando o pagamento
Ter: rapós o prazo previsto na alínea anterior e antes do recebimento do auto de infração;
correr no prazo de 30 (trinta) dias contando do recebimento do Auto de Infração;
Poa a a 80% (oitenta por cento). do valor: da multa, quando o pagamento
correr a ÓS O prazo previsto na alínea anterior. e antes de s sua inscrição em dívida ativa. -
Parágrafo Único, A multa. “será. à exigida e em 1 dobro, havendo ação fiscal,
a) ocorrer, na hipótese do inciso | o pagamento apenas do tributo;
Pd b) decorrente de não retenção ou da falta de pagamento do imposto
o em, decorrência de sub tituição tributária; ;
CAPÍTULO VI
“ DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES |
Art. 200. É vedado ao Município institui mposto sobre:
, I-o patrimônio ou os serviços, da Uniêo, dog Estados, do Distrito Federal e
os municípios, -
l—os templos de qualquer culto; E
ie ll o patrimônio, renda ou os serviços: dos js partidos políticos, inclusive suas
ndações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
Ssistência social, sem fins lucrativos,
IV — livros, jornais, periódicos e o papei destinado asua impressão.
$1º. O disposto no inciso | é o ; extensivo :às autarquias e às fundações
stituídas pelo Poder Público, no que se refere ao: patrimônio, à renda e aos serviços,
inculado às suas finalidades essenciais ou às-decorrentes.
(35) BoA
“du Sylvio Menicucci, 1.575 = Bairro Kennedy - TEL,
o c) a 60% (sessenta por cento) do ivalor da multa, quando o pagamento
|
í
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS add
' ESTADO DE MINAS GERAIS
SS GABINETE DO PREFEITO
82º O “disposto no inciso í e no “parágrafo anterior, não se aplicam ao
patrimônio, à renda e ais serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente
imprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
$3º O disposto nos incisos-ll e il, compreendem somente o patrimônio, a
renda e-os serviços, relacionados com as; finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.
84º Qualquer anistia, subsídio, senção ou redução da base de cálculo, que
nvolva “matéria tributária ou. previdenciária é poderá; ser. concedida através de lei
específica municipal.
Art. 201. O disposto no incisoil do artigo anterior é subordinado à
observância dos seguintes, requisitos, dentre outros, Pelas entidades nele referidas:
|- não distribuírem qualquer parcela de 5 seu patrimônio ou de suas rendas, a
título € de lucro ou participação no seu resultado, : ;
: H — aplicarem integralmente, 1 Do País, os seus recursos na manutenção dos
seus objetivos institucionais; :
a IH — manterem escrituração d de suas receitas e despesas em livros revestidos
e formalidades capazes de assegurar sua exatidá :
Parágrafo único. Na falta-de cumprimento do disposto neste artigo, a
autoridade competente suuspenderá a aplicação do benefício.
Art. 202. A imunidade não esc (o) cumprimento das obrigações acessórias
revistas na legislação ; tributária, sujeitando-se; ua, desobediência à aplicação de
“Parágrafo único. O disposto: neste artigo abrange também a prática do ato,
prevista em lei, assecuratório do cumprimen e o rigações tributária por terceiros.
Art. 203. A: isenção não desobriga, fo) sujeito passivo do cumprimento das
obrigações acessórias. |. o
: Art. 204. A documentação. “do: primeiro pedido de reconhecimento da
imunidade ou de isenção, que comprove os requisitos para a concessão do benefício poderá
servir para os exercícios fiscais subsequentes, devendo o contribuinte, no requerimento de
renovação, indicar o número do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as
provas relativas ao novo exercício fiscal,
CAPÍTULO vir o
DA à PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR € com As REPARTIÇÕES MUNICIPAIS
“Av, Splrio Menicueci 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (33) 94:-4000 - CEP 3 7200-000 - Luvras - MG
WA
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS só
Í “ESTADO DE MINAS GERAIS .
GABINETE DO ) PREFEITO
o Art. 205. Os contribuintes que estiverem 'em débito de tributos e multas, não
erão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de
orrência, coleta ou tomada de preços, celebra contrato ou termo de qualquer natureza,
nsacionar a qualquer título com a administra ão do município.
CAPÍTULO IX:
ão fazendária municipal, pelos órgãos |
"Compete à administraçã
da legistação tributária.
“ar 206.
, | — exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e
ocumentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente,
a prestar informações ou declarações; . uti e .
: W — apreender: livros, documentos. fiscais: e: mercadorias, "nas condições e
irma regulamentares. ;
Art. 209. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou
tuito de fraude fiscal, será desclassificada, faci iltau o: à administração o arbitramento dos
iversos valores.
Art. 210. O exame de livros; arquivos, documentos, papéis e efeitos
jésmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento
O tributo ou da penalidade, ainda que já lançada. epago..
: Art 241. Mediante comunicação escrita, nos termos da legislação que regula
“a espécie, serão solicitados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de
É di sponham, com relação; £ aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio;
Il -- os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
ll—- as empresas de administração de jens
IV— os corretores, teiloeiros e despachan s oficiais;
V-os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários ns
VII — quaisquer outras entidades ou: P ssoas que a Lei designe, em razão de
eu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
É
omerciais-e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um.
000:-.CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ”
. : ESTADO DE MINAS GERAIS
j Hc; | GABINETE DO PREFEITO *
Parágrafo único: A obrigação prevista neste 'artigo não abrange a prestação
e nformações quanto a fatos sobre os quais: 0, informante esteja legalmente obrigado a
uardar.segredo em razão do cargo, oficio, funçã inistério, atividade ou profissão.
- Art. 212. Independentemente do” isposto na legislação criminal, é vedada a
gação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer
ormação.. obtida em razão do oficio, sobre a situação. econômico-financeira e sobre a
atureza e O estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
Wes 8 7º Excetua-se do disposto neste: artigo unicamente as requisições da
autoridade judiciária e os 'casos de prestação: mútua, de assistência para fiscalização de
tributos ie/permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre a União,
Estado e outros municípios. MENS REAR:
ERR aãs “ $2º A divulgação das informações, obtida no exame de contas e
documentos, constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação pertinente.
oii Art 213. As autoridades da administração fiscal do município, poderão
quisitar auxílio de força pública federal, , estadual: “ou municipal, quando vítimas de
baraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável
à efetivação de medidas previstas na legislação. tri iai
CAPÍTULO X
DA CONSULT.
el é assegurado o direito de consulta
C Art. 214. Ao contribuinte ou responsár
esde que feita antes da ação fiscal
bre interpretação e aplicação da legislação tributár
em obediência a normas estabelecidas. E
: Art. 215. A consulta será dirigida à autoridade administrativa tributária, com
apresentação clara e precisa do caso concreto'e-de todos os elementos indispensáveis ao
entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário,
com documentos. iintas ate irdte cas
Art. 216. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito
passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único: Os efeitos previstos | este: artigo não..se produzirão em
lação: às. consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre
spositivos claros da legislação tributária ou judicial, definitiva ou passada em julgado.
ES Art. 217. Na hipótese de mudança desorientação fiscal, a nova orientação
atingirá a todos os casos, ressalvado o direito 'daqueles que anteriormente procederam de
ordo com a orientação vigente até a data da modificação.
: Art. 218. A autoridade administr
ea 4 iva dará resposta à consulta no prazo de
90(noventa) dias. Pro
Sylvio Menicncci 1.575. --Bairro Kennedy -
58
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
“ ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO ú o:
Parágrafo único. Do despacho: proferid 'em processo de consulta caberá
ido: de reconsideração, no. prazo de 10 dias contados, de sua notificação, desde que
damentado em novas alegações.
É Art. 219. Respondida a consulta, 0 consulente será notificado para, no prazo
30 dias, dar 'cumprimento a eventual obrigação. tributária, principal ou acessória, sem
ejuízo da aplicação de penalidades. .
Parágrafo único. O consulente poderá evitar a oneração do eventual débito
juros de mora-e correção monetária, efetuando o seu pagamento ou o prévio
por multa, | À en
epósito administrativo, das; importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do
razo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente.
Art. 220. A resposta à consulta será respeitada pela Administração, salvo se
Art. 221. Ficaio Prefeito Municipal-'autorizado a conceder, por despacho
n mentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
: IV — a considerações de equidade, em relação às características pessoais-ou
materiais do caso; CRER ,
Cio V-a condições peculiares ad
É Parágrafo único. O despacho referido neste “artigo não gera direito adquirido
€ será revogado de ofício sempre que se apure que'o beneficiado não satisfazia ou deixou
de satisfazer as condições ou não cumpria' ou' deixou: de cumprir os requisitos para a
concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.
dra CAPÍTULO Xil
DA RESTITUIÇÃO
: Art. 222. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das
importâncias pagas a título de tributo ou penalidades, nos seguintes casos:
'
“|- a situação comprovada de precariedade econômica financeira do sujeito .
“ Ay Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREF EITURA MUNICIPAL DE LAVRAS |
: 4 ESTADO DE MINAS GERAIS : - =
'!' GABINETE DO PREFEITO na
“| — cobrança ou 'pagamei
gevido, em face da legislação tributári
rador efetivamente ocorrido, a
nto espontânea de ributo indevido ou maior que O
a, da natureza ou” circunstâncias materiais do fato
U-errona identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota, no
cálculo do montante do débito ou na elaboração o! conferência de qualquer documento
lativo ao agamento;
HI — reforma, anulação, revogação ou: rescisão da decisão condenatória,
transitada em julgado.
= a, original. da guia de arrecadação ou documento de arrecadação em |
relação E] quantia objeto do pedido, quando for o cas ge :
b) certidão negativa de débito para coma Fazenda Pública Municipal.
82º No caso de pedido de restituição de importância paga a título de Imposto !
Eobre a transmissão inter vivos de Bens Imóveis (781) em virtude da não aplicação do '
gócio, serão exigidos os seguintes documentos: )
ha expedido a guia de informação —
| — certidão do cartório de notas “que Pio
e: ten sido declarada judicialmente a PE
TBI- de que a escritura não. foi lavrada ou,
nulidade do ato ou contrato, -
II — certidão do cartório de registro e ii i eis da situação do bem de que ele
não foi transferido;
Wi — original da guia de arrecadaç
83º Na falta de documento, O requerente será intimado a completar o pedido,
no prazo: de 10 (dez) dias, sob pena do seu nã: conhecimento.
84 A restituição do tributo que, Pp sua natureza, comporte transferência do
respectivo encargo financeiro; somente será feita a quem prove haver assumido o referido
encargo, ou, no caso de te-lo transferido a. terceiro, estar por este expressamente autorizado a
a recebe-la.
Av: Sylvio Menicncci,
S0
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS.
put Es ESTADO DE MINAS GERAIS: .
GABINETE DO PREFEIT! : +
| Art. 224. OQ pedido de restituição de importância paga a título de tributo ou
penalidade, formulado pelo: contribuinte. ou responsável, é autuado em forma de PTA -
roçesso Tributário Administrativo. É
2078 /1º Instruído regularmente o pedido a Superintendência da Fiscalização
emitirá parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito e o encaminhará, dentro de 10
(dez) dias, à decisão do Secretário Municipal das Finanças e do Planejamento.
: $ 2º O Secretário Municipal da Finanç
o:pedido, comunicando.a decisão ao.| :
|- Deferido o pedido a restituiç
a) sob a forma de compensação.
b) em moeda corrente, nos demais ca
a ll — Do despacho que indeferir o:
bservado o disposto na seção IV do capítulo |; Livro Segundo:
. Art. 225. A restituição total ou parei |.do tributo dá lugar à devolução, na
roporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem sido
esma
colhidas, salvo as referentes a infrações de caráter. formal não prejudicada pela causa da
stituição:
: Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do
ànsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
s ituição deverá ser efetivado dentro
Art. 226. Oidespacho em pedido de”
da parte interessada.
zo de um ano, contado da data do requer
e té | — nas hipóteses dos incisos: |: 4
édito tributário; : , :
Il — na hipótese do inciso III do artig 22, da data em que se tornar definitiva
à ecisão judicial que tenha reformado,
CAPÍTULO XII |
DA DIVIDA ATIVA.
edido; de: restituição cabe impugnação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS o
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
multas e outras rendas não
Art. 229. Os impostos, taxas, contribuições,
prazos previstos em Lei ou
arrecadadas dentro do exercício a que se referirem ou nos
regulamento, constituem a Divida Ativa do Município.
quando se tratar de tributos
g 1º A inscrição far-se-á, após O exercício,
, ap Quê E h
4 feita após o vencimento, dos
ançados por exercício e, nos demais casos a inscrição ser:
“prazos previstos em lei ou regulamento, para pagamento.
$ 2º A inscrição do débito não poderá ser feita na divida ativa, enquanto não
for decidido definitivamente a reclamação, o recurso, ou O pedido de reconsideração.
Art. 230. As multas por infrações de Leis e regulamentos Municipais serão
considerados como Divida Ativa e imediatamente inscritos, assim que se findar o prazo para
interposição de recurso, OU quando interposto, não obtiver provimento.
Art. 231. O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente:
|- o nome do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis, bem como,
sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de outros; :
Il — a origem e a natureza do crédito fiscal mencionando a Lei Tributária
respectiva;
fl — o valor original e os acréscimos legais, devidos até a data,
IV — a data em que foi escrita;
V— o número do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal.
Parágrafo Único. A certidão, conterá, além dos requisitos deste artigo, a
indicação do livro e da folha de inscrição.
Art. 232. Mediante despacho do Secretário de Finanças, poderá ser inscrito,
no correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício,
quando for necessário acautelar-se O interesse da Secretaria Municipal de Finanças.
: Art. 233. A inscrição de divida ativa será inscrita nos termos do Código
Tributário Nacional.
Art. 234. A Divida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial.
certidão deverá ser imediatamente
$ 1º Feita a inscrição, a respectiva
para que o débito seja ajuizado no
enviada ao órgão encarregada da cobrança judicial,
menor tempo possível.
$ 2º Enquanto não houver o ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança
promoverá pelos meios ao seu alcance a cobrança amigável do débito.
8 3º As dívidas relativas. ao mesmo devedor, quando conexas ou
consequentes, poderão ser acumuladas em uma só ação.
Es
-4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG *
Naa
Av. Sylvio Meniencci 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694
, PREF EITURA MUNICIPAL DE LAVRAS sz
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO ]
Art. 235. O recolhimento do débito considerado Dívida Ativa, far-se-á a vista
guia em duas ou mais vias, expedidas e assinadas pelo órgão competente.
Quando o pagamento for feito: com intervenção de serventuário da ,
r expedida e visada pelo órgão do Município.
stiça, a guia de recolhimento deverá sel
uías mencionarão o nome: do: devedor, o número da inscrição, a
82º As g
reção monetária e
scrição do débito, o exercício ou período, a multa, os juros legais, a cor
istas processuais. : Í
Art. 236. Salvo os casos autorizados em leis, é absolutamente vedada à
ncessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa ainda
ue não se tenha realizado a inscrição.
Parágrafo Único. Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de
sponder pela integralização do, pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão
roibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento administrativo e criminal cabível."
Art. 237. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição
as quantias relativas à redução, à multa, os juros de mora e a correção mencionada nos
ois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas
oncessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial. :
E Art. 238. O Município fará publicar, no seu órgão oficial ou pelos meios
abituais nos 30 (trinta) dias subsequentes à inscrição e. durante 5 (cinco) dias, relação
ntendo: : o iii Feraii
| — nome e endereço dos devedores;
| — origem e valor atualizado da divida.
Parágrafo Único. Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da
á a cobrança amigável da divida ativa, depois-a Prefeitura encaminhará para
elação, far-se-
as, as certidões relativas aos débitos.
brança judicial, à medida que forem extraíd
É Art. 239. Encaminhada a certidão de divida ativa para cobrança executiva,
cessará a competência do órgão fazendário, para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-
e, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e
elas autoridades judiciárias. “
CAPÍTULO XIV |
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 240. A pedido do contribuinte e em não havendo débito será fornecida
ertidão negativa dos tributos municipais, nos termos do. requerido. no
: Art. 241. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que se ressalvar a
xistência de créditos não vencidos, sujeitos à reclamação ou recursos, com efeito,
uspensivo ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja
exigibilidade esteja suspensa. pa
Av. Sylvio Menicucci, 1.573 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 “4000 - CEP 37200-000 - “A MG
|
|
|
|
63
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO ]
: Art. 242. A certidão negativa fomecida não exclui o direito de a fazenda
municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
brará contrato ou aceitará proposta em
Art. 243. - O município não cele
certidão
oncorrência pública sem que o contratante: ou proponente faça prova, por
negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal. .
Art. 244. A Certidão Negativa de Débito Fiscal será exigida, dentre outros,
nos seguintes casos: . :
: | | — a pedido de restituição de
riputo ou multa; :
E importância indevidamente paga a título de:
Il — pedido de incentivos fiscais; ;
II — transação de qualquer natureza. com órgãos públicos ou autárquicos
— municipais, : , ptia as da :
IV — inscrição como contribuinte;
V — baixa de inscrição como contribuinte;
VI - transmissão de bens imóveis e de-direitos a eles relativos.
: Parágrafo único. A Certidão de que trata o inciso VI, deste artigo, refere-se
aos débitos que onerem o imóvel objeto da transmissão... . :
» Art. 245. O funcionário que expedir. Certidão Negativa ou outro documento
om esse efeito, fraudulentamente, responderá pelos danos que causar à Fazenda
Municipal, sem prejuízo de sua responsabilidade funcional ou criminal.
CAPÍTULOXV
DO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO
Art. 246. Quando não concedido em caráter geral, O reconhecimento de
isenção depende de requerimento, contendo: pot
| — qualificação do requerente;
|| — indicação do dispositivo legal em que se ampare O pedido e prova de nele
star enquadrado; :
HI — certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Municipat,
IV — comprovante de recolhimento da taxa de expediente, se devida.
feto Art. 247. - Compete à Secretaria Municipal de Finanças, na omissão da
legislação aplicável a cada tributo, fixar atribuições e oferecer orientação normativa sobre O
“processo de reconhecimento de isenção na fase: anterior à instauração do contencioso
administrativo fiscal. e certas
Av, Sylvio Menichcci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
Ea
Tm
vom
6d
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
o Art. 248.: O pedido de reconhecimento de isenção, formulado. pelo
contribuinte ou responsável, e autuado em forma de Processo Tributário Administrativo,
E CAPÍTULOXVI
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ASSESSÓRIAS
Art. 249, Os contribuintes, ou seus substitutos legais deverão:
|- facilitar, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e
ça dos tributos devidos à Fazenda Municipal;
| || — apresentar declarações e guias, bem como escriturar em livros próprios os
fatos- geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos
regulamentos fiscais, ) )
a | — comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados a
artir da' data da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir
“obrigação tributária; RR EE PRE
É IV- conservar, para apresentar.-ao- Fisco, “quando . solicitado, qualquer
“documento que de algum modo, se refira a operações. ou situações que constituam fato
“gerador de obrigação tributária ou que sirva como; comprovante da veracidade dos dados
onsignados em guias e documentos fiscais; à
V- prestar, sempre que solicitados: pelas autoridades competentes,
informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação
tributária.
o Parágrafo Único. Mesmo no caso de:isenção, ficam os beneficiários sujeitos
ao cumprimento do disposto neste artigo. ..::=5; Ve '
: Art. 250. O Fisco Municipal fica autorizado requisitar a terceiros, e estes
ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores
de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo
quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
mo Parágrafo Único. As informações obtidas por força deste artigo têm caráter
igiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e
deste Município.
| . LIVRO SEGUNDO! DênIcn ros =
DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL
CAPÍTULO!
DO PROCEDIMENTO FISCAL E DOS RECURSOS
SEÇÃO
DO PROCEDIMENTO FISCAL
Av Sylvio Menicncci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 3 7200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS $
ESTADO DE MINAS GERAIS.
GABINETE DO PREFEITO
to que motivou a autuação fiscal
HI — descrição clara, precisa e resumida do: fa
e das circunstâncias em que foi praticado; ;
IV — citação expressa do dispositv egal infringido e do que comine a
spectiva penalidade, e, pr
“Y — valor total devido, discriminado: por tributo ou multa, com indicação do
xercício a que se refira e do termo inicial da correção monetária;
Vi — prazos em que o crédito tributário oderá ser pago com multa reduzida, -
administrativa, se cabível,
vil — intimação para apresentação de impugnação
competente para recebe-
om indicação do prazo e data do seu início, assim como O o órgão
Vi — anotação de se tratar de crédito tributário não contencioso, quando for o
: IX — circunstância de a intimação do sujeito passivo ter sido feita por edital,
uando for o caso.
diur 81º À assinatura do autuado não importa: em confissão nem a sua falta ou
cusa em À nulidade do auto ou | agravamento da infraçã
É 8 2º As omissões ou incorreções do auto de. infração não o à invalidam, quando
o processo constem elementos suficientes para determinação di da infração e a identificação
pessoa do infrator ou responsável.
Art. 254. O processamento do auto terá um curso histórico e informativo,
S folhas numeradas e rubricadas, bem como Os: “documentos, informações e pareceres.
Art. 255. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração:
Av. Sylvio Menicucci 1.575 - Bairro Kennedy - TEE. (35) 3 694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
VISA q
URA MUNICIPAL DE LAVRAS
:£ ESTADO DE MINAS GERAIS"; Í
Í. GABINETE DO. PREFEITO: ÉETo
“PREFEIT
o do 4 — pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de
ração ao próprio autuado, seu representante ou mandatário contra assinatura-recibo,
tado no original; -
It — por via postal, registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com
bimento a ser.datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu
aviso de recel
micilio;:-;
o Ill — por publicação feita em qualquer meio de divulgação oficial do município,
na sua integra ou de forma resumida, quando improfíçuos os meios previstos nos incisos
anteriores.
“móveis, inclusive mercadorias,
Art. 256. Poderão ser apreendidos: bens
i iros, -desde: que constituam prova de
istentes em Poder do Contribuinte ou de.
ração de legislação tributária.
. Parágrafo único. 4 A apreensão pode compreender livros ou documentos,
Jando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação. .
Art. 257. A-apreensão será objeto de: lavratura de termo de apreensão,
evidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos,
m indicação do lugar onde ficarão depositados e:0 nome do depositário, se for o caso,
ém dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara
precisa do fato e a indicação das disposições legais. :
. Parágrafo único” O autuado mado da lavratura do termo de
preensão, na forma da intimação da lavratura'do auto de infração.
Art. 258. À restituição dos documentos e bens apreendidos será feita
ediante recibo. .
isa SEÇÃO 1
DO PROCESSO TRIBUTAR
de Art. 259. O Processo Tributário Administrativo. (PTA) forma-se na repartição
| competente mediante a autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez
erteza de crédito tributário não regularmente. recolhido, organizando-se à semelhança de
utos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas. :
Í Art. 260. O pedido de reconhecimento de isenção ou de restituição do tributo
u' penalidad >
Utuados igualmente em forma de Processo Tributário Administrativo (PTA).
. Art. 261. : Quanto ao procedimento: contencioso, o Processo Tributário
dminisifativo desenvolve-se ordenadamente em' duas instâncias organizadas na forma da
ei, para instrução, apreciação e julgamento das questões surgidas entre os contribuintes e
| Fazenda Municipal, relativamente à interpretação e aplicação da legistação tributária.
(33) 3694-4000 < CEP 37200-000 - Lavras - MG
= Av, Sylvio Menicncei, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL.
e, a consulta e o pedido de regime: especial formulado pelo contribuinte são .
“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS. 9
na : ESTADO DE MINAS GERAIS,
| GABINETE DO PREFEITO |
administrativa começa pela instauração do
com; a. decisão irrecorrível exercida no
afetação do caso ao Poder Judiciário.
Parágrafo iUnico. A instânci
procedimento contencioso tributário e termina
: Art. 262. É garantida ao contribuinte ampla defesa na esfera administrativa,
aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas. na
orma e prazos legais. ni
: Art. 263. A errônea denominação. dad
parte, salvo hipótese de má fé. x
o Art. 264. “A intervenção do. passivo: no: processo tributário
dministrativo far-se-á diretamente ou por intermédio de procurador munido de instrumento
é mandato regulamente outorgado. E : :
Rc Art 265. À instrução do processo: compete. à Repartição Fazendária sob a
supervisão e orientação da Superintendência de Fiscalização.
: Art. 266. “Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na contagem
“o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. ns .
$1º Os prazos só se iniciam ou-vencem'em dia de expediente normal na
“repartição em que ocorra O processo ou deva ser praticado-o ato.
$ 2º Sea intimação efetivar-se em dia anterior ao ponto facultativo nas
“repartições públicas municipais, ou numa sexta-feira, o prazo só começará a ser contado no
“1º (primeiro) dia de expediente normal que se seguir.
: Art. 267. : A-inobservância dos; prazos. destinados à instrução, movimentação
julgamento de processos responsabilizará disciplinarmente o funcionário culpado, mas não
carretará a nulidade do procedimento fiscal. Ê : is
iu Art. 268. Na hipótese de erro ou ignorância escusáveis do contribuinte ou
esponsável, a apresentação. de petição à autoridade fazendária incompetente, desde que
dentro do prazo legal, não importará em perempção ou caducidade. :
= E Parágrafo Único. O funcionário-certificará obrigatoriamente e com clareza, na
petição, a data em que a recebeu, providenciando, até o dia útil imediato, a sua entrega à
epartição competente, sob pena de responsabilidade é :
' Art. 269. Não é licito a sujeito passivo da obrigação principal ou acessória
dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a entrega de documentação que interessem à
instauração e andamento do Processo Tributário Administrativo, ou recusar-se a recebê-los.
: Art. 270. A autoridade administrativa determinará de oficio ou a requerimento
do sujeito passivo, a realização de diligências, quando as entender necessárias, fixando-
lhes prazo e indeferirá as que considerarem prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias. ..
35) 3694 -4000 CEP 37200-000 - Lavras - MG
“Av, Sylvio Menicucci 1.875 - Bairro Kennedy
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS &
. i “ (=; ESTADO DE MINAS GERAIS: |
SABINETE DO PREFEITO “:'
po Art. 271. Preparado o processo para decisão, o Secretário Municipal de
Finanças proferirá despacho 'no prazo máximo: de: 30: (trinta) dias, resolvendo todas as
uestões debatidas e pronunciando-se . sobre a procedência ou improcedência da
impugnação. : ; :
: 8 1º O impugnador será notificado do despacho mediante assinatura no
óprio' processo, por via postal registrada ou por-edital quando se encontrar em local incerto
e não sabido. sda pis EE
: $ 2º Do despacho do Secretário: Municipal: de Finanças caberá recurso
luntário para instância administrativa superior :
cobrança e deverá ser interposto
ificação do- despacho de primeira
8 3º O recurso terá efeito suspensivc
ntro do prazo de 30 (trinta) dias, contados. da:
parto SEÇÃO + =
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
mediante defesa por escrito, alegando, de uma só .vez, toda a matéria que entender útil e
“Juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. :
$ 1º A impugnação da exigência fiscalimencionará:
a) a autoridade julgadora a quem Ê
b) a qualificação do interessado: endereço para intimação;
c) os motivôs de fato e de direito em qu se fundamenta;
d) as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que
q ' e) o objetivo visado.
: . 82º A impugnação terá efeit spen vo da cobrança e instaurará a fase
“contraditória do procedimento... - . ; io
$3º Não se incluem na competência dos órgãos julgadores:
: | — declaração de inconstitucionalidade ou'a negativa de aplicação de ato
normativo; ' Foi vis Fê catia
Il — aplicação de equidade.
é , $ 4º As ações propostas contra a Fazenda Pública Municipal, sobre matéria
tributária, inclusive mandado: de segurança * contra 'atos de autoridades municipais,
Prejudicarão, necessariamente, o julgamento: “dos: respectivos processos tributários
administrativos; : -
í
!
Bairro Kennedy - T) EP
Av. Sylvio Menicacei, 1,57. 37200-000 - Lavras - MG
RA MUNICIPAL DE LAVRAS 9
ESTADO DE MINAS GERASS ; ,
GABINETE DO PREFEITO :
PREFEITU
)
$ 5º Na ocorrência do disposto no parágrafo anterior, os autos ou peça fiscal
serão emitidos com a máxima urgência e independentemente de requisição ao Procurador
“Fiscal.do Município para exame, orientação e instituição de defesa cabível, importando esta
-em solução final do caso na instância administrativa; com referência à questão discutida em
É
86º Constatada'no Processo Tributário; Administrativo a ocorrência de crime
e sonegação fiscal, os elementos comprobatórios: da.infração penal serão remetidos pelo
Procurador Fiscal do Município ao Ministério Público, para procedimento criminal cabível,
independentemente da execução do crédito tributário apurado. ;
à SEÇÃO IV:
DA SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 273. O Conselho de contribuintes do Município de Lavras (CCMS) órgão
o contencioso Administrativo Fiscal; “integrante da estrutura administrativa da
“Secretaria Municipal de, Finanças, colegiado: de. composição paritária, e formado por
representantes da Fazenda Pública Municipal e de entidades de classe de contribuintes.
É 81 O Prefeito Municipal de Lavras designará os Conselheiros efetivos e
“para o período de 1 (um) ano, o Presidente e o Vice-presidente do CCILS, observando-se,
na designação de cada uma das funções, a alternativa de representação paritária.
82º Quando: a designação: de
a Presidente recair em. membro de. uma
“representação, a vice-presidência será exercid :
nselheiro da outra.
$83º O presidente tem além-do voto ordinários o do desempate.
eta Art. 274. “A Câmara de Julgamento. será composto de 6 (seis) membros,
endo 3 (três) Conselheiros representantes dos c ibuintes e 3 (três) da Fazenda Pública
po Art. 275. é Os conselheiros eos. espectivos “suplentes são nomeados pelo
Prefeito Municipal em número de 06 (seis) para um mandato de 2 (dois) anos, que poderá'
er renovado, observado.a representação paritária. - ; : :
: . g 1º Os conselheiros representantes dos contribuintes e respectivo suplentes
“serão indicados em listas tríplices pela Associação Comercial e Industrial de Lavras (ACIL),
“Sindicato do Comércio varejista de Lavras, “Conselho: Regional de Contabilidade e outras
“entidades representativas de classe de contribuintes: entre pessoas de notório saber e
experiência em matéria jurídico tributária. E Feios
. $ 2º Os conselheiros representantes da Fazenda Pública Municipal e os
respectivos suplentes serão” indicados pelo Secretário * Municipal de Finanças e do
Planejamento, dentre funcionários da ativa que se: haverem distinguido no exercício de
atribuições relativas à aplicação da legislaçã triputá
municipal. : =
$ 3º Será havido como renúncie 6 mandato à falta de comparecimento
de “qualquer membro do-Conselho a 3(três) sessões “consecutivas sem justa causa
ustificada perante o Presidente, que fará a devida comunicação à autoridade competente.
Av. Sylvio Menicucci 1.575 - Bairro Kennedy - TEI
Los
ER É
RA MUNICIPAL DE LAVRAS %
ESTADO DE MINAS GERAIS ::
GABINETE DO PREFEITO
“ PREFEITU
d CCrS o representante da Fazenda
resses particulares, aposentar-se,
mandato. E
“84º Perde:a qualidade de membro
ública' Municipal que se;licenciar para tratar. o
onerar-se ou for demitido de seu cargo efeti
istrativa superior, será proferida no.
data do recebimento do processo, -
dalidades previstas para a primeira
: to Lo
| Art. 276. A decisão, na 2º instância
azo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
plicando-se para a notificação do despacho-as::
t
“ep um) Parágrafo Único. Não cabe o pedido :de reconsideração das decisões
oferidas pelo Conselho de Contribuintes que ter áter definitivo. Co
selheiro não acarretará vínculo
“SEÇÃOV
«": DAS DECISÕES
: E: Art. 278. São definitivas as: lecisões de qualquer instância, uma vez
otadas.o prazo legal para i terposição de” sujeitas a recurso de oficio...
“Art 279. Nenhum processo p ção. a legislação tributária e auto de
ação será arquivado, nem. sobrestado, nem caricelada multa fiscal, senão após decisão
roferida na órbita administrativa, salvo caso revisto emi lei) ER
“Art. 280. Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e
alidades impugnadas ficam acrescidos de correção monetária, multa e juros de mora, a
rtir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
ão! poderá evitar a aplicação dos:
$1 0 sujeito passivo autuad
prévio: depósito administrativo da
éscimos na forma deste artigo, desde qu efetue
intia total exigida.
=. 8 2º Julgada procedente a impugnação, :serão restituídas ao sujeito passivo
autuado ou não, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados do despacho ou de decisão
tecorrível, de importâncias: :referidas no: parágrafo: anterior, ' acrescidas de correção
monetária a partir da data em que foi efetuado o depósito. .
TÍTULO VI
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, F
sã
CEP 37200-000 - Ay - A To
: Did
“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS 7
c ESTADO DE MINAS GERAIS:
“a GABINETE. DO PREFEITO
m decretos, os prazos e as formas '
“Art 284. O Prefeito poderá reg jame
inclusive conceder descontos pelo
e “arrecadação dos Impostos e taxas municipai
colhimento nos prazos estabelecidos.
: Art. 285. Fica criada a UFPL (unidade fiscal padrão de Lavras) no valor de
1,20 ( m real e vinte centavos).
Parágrafo “Único. Todos: os “alores! expressos em UFIR na Legislação
unicipal, serão convertidos para UFPL na proporção. de 1 (uma) UFIR para 1(uma) UFPL.
Art. 286. O valor da UFPL será: “atualizado anualmente por decreto; de
jo com o índice oficial de inflação no “period “INPCABGE (Instituto Brasileiro de .
rafia e Estatística) ou outro índice oficial, gu venha. a a bostituí- lo.
Art. 287. Revogadas as disposições em; contrária; “em. especial as Leis nº
90, de:29 de dezembro de 1997; 2.463, de: 21 de dezembro de 1998 e nº 2.553, de 04 de
igor na data de sua publicação, com
“PREFEITURA MUNICIPAL E LAVRAS
Ei ESTADO DE MINAS GERAIS
: GABINETE DO PREFEITO
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQ ER NATUREZA
PREÇO DO SERVIÇO PARA:
; EMPRESAS - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SERVIÇO :
ÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS (TRABALHO PESSOAL) EM UFPL.
NATUREZA DA ATIVIDADE . “ [IMPORTÂNCIAS | ALÍQUOTAS
, EM “U.F.P.L.” DO SERVIÇO
Médicos, . inclusive análises clínicas, . eletricidade
a, ultra sonografia, radiológia, tomografia e congêneres:
pe clínicas, ; ” sanatórios, laboratórios de:análise,
ortópicos, fonoaudiólogos,
45. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, i
úblicas, parques e jardins
16 — Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres
“|financeira ou administrativa
Ível Superior
“Nível Médio:
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO *
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
73
“NATUREZA DA ATIVIDADE
IMPORTÂNCIAS | ALÍQUOTAS |.
FIXAS POR ANO |SOBRE PREÇO!:
EM “U.F.P.L.”
DO SERVIÇO
24 — Análises, inclusive de sistemas, exames, pesqu as & informações,
oleta-e processamento de dados: de qualquer naturez
ível Superior i
ível Médio :
25 — Contabilidade, auditoria, “guarda a, técnicos em contal
ltongêneres :
ível Superior
Nível Médio :
26 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
ível Superior
240
120
3%
240
120
240
120
27 Traduções e interpretações. - .
fvel'Superior
240
120:
— Aerofotogrametria nciisve interpretação), map:
opografia,
32 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,. d
onstrução. civil, de obras hidráulicas e outras obras: semelhante:
“respectiva engenharia consultiva; - inclusive - serviço: auxiliares. oul
[complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços, fora do Jocai de prestação de. serviços ue fica
sujeito ao ICMS). E .
Demolição
1034 Reparação, Pavimentação, conservação e reforma de: edifícios,
lestradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento “de
“Imercadorias produzidas pelo prestador de serviços,: fora do local de
prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS). :
“035-- Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outro:
serviços relacionados com a «exploração e exportação pet Ó
Nível Elementar
9 — Gas calafetação, polimento, lustração dl
qualquer grau ou natureza
1041 = Planejamento, organização « e administração defeiras,:
congressos e congêneres
042 — Organização de festas e recepções: buffet (exceto º fornecimento
de bebidas, « que fica sujeito ao |.€. M. S. Í
044 — Administração de fundos mútuos
Av. Sylvio Menicueci, 1.575 - Bairro Kennedy - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS n
Ei ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
IMPORTÂNCIAS | ALÍQUOTAS
FIXAS POR ANO .|SOBRE PREÇO) :
EM“U.F.P.L.” | DO SERVIÇO
NATUREZA:DA ATIVIDADE
240
Nível Elementar : : 1
046 — Agenciamento, correlagem ou intermediaçã ão de Tífiios quaisquer
047 -= Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária. : .
Nível Superior
Jível Médio
Nível Elementar j :
“ Agenciamento, corretagem: ou intermediaçã
farquia o ede faturação! (factoring)
móveis não abrangidos nos itens 5 46,47 e 48
lementar ! : . . 8 i
51 — Despachantes serto doi Ci : Re dio d
fvel Médio ; al o : A no
ível Elementar : : cus : : o
52 — Agentes da propriedade; indilstrial E : . i i
fível Médio : . j
Nível Elementar : .
53 — Agentes da propriedade artística ou literária
fvel Médio e RAR . ,
ível Elementar vás PE , . , Í
54 — Leilão no : o Ê in
56. — Armazenamento, depósito, ncarga, dESCaRaT
3 bens: de; qualquer espécie (exceto depósitos 1
nanceiras autorizadas a funcionar pelo B.C.) ,
97 = Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres
lvel Médio
vel Elementar
o território do Município
60 — Diversões públicas:
cinemas; “táxi-dancings” e congêneres
bilhares, boliches, corridas de animais e out. jogos
exposições, com:cobrança de ingresso
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, indusive. espetáculos
que sejam também transmitidos;'mediante compra de direitos: para tanto,
pela televisão, ou pelo rádio, com fins lucrativos. 5 NE
) Jogos Eletrônicos (inclusive. bingos)
competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou se
a participação do espectador, inclusive a venda: de direitos da
| transmissão pelo rádio ou pela televisão no ' :
tv. Sylvio Menicneci, 1:57: airro Kenned) CEP 3' 7200-000 - Lavras - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE D REFEITO
“IMPORTÂNCIAS | ALÍQUOTAS
FIXAS POR ANO |SOBRE PREÇO
NATUREZA DA ATIVIDADE
EM “UFP” | DO SERVIÇO
ecução de música, individual/ ou por conjunto 5%
istribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules quicupon .
ostas, sorteios 9u prêmios eo 5%
Fornecimento de música, mediante transmissão :por qualque 5%
ho
sõe:
Lubrificação, limpeza e revi o de máquinas, VelGoS apa elhos e
amentos (exceto o fornecimento, de peças « e partes, que fica Sujeito E
= Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas,
j exceto:.O
gem, “secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização; “cort É
nento, -plastificação e congêneres, de objetos não-destinados::à)..::
strialização ou comercialização
EMédio
vel Elementar
073 — Lustração de bens móveis; quando [o] serviço foi prestado ara O
usuário. final do objeto lustrado '-
— Instalação e montagem de aparelhos, máquinas 'e, equipa antos| :
prestados: ao usuário final do Serviço, exclusivamente -c al. poi
Mantagem industrial, | prestada ao usuário final do. serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido :
076. Cópia ou reprodução por quaisquer processos, de documentos [
outros papéis, plantas ou desenhos
7:.:—:. Composição gráfica,.. fotocomposição, clicheria Z )
rafia e fotolitografia Ep COEN ta , 3%
Av. Sylvio Menicucei 1.575 - Bairro Kennedy -.1
PREFEIT URA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
' GABINETE DO PREFEITO
NATUREZA DA ATIVIDADE | IMPORTÂNCIAS | ALÍQUOTAS
ER . É FIXAS POR ANO |SOBRE PREÇO
EM“UEPL” | DO SERVIÇO
8 — Colocação de molduras e afins, encademação, gravação e
iração de livros, revistas e congêneres 3%
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercanti . 3%
ão, Funerais eins
ecrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou'fornecimento
le-obra mesmo em caráter temporário, inclusive por empregado:
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de. Veni as,
eróporto, atracação captado armazenagem interna, externa
special, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação d
92 — Psicólagos
Assistentes Sociais
094 = Relações Públicas : : :
Cobranças e recebimentos por conta de terceiro:
xais, protestos de títulos, sustação de protestos,
agos, manutenção de títulos/vericidos, fornecimentos dé pos ção «
rança ou receblmento e outros: serviços correlatos da cobrança-ou
cebimento: (este item abrange: também os serviços: tados, poll.
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central ;
6 — Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelà Banco Central.
fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos,
nsferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento
[de cheques, ordens de pagamento &'de créditos, por ualquer meio,
emissão e renovação de cartões 'magnéticos, consultas em terminais
eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive 'os feitos fora do
estabelecimento, elaboração de: fichas cadastrais, : aluguel! de cofres,
rnecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de
htas, emissão de cares (neste: item não está: abrangido - o
fessarcimento, a instituições financeiras, de gastos comportes de Correio,
elegramas, telex e teleprocessamento, necessários a prestação de
Serviços)
097 — Transporte de natureza estritamente municipal Traspons Mrbano :
DG Rural) 1
=" Comunicação telefônica: de um para outro “aparafio dentio del:
“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS mn
“ ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
NATUREZA DA ATIVIDADE IMPORTÂNCIAS | ALÍQUOTAS
E : FIXAS POR ANO |SOBRE PREÇO! |
EM “U.FP.L.” | DO SERVIÇO |:
3%
599 = Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor dal
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao- Imposto
obre Serviços de Qualquer Natureza) EE Fe :
00"= Distribuição de Bens de terceitos em representação de: qualquer) .
atureza. , nipia ão
01 = Exploração de rodovia mediante cobrança de preços da inscrição,
nvolvendo, serviços de construção, manutenção, melhoramentos para
dequação:. de capacidade e - segurança de. trânsito; ..operação,.:
onitoração, assistência aos usuários, e outros definidos em contrato, :
“jatos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. : Sã ué
Nível Superior 240 E
Nível Médio 120 o]
60 |
Nível Elementar
Av. Splrio Menicucci 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3
GABINETE DO PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS .
“BR
E TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO D
RESÍDUOS SÓLIDOS
ÁREA EDIFICADA RESIDÊNCIA ANUAL (UFPL)
te som! 24º —
'De 51 a 100 m? 36
De 101 a 150 m? 48
cima de 151 m? 80 !
= t
ÁREA EDIFICADA COMERCIAL E INDUSTRIAL. ANUAL (UFPL)
— Escritórios profissionais, estabelecimentos |:
restadores de serviços em geral, sedes de associações |
instituições, templos e-clubes recreativos. 30
Comércio de alimentos e bebidas, inclusiy
taurantes e similares h 40
Indústrias químicas : 100
Outros estabelecimentos comerciais e industriais : 8o
=-Hospitais, clínicas, sanatórios, - laboratórios;:-de |:
lises, ambulatórios, prontos-SOCOmas,: casas de saúde ' i
3 100
enda de combustíveis,
mate riais
inflz
explosivos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“» GABINETE DO PREFEITO ::
DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS |
To TN'DEUFPL |
28
TAXA DE EXPEDIENTE. À
úlas de recolhimento de tributos expedidos pela Prefeitura
= Plotagempormapa E L 10
“Fornecimento de xerocópias em geral (por lauda) 0,3
ização;de Infração “área azul” fostes de L 20
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSORI RTINENTES A
SERVIÇOS DIVERSOS BR :
Análise em pedido de regime especial - porato 150:
análise em consulta: formulada. nos termos. da. Legislação | - '
utária | ci ied ERRAR ER E 100
Reconhecimento de isenção de impostos municipais — por ato 50
Emissão de Nota Fiscal de prestação de serviços avulsa — por
jota fiscal avulsa REA asi 7
“Cadastramento de contabilista ou empresa contábil ini : 10 -
Retificação de documentos fiscais e de declarações entregues ao
qunfie a nes : : 10:
scrição no Cadastro Mobiliário do Município: 5
Alteração de dados cadastrais (mobiliário): sei
a) endereço Pound o : : 5004
razão social, atividade, título do estabelecimento. e sócios: | E 5. |
ertidão Negativa de Débitos Municipais: * ar E e O |
“Autorização para impressão de documentos fisca E 10 '
Bloqueio de inscrição: .no Cadastro . Mabiliári pedido do |
ntribuinte RE: . áros 400
Utilização de equipamento emissor de cupom fisca
autorização va dito 10
) “alteração : ' ' i 10
“= Implantação. de pedido” de parcelamen bitos:. fiscais Ro
essoa Jurídica) E aa 10:
= Emissão de 2º (segunda) 'via'de cartão de' inscrição no Cadastro
obiliário | : Eu RE Es 10 .
= Emissão de 2º (segunda) via de guia de recolhimento j 3 ]
Emissão de 22 (segunda) via de alvarás E o 5
7 = Inscrição de contribuinte em Dívida Ativa -.. 10
“Inscrição no Cadastro mobiliário do Município: 10
Alteração de dados cadastrais (imobiliário)
“proprietário do imóvel" : 10
endereço para correspondência . - E É 5
"Revisão de lançamento: de dados. cadastrai pedido. do o 10
ntribuinte Eis spáte ipi eo
1= Certidão de desmembramento e remembrarnento de áreas: : 15:
Nálise para execução deatividade extrativ ão anual) É 500 LE
i
« Sylvio Menicncci, 1.5 7
2 CEP 37200-000 - Lavras - MG *
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS?
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO No
“ DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TER)
= COMÉRCIO, INDÚSTRIAS, PRESTAÇÃO. DE SERVIÇOS E DIVERSÕES
ÚBLICAS E OUTROS 1. 1- PESSOA JURÍDICA — ATIVIDADE PERMANENTE:
— Localização TTA- periferia.
E “| B-- Bairros.Centrais / Shopping
un C'-— Centro
— Porte da Empresa É “| A — Micro Empresa
B —- Empresa de Pequeno Porte
nforme enquadramento junto a Receita Federal): |C — Empresa de Grande Porte a
A—Até 50m?
B-De50a 100m? ;
— Área Construída
“IC — Mais de 100 m?.
- PESSOA FÍSICA E rea FATMDADE PERMANENTE: — SOUPFL
COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO | DE | SERVIÇOS, DIVERSÕES
PÚBLICAS E OUTROS (PESSOA FÍSICA . OU JURÍDICA — ATIVIDADE
EVENTUALITEMPORÁRIA) | ..
“Exposições, circos e parques — plevento amei 150 UPFL
= Shows — p/evento | os 150
= Rodeios — p/evento - 150
— Outros eventos — p/evento sie 100
- Feiras de amostras — p/barraca, estande, et 25
Feiras de mercadorias — p/barraca, estande, eículo, etc, ,. 50
-— Comércio eventual:— p/barraca, trailler; carro; camionete, etc. 50
..8 — Comércio eventual: hortifrutigranjeiro — picaminhão 100
— Comércio eventual outras mercadorias — plcaminhão 80
«10 — Demais atividades eventuais — plevento - ER 50
“dv. Sylvio Meniencei, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL, (35) 3694-4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
“COMBINAÇÃO UFPL COMBINAÇÃO: = UFPL COMBINAÇÃO UFPL
25 * |BAA BO CAA 9
40 " |BAB E E CAB 80
60 : sis |BAC juri 80 ea. |CAC 100
40 BBA 210080 É CBA 120
- 50 : BBB : | CBB 150
Ts 70: BBC CBO ' 200
i 100 BCA : CCA 300
150 BcB ' ccB 400
200 BCC ccc 500 a
“. ESTADO DE MINAS GERAIS. '.
GABINETE DO PREFEITO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS s
TAXA DE E LICENÇA D DE JE LOCALIZAÇÃO | mu)
FORNECIMENTO DE ALVARÁ UFPL
omércio, Indústria e Prestação de Serviços 50
FAmbulante/ camelô 50
Feirante (feira livre) 20
Feirante (outras feiras) 30
[Comercio eventual -eventos. | 50 É
[Comercio eventual — feiras de mercadorias. ! 50 n:
Comercio eventual + ;
| caminhão/hortifrutigranieiro Ejs) :
] caminhão/outras
L
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. 63 3694 «4000 - CEP 37200-000 - qo MG.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
: ESTADO DE MINAS GERAIS
: GABINETE DO PREFEITO
VALOR DA TFA /UFPL.
DESCRIÇÃO Mes
— ENGENHOS INDICATIVOS RR
4.1 — Luminoso 40 p/ m?
4.2 — Não Luminoso “1 20 p/m?
'NGENHOS COOPERATIVOS :
2.14 — Luminoso E: - 40 p/m?
2 — Não Luminoso =: 20 p/m?:
ENGENHOS PUBLICITÁRIOS : ; :
4 — Inanimado e sem movimento-' RO :
3.1.1 — Luminoso 40 p/m?
“ 3.1.2 — Não Luminoso 20 p/m?
'3.2 — Tabuleta (OUT-DOOR) 220 por unidade .-
3.3 — Com Programação de Múltiplas Mensagen Animado E ; gi
om movimento (com mudanças de cores, des i
gos de luz ou intermitente) - ps
3.8.1 =Luminoso ' - 50 p/m?
“3.3.2 - Não Luminoso - 25 pim?
ELÓGIOS
— ENGENHOS ACOPLADOS A TERMÔMETROS ou
100 por unidade
CooERATIVOS)
— 0 por unidade
tou.
DESCRIÇÃO
[= NS UFPL/MES Nº UFPLTANO
DIS 2007 600
ublicidade votante (por veiculo)
| Ay: Sylvio Menicncci 1.575 + Bairro Kennedy « T)
RAD ET: 4000 + SOEPSTa0O-00O = Lavras - MG À vir
ESTADO DE MINAS GERAIS :
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI:
| TABELA DE SERVIÇOS URBANOS
LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES, DEMOLIÇÕES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
: “ DE TERRENOS PARTICULARES.
“ESPECIFICAÇÃO : ! vii» REF. “UEPL
[4 = Taxade Expediente . E RR RR 5
Taxa de Fiscalização
2.1 - Para análise e aprovação de obra um 20
“2.2 Para emissão de habite-se um 30
='Taxa de Ligação de Esgotos ro.
; Em Rua não pavimentada 45
“3.2 — Em Rua com calçamento poliédrico - 85
-3.3= Em Rua Asfaltada, Eu “95
Alvarás . ção
4.1 De demolição A
ã 20
20 :
Habite- se 0,6:
Certidões 20
7.1 = De Construção itês
7.1.1 = Edificações Residenciais E
a) até 70,00 m? de área construída M2 0,3
b)' De 70,01 m?:a 120,00 mê de área const M2 1
c) Acima de 120, o me : MZ 42
e -2— Barracões e Galpões : E
a) Até 70,00 m:-de área construída “MZ, 0,3
b): De 70,01 m? a 120,00 m? de área construída ca MZ os 14
c) Acima de 120,01 m” M2 : 1,2
“ 7.1.3 - Demais Edificações
a). Até 70,00 m? de área construída M2 0,5.
b) . De 70,01 m? 4.120,00 m? de á área construí 1,2
Acima de 120, 94 E :
2-Pa parcelamento dó solo
“7.2.1/- Diretrizes — por lote produzido
“7.2.2: Licença de Implantação . o
a). por lote constante do projeto urbanís;
| b) por gleba constante de planta. E
2.3 Aprovação
. E Remembrarmiento; ! desmembreme
“rede de esgotos — para poço de visita
“rede de drenagem — para boca de lo
. rede de água potável — por lote....;
Tede elétrica — por poste
alinhamento da testada do o lotel; N
— transferência de titularidade no alvará
substituição de responsável técnico
= cancelamento de projeto aprovado
=Taxa Remoção especial de tixo
Av: Sylvio Menicucci, airro Kennedy -:
ANEXO vi
ariedades — por banca por mê
): Camelô/ambulante inscrito, por an
): Ambulante eventual, por evento
e).
y Veículos hortifrutigranjeiros — p/m2ídia
“Veículos outras mercadorias — plmaldia:
|). Outras atividades:
-- por metro quadrado por dia .
IE por metro quadrado mês
io Menicncci, É
“Nº DE UFPL:
10 pim?:
:M0
: 50
= 50
- 30
50.
hipermecado, .padar
ngelado, nt
erecível, de agrotóxico '
“insumo farmacêutico, de):
101 até 150 mi.
51.até 300'mê:
ia quitanda, atacadista de prod
supletivo), comércio. ou: distribui
ntológic linica médica, farmácia,
Fogaria, ervanária, hospital: pronto-socorro hospita ; eterinário, laboratório de
álise clinica, de bromatologia e de patologia. clinica, serviço de. hemoterapia,
Posto de coleta de material, asilo, desindetizador desratizadora, escola e sauna:
2 " :
“PREFEITURA MUNICIPAL E LAVRAS
ESTADO DE MINAS-GERAIS |
GABINETE DO PREFEITO
Estabelecimento, unidade ou ativid
sco à saúde: |
linica de fisioterapia ou: reabilitação, “clinica: de 'psic
3 ou consultório de Repiicanálico, consultório; médico consultório odontológico,
“barbea a, salão - de beleza, casa” de
oe mais de 501 mê
E CEP 3 7200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS E
“+; ESTADO DE MINAS GERAIS: A
GABINETE, DO PREFEITO:
CTN DE UFPUMES
ISENTO —
“Consumo de 51 a 100 kwh / mês:
[Consumo de 101 a 150 kwh/ mês |
onsumo de 151 a 200 kwh / mês
“Consumo de 201 a 300 kwh / mês
onsumo de 301 a 500 kwh f mês ndo
cima de 501 kh I'mês
Djolria/D|=|o
Sylvio Menicueci 1.575 --Bairro Kennedy - TEL; (35) 3694-4000 =CEP 37200-000
STADO DE MINAS GERAI
GABINETE DO PREFEITO
“— BriPO DE VEÍCULO
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS