norma nº 12/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº012, DE 11 DE JULHO DE 2003.
(Projeto de Lei Complementar nº010/2003, de autoria do Prefeito Municipal Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
QUE MENCIONA A EMPRESA SUYAN DO BRASIL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar : à empresa
Suyan do Brasil Ltda., sediada na Rua Santa Rita Durão, n.º 321, Sala 1.404, Bairro
Funcionários, na cidade de Belo Horizonte MG, CEP 30.140-110, representada pelo
Sr. Murilo Prado Badaró, brasileiro, casado, empresário, domiciliado e residente em
Belo Horizonte, MG, portador do CPF n.º 146.083.241-87 e pelo Sr. Xu Honging,
cônsul honorário em Minas Gerais, da Província de Jiangsu na China, chinês,
inscrito no CPF/MF sob o n.º 013.129.086-02, imóvel do Patrimônio Municipal,
constituído de UMA ÁREA DE TERRENO, com 89.314,00 m2, sita nesta cidade, na
Rodovia de ligação Lavras a Luminárias, no Distrito Industrial, no perímetro urbano,
com as Seguintes divisas e confrontações: começando na intercessão da rodovia
que liga Lavras a Luminárias com a estrada vicinal de terra batida que dá acesso às
fazendas, juntamente em confrontação com o Loteamento Colinas da Serra; partindo
deste ponto, margeando a estrada vicinal, em confrontação com o dito loteamento,
sentido rodovia — acesso às fazendas, até uma distância de 520,06m até encontrar
uma cerca de arame em confrontação com Péricles Pereira e outros ou sucessores;
daí, reflete a esquerda com a mesma confrontação e continuando por cerca de
“ arame até uma distância de 128,35m, onde encontra-se um canto de cerca de
arame formando um ângulo interno de 67º 01' 18”, volvendo à esquerda e
continuando por cerca de arame, agora em confrontação com José Maria Silva
Lopes, até uma distância de 337,05m, até encontrar a cerca de arame que delimita a
faixa de segurança da rodovia que liga Lavras a Luminárias, daí volvendo à
esquerda e pelos limites da faixa de segurança da rodovia, sentido Luminárias a
Lavras, até uma distância de 334,59m, onde vamos encontrar divisa com Agnaldo
de Souza; daí, volvendo à esquerda até uma distância de 39,00m, à direita até uma
distância de 72,00m e novamente à direita até uma distância de 64,00m, delimitando
aí a propriedade de 4.686,00m2, de propriedade do mesmo Agnaldo de Souza, daí
mantendo um espaço de 13,00m, inicia-se a propriedade cercada da Marajó
Engenharia Ltda. Com 16.000m2, que considerando a frente para a rodovia que liga
Lavras a Luminárias, tem-se de frente e fundos 93,00m, de lateral direitã 158,00m e
lateral esquerda 190,00m, que coincide com o ponto inicial desta demarcação; da
zona 16, quadra 218, lote 1000, da planta cadastral da cidade; propriedade esta
declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação em favor do mesmo
Município de Lavras, para instalação de empresas, conforme levantamento
topográfico anexo e integrante desta lei. às
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
r
Art. 2º- O imóvel descrito no artigo anterior, objeto da doação, foi
adquirido pela Municipalidade aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e três
(2003), através de escritura pública de aquisição de imóvel em decorrência de
desapropriação por convenção amigável, lavrada às Fls. 52 do Livro n.º 268 do
Cartório do 2º Serviço Notarial desta Comarca, feita pelo Município de Lavras a
Marajó Engenharia Ltda., então proprietária por força do Registro n.º 2-23.760, AV 3
e 4-23.760, fls.01, Livro 2(IF), do Registro de Imóveis desta Comarca de Lavras-MG,
sendo que o imóvel foi adquirido pelo Município, pelo valor de R$294.736,20
(duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte centavos).
Art. 3º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser
utilizado para construção e implantação de uma fábrica de defensivos e pesticidas
agrícolas, pela donatária em Lavras.
Art. 4º- A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo
máximo de 02 anos, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo
neste mesmo prazo ser dado o início das operações produtivas da donatária no
imóvel objeto da presente lei.
Parágrafo único: Se a conclusão da construção e início das operações,
referidas no “caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel
reverterá ao Município doador, com todas as suas benfeitorias pré existentes e
realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que
caiba indenização a qualquer título, devendo ser aplicado à donatária, sem prejuízo
das demais sanções, uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o
valor do imóvel, e as custas e emolumentos com a escritura de reversão e
respectivos registros serão do encargo da donatária.
Art. 5º- A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando
cláusulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de
inalienabilidade e impenhorabilidade a vigirem a partir da data da escritura, sendo
também, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único: As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte)
anos a partir da data da escritura pública.
An. 6º- A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública
de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
Art. 7º. Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas
atividades, antes de transcorridos 20 (vinte) anos da doação, o imóvel objeto da
doação reverterá ao Município, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
| o
Art. 8º- A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado,
em conformidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos
órgãos ambientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando
exigido, estudo de impacto ambiental.
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dg Lavras, em 11 de julho de 2.003.
ç s
tunar,
CARLOS ALBERTO PEREIRA
qe Municipal