norma nº 69/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 069/2002
“ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA
DA RESOLUÇÃO N.º 013/97, DE 24/11/97 -
REGIMENTO INTERNO”.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e nós promulgamos a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Os parágrafos 3º e 4º do artigo 155 da Resolução n.º 13/97, de
24/11/97, passam a ter a redação seguinte:
“g 3º - Cada Vereador só poderá apresentar em cada período anual de
sessões até 03 (três) títulos a escolha do autor, dentre as honrarias: Cidadão
Lavrense e Honra ao Mérito; e até 03 (três) de Trabalhador Rural Destaque e
Mulher Destaque.
$ 4º - Casos excepcionais de concessão de números de títulos acima do
estabelecido no parágrafo anterior, dependerão da aprovação de maioria
absoluta dos membros da Câmara.”
Art. 2º - O artigo 156 da Resolução nº 013/97, de 24/11/97, fica
acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com as redações seguintes:
“8 1º - As honrarias aos homenageados, somente serão outorgadas na
sessão solene de cada ano, se os respectivos decretos legislativos forem
aprovados e promulgados até o dia 30 de junho de cada sessão legislativa.
8 2º —- A Mesa da Câmara Municipal de Lavras comunicará aos
agraciados, até trinta dias após a promulgação da proposição, sobre a data da
outorga das honrarias.”
JAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Publicado em:
Fá]
do
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Fone: (35)3821-6140 - 37.200-000 - Lavras - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESA ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 16 de setembro de 2002
Álvaro Eustáquio Pedrosa Paulo Aniônio Cerqueira
Presidente 1º Secretário
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Fone: (35) 3821-6140 - 37.200-000 - Lavras - MC