norma nº 70/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS !
A MUNICIPAL VE LAvRAS
RESOLUÇÃO Nº 070/2002
Publicado em:
2 Ba Mcha e “DISPÕE SOBRE JA CONCESSÃO DE
Secretária HOMENAGEM A AGRICULTORES DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e nós promulgamos a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Lavras, através de proposição de
Vereador, prestará homenagem a agricultores e proprietários rurais, com
“domicílio profissional na zona rural do Município de Lavras, que se destacam
no exercício da atividade agropecuária.
$ 1º — Serão elegíveis para serem homenageados os agropecuaristas
que atenderem aos seguintes critérios:
1- Produzam alimentos de origem vegetal ou animal dentro de técnicas
e normas que não causem danos ao meio ambiente, ao homem e
toda espécie de vida existente;
2- Estejam devidamente inscritos e tenham participação efetiva em sua
associação de classe;
3- Participem de eventos ligados à atividade agropecuária, tais como
exposições, cursos, palestras, dias de campo, campanhas
promovidas por órgãos públicos, etc., constituindo-se em exemplo
para seus pares;
4- Respeitem a legislação vigente, tais como aquela que trata da
relação patrão/empregado e contrato de trabalho;
5- Prestem ajuda ou serviços sociais à sua comunidade.
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Fone: (35) 3821-6140 - 37.200-000 - Lavras - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º — A Comissão Especial de Agricultura realizará as visitas
necessárias para constatação dos critérios estabelecidos e emitirá relatório à
Câmara Municipal relativo aos critérios constantes no parágrafo anterior.
Art. 2º - Cada Vereador poderá apresentar proposta de homenagem a 3
(três) pessoas com as características do artigo 1º, em cada ano.
Art. 3º - As homenagens, retratadas em Diplomas de
TRABALHADOR RURAL DESTAQUE serão prestadas em sessão solene,
previamente convocada, em data decidida pela Câmara.
Art. 4º - As sessões solenes para entrega dos diplomas serão sempre
realizadas nas comunidades rurais, devendo a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Lavras fixar, por ato prévio, os locais das reuniões, fazendo um
rodízio para que cada ano seja realizada em uma comunidade.
Parágrafo único — A data da solenidade à ser realizada será de
responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 16 de setembro de 2002
As Aa psi podrada Paulo Antônio Cerqueira
Presidente 1º Secretário
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Fone: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras - MG
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