norma nº 1/2003

CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS '
RESOLUÇÃO Nº 001/2003
(Autoria da Mesa Diretora)
“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 54/2000, DE 04
DE SETEMBRO DE 2000, CRIA SISTEMA
DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRAS, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas
atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 2º da Resolução nº 054/2000, de 4/9/2000, passa ater a
seguinte redação:
“Art. 2º - Fica instituída a Comissão do Sistema de Controle Interno
da Câmara Municipal de Lavras, composta de 5 (cinco) “agentes de
controle interno”, que serão servidores do Legislativo Municipal, a serem
designados por ato da Mesa Diretora, sem ônus adicionais para a Câmara
Municipal que serão instruídos para executarem o controle preventivo
proposto.”
Art. 2º - Esta Resolução, após sua promulgação pelo Presidente,
entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 06 de março de 2003
Paulo Antônio Cerqueira Í Álvaro Eustág io Pedrosa
Presidente 1º Secretário
Publicado em:
06/03/03
Secretaria
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