norma nº 2/2003

PEIN) CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
(aro) ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 002/2003
(Autoria da Mesa Diretora)
“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS LEIS
E ATOS OFICIAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lavras PROMULGA:
Art. 1º - A publicação das leis e atos municipais, no âmbito do Poder
egislativo, será feita por afixação no Quadro de Avisos do saguão da Câmara
unicipal, quando não obrigatória a sua veiculação em órgãos oficiais de imprensa
União e/ou do Estado, por imposição legal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 11 de março de 2003
Paulo Antônio io Cerqueira À Arturo Eustáquio | Pedrosa
Presidente 1º Secretário
AMARA MUNICIPAL UE LAVRAS
Publicado em:
It ,93/03
BD amaral
Ta