norma nº 5/2003

Art. 2º -
Lavras, antes
extraordinárias.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 005/03
(Autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade)
“INSTITUI E REGULAMENTA A PRESENÇA DE
ACADÊMICOS DE 3º GRAU NAS AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS E NAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E
EXTRAORDINÁRIAS, DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LAVRAS, COM EMISSÃO DE CERTIFICADOS
DE PARTICIPAÇÃO”.
A Câmara Municipal de Lavras promulga:
Art. 1º - Fica instituída e regulamentada a presença de acadêmicos de
3º grau das faculdades e universidades, públicas ou privadas, nas audiências
públicas e reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de
Lavras, quando não houver impedimento regimental.
Os acadêmicos, mencionados no artigo 1º, que tiverem
interesse, deverão se inscrever junto à secretaria da Câmara Municipal de
do início da audiência ou reuniões ordinárias e
Art. 3º - Ao final da audiência ou das reuniões, o acadêmico assinará
uma lista de presença, o que lhe dará direito a um certificado de participação
emitido pela Câmara Municipal de Lavras.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 0 de junho de 2003
Paulo Antônio Cerqueira Nua Eustáquio Pedrosa
Presidente 1º Secretário
ARA MuUnicIPAL UL Lavras
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