norma nº 78/2003

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RA MUNIO RESOLUÇÃO Nº 078/2003 Ens tr Saguão em,
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od p hei INSTITUI O “SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO
. CIDADÃO - SAC” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Lavras aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Art. 1.º Fica instituído o “Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC”, cujo
objetivo é o de abrir um “canal” direto de comunicação entre a comunidade e o
Poder Legislativo.
Art. 2º. O programa será executado mediante a liberação da TELEMAR de
duas (2) linhas telefônicas da modalidade “0800” para serem utilizadas como meio
de comunicação gratuito entre a população e a Câmara Municipal de Lavras.
Art. 3.º - A operacionalização do programa consistirá em : |
| — as ligações serão atendidas pelas próprias telefonistas da Câmara |
Municipal de Lavras; .
H — a cada ligação será elaborado um relatório, em duas vias, que receberá |
um número de “processo” com a data do atendimento, nome do municipe, endereço,
telefone, o assunto e sua descrição, a data e a assinatura da atendente. |
IH — esse relatório será encaminhado ao Presidente da Câmara para as
providências;
IV — ao Presidente da Câmara compete analisar a reclamação/sugestão do
munícipe encaminhando uma via do relatório aos órgãos/pessoas competentes,
através de ofício e a outra via deverá ficar arquivada na Secretaria da Câmara
Municipal de Lavras;
V — posteriormente, ao munícipe também deverá ser encaminhado um ofício
dando conhecimento que sua solicitação foi encaminhada ao órgão/pessoa fi
competente, bem como da respectiva resposta; |
Art. 4º. — Constituem objetivos específicos do programa:
| — disponibilizar, com a facilidade da ligação gratuita, mais um meio de
comunicação entre a população e o Poder Legislativo; o]
H — servir como meio de prestação de utilidade pública, papel preponderante
do Legislativo; ,
IH — possibilitar aos cidadãos o acesso fácil e gratuito e o conhecimento do
Poder Legislativo;
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ESTADO DE MINAS GERAIS |
IV — transformar-se em mais um canal de informações ao munícipe.
Art. 5º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras autorizada, se
houver necessidade, a solicitar ao Chefe do Executivo a cessão de pessoal para
apoio e execução do programa.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 02 de dezembro de 2003
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PAULO ANTÔNIO CERQUEIRA “ ÁLVARO EUSTÁQUIO PEDROSA
Presidente 1º. Secretário