norma nº 79/2003

RESOLUÇÃO Nº 079/03
(Autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
CRIA COMISSÃO ESPECIAL
TEMPORÁRIA, PARA ACOMPANHAR AS
APLICAÇÕES DA VERBA REPASSADA
PELO FUNDEF.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Lavras a Comissão
Especial Temporária para acompanhamento das despesas efetivadas com as
verbas repassadas pelo FUNDEF.
Art. 2º - A Comissão a que se refere o artigo 1º será constituída na
forma do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, e terá função Í
primordial de acompanhar a execução das despesas feitas com verbas do |
FUNDEF, oferecendo à Câmara parecer conclusivo.
Art. 3º - A comissão de que trata a presente Resolução deverá
funcionar em cada ano Legislativo e constituída no último trimestre de cada
exercício financeiro, para os objetivos de sua constituição.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 10 de dezembro de 2003
<
PAULO ANTÔNIO CERQUEIRA ALVARO EUSTÁQUIO PEDROSA
Presidente 1º. Secretário