norma nº 1/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 01/2004
(Autoria da Mesa Diretora)
“DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES
PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lavras, usando de suas atribuições legais,
por seus Vereadores aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º - Durante a Sessão Legislativa funcionam as seguintes
comissões permanentes:
I Comissão de Constituição e Justiça;
I- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
I- Comissão de Serviços Públicos Municipais;
IV- Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial;
V-. Comissão de Saúde e Bem Estar Social;
VI Comissão de Educação e Cultura;
VI- Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;
VHI- Comissão de Meio Ambiente;
IX- Comissão de Direitos Humanos;
X- . Comissão de Eventos;
XI- Comissão de Esportes;
XII- Comissão de Comunicação Social.
Art. 2º - As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir
parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame:
$ 1º - Compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se
sobre os aspectos jurídico, constitucional e legal das proposições; sobre a
representação e ordem e sobre a adequação de proposição às exigências
regimentais.
JAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
SÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E
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$ 2º - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas manifestar-se sobre a matéria financeira, tributária e orçamentária,
créditos adicionais, Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, subvenções
sociais, bem como as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara.
$ 3º - Compete à Comissão de Serviços Públicos Municipais,
manifestar-se sobre toda a matéria que envolva assuntos de saúde,
saneamento e higiene, assistência social e previdência, obras públicas,
educação, cultura e esporte, inclusive assunto atinente ao funcionalismo
municipal.
8 4º - Compete à Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
pronunciar-se sobre toda a matéria ligada ao fomento da produção
agropecuária; a agroindustrialização e o desenvolvimento do negócio
agrícola; a política fundiária; a promoção do desenvolvimento rural e do
bem estar social no campo; da alienação e a concessão de terras públicas.
$ 5º - Compete à Comissão de Saúde e Bem Estar Social emitir
parecer sobre assuntos afetos à saúde, assistência médica, hospitalar e
sanitária; saneamento básico e obras de assistência social.
$ 6º - Compete à Comissão de Educação e Cultura manifestar-se sobre
assuntos ligados a política e o sistema educacionais e a política de
desenvolvimento e proteção ao patrimônio cultural do Município.
8 7º - Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar manifestar-
se sobre assuntos ligados a ética e ao decoro parlamentar dos vereadores e
nos casos de processos de apuração de falta de decoro parlamentar.
$ 8º - Compete à Comissão de Meio Ambiente manifestar-se sobre a
política e o direito ambientais; a preservação da biodiversidade; a proteção,
a recuperação e a conservação dos ecossistemas; o controle da poluição e da
degradação ambientais; a proteção da flora, da fauna e da paisagem; a
educação ambiental; a política de recursos atmosféricos, hídricos,
energéticos, minerários, de solos e bióticos.
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$ 9º - Compete à Comissão de Direitos Humanos manifestar-se sobre
assuntos relativos a defesa dos direitos individuais e coletivos; a defesa dos
direitos políticos; a defesa dos direitos das etnias, das mulheres e dos grupos
sociais minoritários; a política de segurança pública e a promoção e
divulgação dos direitos humanos.
$ 10º - Compete à Comissão de Eventos manifestar-se sobre todos os
assuntos e projetos relacionados a Eventos no âmbito Municipal, mais
notadamente da Câmara Municipal com as seguintes atribuições no que se
referir a Câmara Municipal.
a-
Apresentar calendário das cerimônias e eventos a serem
celebrados durante o ano ao Plenário, visando a participação
dos legisladores na organização geral da programação;
Organizar as celebrações orientando a Comissão de Licitação
para a correta caracterização do objeto licitado;
Programação do local mais adequado para realização do
evento;
Orientação aos bufês, ornamentadores e fotógrafos, das
necessidades para se realizar o evento segundo as
necessidades da Câmara Municipal, com prestação de contas;
Elaboração da programação do evento, ouvindo o Presidente
da Casa legislativa, com apresentação ao Plenário para sua
aprovação e sugestões, quanto aos pronunciamentos oficiais
em cada evento, explicitando número de pessoas e tempo de
fala; apresentação de número de convites para cada
legislador, autoridades e Mesa Diretora; forma de divulgação
para os meios de comunicação do Município e da Câmara,
através da Comissão de Comunicação Social;
Apresentação de relatório ao final do evento ao Plenário
contendo descrição do trabalho realizado, com o
arquivamento da documentação (convites, fotos, documentos
fiscais diversos);
Apresentação ao Presidente da Câmara da relação dos
colaboradores voluntários para envio de mensagem de
agradecimento;
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h- Manter atualizada a relação de autoridades do Município
para o envio de convites e composição de mesa ou
pronunciamento oficial;
i- Informação quanto ao traje e forma de participação aos
convidados.
$ 11º - Compete à Comissão de Esportes manifestar-se sobre a
política de incentivo, de desenvolvimento é da promoção do desporto € do
lazer no Município.
$ 12º - Compete à Comissão de Comunicação Social participar da
construção da proposta de programação oficial da comunicação social da
Câmara, em seus diferentes meios (escrita, falada, televisada, digital,
fotográfica e outras), avaliar a proposta da equipe técnica, acompanhar o
desenvolvimento do trabalho tanto na sua produção quanto ao processo de
arquivamento para registro histórico devendo mensalmente promover uma
reunião diagnóstica do trabalho realizado, para propor as mudanças que se
fizerem necessárias, produzindo um relatório a ser apresentado em Plenário.
a- A secretaria da Comissão de Comunicação social deverá
manter permanente comunicação com O Presidente da
Comissão de Eventos da Câmara com o objetivo de permitir
a fluência de informações para a agilização dos trabalhos
agendados.
b- A instalação da Comissão de Comunicação Social incorpora
“ ostrabalhos da comissão temporária de acompanhamento do
Jornal da Câmara.
c- Será garantido na Comissão de Comunicação Social a
representação de cada partido político presente na Câmara.
Art. 3º - O Vereador pode, como membro efetivo, fazer parte de até 2
(duas) comissões permanentes.
Parágrafo único — No caso de o Vereador ser indicado para integrar
mais de 2 (duas) comissões, prevalecerá, à falta de sua opção imediata, a
indicação para as 2 (duas) primeiras.
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Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial os
artigos 51, 53 e 55 da Resolução n.º 13, de 24 de novembro de 1997
(Regimento Interno), esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de
sua promulgação.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 06 de abril de 2004
Paulo Antônio Cerqueira vo Kivaro E ústáquio 1a Pedrosa”
Presidente 1º Secretário