norma nº 2/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 002/2004
(Autoria da Mesa Diretora)
“ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 013/97, DE
24/11/1997, REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS”.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprova e EU,
Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 178 da Resolução n.º 013/97, de 24 de novembro de
1997, passa a ter os seguintes parágrafos:
8 1º - Fica estabelecido o critério de até 10 (dez) requerimentos por
escrito, por vereador, em reunião ordinária da Câmara.
8 2º - Para os requerimentos que se enquadrarem nos incisos I, XV e
XVI deste artigo, será considerada a quantidade de destinatários, para
atendimento ao critério estabelecido no parágrafo anterior.
$ 3º - Fica estabelecido que os requerimentos, para que constem do
“Informativo da Câmara”, deverá ser protocolizado na Secretaria da Câmara,
com até 24 horas de antecedência, da Reunião Ordinária.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. CS
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 26 de abril de 2004
! .
Paulo Antônio Cerqueira | álvaro esti quio as
Presidente ecretário
cAMARA MUNICIPAL DE Lavras
“AMARA MURICIDAL NE LAVRAS
Publicado em: Retirado do Saguão em;
Ay 04 94 S4/05. 404