norma nº 3/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 003/2004
(Autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E OUTORGA
DE HONRARIAS PELA CAMARA
MUNICIPAL DE LAVRAS.
Da RR
A Câmara Municipal de Lavras promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - À criação e a outorga, pela Câmara Municipal de Lavras, de
honrarias, tais como títulos honoríficos, medalhas, diplomas e outras
distinções semelhantes, passam a ser regidas pela presente Resolução.
Art. 2º - As honrarias poderão ser outorgadas a pessoas físicas ou
Jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, que, no campo social ou no exercício
profissional, hajam prestado relevantes serviços à comunidade.
$ 1º - Não estão compreendidos no conceito de serviços relevantes o
regular cumprimento de obrigação funcional ou contratual e o correto
desempenho de direção administrativa legalmente instituída.
8 2º - O projeto de outorga a que se refere o artigo anterior, deverá vir
acompanhado de pormenorizada biografia da pessoa que se deseja
homenagear e da relação circunstancial dos trabalhos ou serviços prestados.
Art. 3º - Para a concessão de honrarias de títulos, nos termos
regimentais, o Vereador deverá apresentar suas proposições, por
espécie devendo ser matéria de projeto de resolução para apreciação e
votação pelo plenário.
Art. 4º - Fica vedado a qualquer cidadão ou empresa receber mais de
uma espécie de honraria desta Casa Legislativa, mesmo em Sessão
Legislativa diversa.
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CAMARA MUNICIPAL DE Lavras
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Para a concessão de honraria a ser entregue por ocasião das
festividades comemorativas ao aniversário da Câmara Municipal de Lavras,
as indicações devem ser apresentadas até 30 de junho de cada Sessão
Legislativa.
Parágrafo único —- A Mesa Diretora da Câmara comunicará aos
agraciados, até trinta dias após a promulgação, sobre a data da outorga das
honrarias.
Art. 6º - O Setor Cerimonial da Câmara Municipal deverá manter um
cadastro de todas as pessoas ou empresas agraciadas com honrarias
concedidas pela Câmara Municipal.
Parágrafo único — O projeto de concessão deverá vir acompanhado de
Certidão do Setor Cerimonial da Câmara Municipal de que o homenageado
ainda não foi agraciado com honrarias.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 14 de junho de 2004
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Paulo Antônio Cerqueira Álvaro Eustáquio Pedrosa
Presidente 1º Secretário