norma nº 4/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS —
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 004/2004
(Autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 054/2000,
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 01/2003,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprova e
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 2ºda Resolução n.º 054/2000, de 04/09/2000, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 2º - Fica instituída a Comissão do Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal de Lavras,
composta de 5 (cinco) “agentes de controle interno”, que
serão Servidores Públicos Municipais, a serem designados
por ato da Mesa Diretora, sem ônus adicionais para a
Câmara Municipal que serão instruídos para executarem o
controle preventivo proposto.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 01/2003.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 29 de junho de 2004
(O
Paulo Antônio Cerqueira - Alvaro Eustáquis Pedrosa dá
Presidente 1º Secretário
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Publicado am!
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