norma nº 5/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 005/2004
(Autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 013/97,de
24/11/1997 (REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS).
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprova e
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O parágrafo 3º, do artigo 155, da Resolução n.º 013/97 ,de 24 |
de novembro de 1997, passa a ter a seguinte redação: |
8 3º - Em conformidade com o artigo 23 da Lei Orgânica |
Municipal, fica estabelecido que cada Vereador poderá conceder |
3 (três) honrarias anualmente, sejam títulos de mérito ou cidadão |
honorário.
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Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 30 de junho de 2004
Paulo Antônio Cerqueira Álvaro Eusti quio Pedrosa
Presidente 1º Secretário
à CEMARA MUNIGIPAL UL LAVINDA
Publicado em SAMARA PAL OE LAVRAS
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