norma nº 7/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 007/2004
(Autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 013/97,de
24/11/1997 (REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS),
REDUZINDO (0) NÚMERO DE
VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras,por seus representantes aprova e
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O artigo 1º da Resolução n.º 013/97, de 24 de novembro de
1997, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Lavras, órgão de representação
política com funções legislativas e fiscalizadoras, é composta de
10 (dez) Vereadores, eleitos na forma da Lei,para um período de
quatro anos.
Art. 2º - Caso haja nova mudança no Senado, a Câmara imediatamente
seguirá as orientações da nova Lei.
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Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 02 de julho de 2004
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Paulo Antônio Cerqueira Álvaro Eustáquio Pedrosa
Presidente 1º Secretário
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