norma nº 8/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE LAV
ESTADO DE MINAS GERAIS
.
PROJETO DERESOLUÇÃO Nº 008/2004
(Autoria da Mesa Diretora)
AUTORIZA A MESA DIRETORA A CONTRATAR
ASSESSORIA JURÍDICA PARA DEFESA DE ATOS DA
CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PR
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu, Vereador Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar pessoa física ou
jurídica com especialização em matéria constitucional e administrativa,para
defender a Câmara Municipal de Lavras em ação popular em que ela figura como
parte.
Parágrafo único — O valor da contratação não poderá atingir o valor limite
de que trata o art. 24 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, devendo ser ainda
precedida apresentação dos documentos comprobatórios da habilitação e de minuta
de contrato.
Art. 2º - A contratação deverá envolver a defesa dos atos da Câmara
Municipal em relação a subsídios de vereadores junto ao Tribunal de Justiça e, se o
caso, recursos à instância superior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrá por conta
da seguinte dotação Orçamentária:
1.1-0103100012001-3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
1.1-0103100012001-3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
P ta “Dr. Orlando Haddad”, em 8 de setembro de 2004
Pa ntônio Cerqueira
Presidente
“e cação BIN AL A pa AA Pr
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